Considerando a conclusão, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, dos processos de fusão e de reestruturação encetados na sequência da entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, e flexível, por meu despacho de 22 de Maio de 2007, proferido ao abrigo do estatuído no artigo 21º da lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 7º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites fixados na Portaria 557/2007, de 30 de Abril, importa proceder à nomeação dos dirigentes intermédios de 1º grau, com vista a operacionalizar a nova estrutura orgânica do serviço;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 1º grau são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20º da lei 2/2004, de 7 de Abril, republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente, licenciatura e seis anos de experiência profissional na carreira técnica superior, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11º e 12º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista naqueles dispositivos legais e na Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro, frequentar o correspondente curso no decurso dos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o licenciado José Maria Dias Sottomayor de Macedo, assessor jurídico principal do quadro da extinta Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, reúne todas as condições para o exercício das funções, sendo detentora do perfil, da experiência, dos conhecimentos e da formação adequados, como sobressai da súmula curricular em anexo ao presente despacho, porquanto é licenciado em Direito, com mais de 25 anos de experiência profissional relevante como assessor jurídico no Ministério da Justiça;
Nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 11º, 12º, 20º e 27º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da lei 51/2005, de 30 de Agosto, o assessor jurídico principal do quadro da extinta Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, licenciado José Maria Dias Sottomayor de Macedo, para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, exercer o cargo de Director de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ficando autorizado a exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31º daquele diploma legal.
3 de Janeiro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltês.
Nota curricular
1 - Identificação
Nome - José Maria Dias Sottomayor de Macedo Data de nascimento - 4 de Setembro de 1948 Naturalidade - Santo Ildefonso, concelho do Porto
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1970, com a média final de 13 valores
PAGE (Programa Avançado de Gestão para Executivos), frequentado no ano de 1997 na Escola de Pós-Graduação em Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Católica Portuguesa
3 - Actividade profissional
De Dezembro de 1988 até ao presente - assessor jurídico principal do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.
De Janeiro de 1980 até Dezembro de 1988 - assessor jurídico do indicado quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.
De Novembro de 1978 a Janeiro de 1980 - juiz de direito, efectivo.
De Setembro de 1977 a Novembro de 1978 - juiz de direito, estagiário.
De Dezembro de 1970 a Setembro de 1977 - magistrado do Ministério Público.
De 1980 a 1982 - membro da delegação do Ministério da Justiça de renegociação do acordo da Base das Lajes.
Nos anos de 1980 e 1981 - exercício de funções docentes na Escola da Polícia Judiciária. No ano de 1980 - representante do Ministério da Justiça na Conferência dos Países Hispano-Luso-Americanos, realizada em Lisboa.
De Agosto de 1979 a Janeiro de 1980 - Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça.
De Novembro de 1975 a Julho de 1976 - membro da Casa Civil da Presidência da República, funções pelo exercício das quais foi alvo de público louvor (D.R. 2.ª série, n.º 161, de 12-07-1976).
De Janeiro de 1980 até à actualidade - exercício da advocacia.
