Despacho (extracto) 28609/2007, de 18 de Dezembro
Nomeação de Anabela Gomes Rodrigues e de Maria Gabriela Guerreiro Francisco como assistentes administrativas principais
Despacho (extracto) n.º 28609/2007
Por despacho do Vogal do Conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., 08.11.2007:
Anabela Gomes Rodrigues - Índice 222, Escalão 01
Maria Gabriela Guerreiro Francisco - Índice 233, Escalão 02
Foram nomeadas definitivamente precedendo concurso, Assistentes Administrativas Principais da carreira Administrativa do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, com o regime de horário de 35 horas semanais, com efeitos à data de publicação deste aviso, ficando exoneradas das anteriores funções, nos termos do artigo 6º do Decreto Lei 427/89 de 07 de Dezembro, alterado pelo Decreto Lei 218/98 de 17 de Julho e artigo 6º do Decreto lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela lei 44/99 de 11 de Junho e artigo 15º do Decreto Lei 233/2005 de 29 de Dezembro.
(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
20 de Novembro de 2007. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, João Nabais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1631422.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
-
2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1631422/despacho-extracto-28609-2007-de-18-de-dezembro
