Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho datado do dia 20 de Novembro de 2007, proferido no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal, datado do dia 14 de Novembro de 2005, conjugada com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, autorizei a transferência do Cantoneiro de Limpeza, 6.º escalão, índice 228, Manuel Sebastião Sousa Gonçalves, do quadro privativo do pessoal da Câmara Municipal de Setúbal, para a categoria de Cantoneiro de Limpeza, 6.º escalão, índice 228, lugar vago do quadro privativo do pessoal destes Serviços.
Foi consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para os efeitos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que por seu ofício com a referência 6249 de 26 de Julho de 2007, informou da não existência de pessoal com a categoria de Cantoneiro de Limpeza, em situação de mobilidade especial.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
27 de Novembro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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