Aviso 21 012/2007

Concurso interno de acesso geral para um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe - Administração regional e autárquica

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15 de Outubro de 2007, usando da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, administração regional e autárquica, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangualde.

1 - Serviço para o qual é aberto o concurso - Divisão Administrativa (Secções de Expediente Geral - Empreitadas/Aquisições de Bens e Serviços, Apoio aos Órgãos Autárquicos, Sector de Selecção e Recrutamento de Pessoal e Sector de Arquivo).

2 - Local de prestação de trabalho - Paços do Município de Mangualde.

3 - O concurso é válido para a presente vaga.

4 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

5 - A este concurso poderão candidatar-se funcionários que obedeçam aos seguintes requisitos:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais:

a) Os previstos no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, isto é, o recrutamento para a categoria de técnico superior de 1.ª classe faz-se de entre técnicos superiores de 2.ª classe com pelo menos três anos na respectiva categoria e classificação de serviço não inferior a Bom;

b) Licenciatura em Administração Regional e Autárquica.

6 - O vencimento respeitante àquela categoria é o previsto no anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administração local o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, e as condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os funcionários da administração local.

7 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

8 - O local de trabalho será nos Paços do município de Mangualde.

9 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, vice-presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Dr. Orlando Augusto Duarte Fernandes, chefe de divisão Financeira, que substituirá o presidente na suas faltas ou impedimentos.

Dr.ª Maria João de Brito Marques da Fonseca, assessora.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Sofia Silva Marques Vaz, técnica superior de 1.ª classe.

Engenheiro António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, vereador.

10 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados isoladamente os seguintes métodos, sendo atribuído a cada um deles uma classificação de 0 a 20 valores:

a) Avaliação curricular (AC) - com carácter eliminatório (para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores), visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, ponderando para o efeito a habilitação académica, a formação e o aperfeiçoamento profissional relacionados com as áreas funcionais do lugar posto a concurso, a experiência profissional nas áreas a que se refere o n.º 1 do presente aviso, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas com avaliação da sua natureza e duração e ainda a classificação de serviço, nos termos da lei em vigor;

b) Entrevista profissional de selecção (EPS), que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos e visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva os níveis de conhecimentos e aptidões específicas exigíveis para o desempenho de funções nas áreas a que se refere o n.º 1 deste anúncio adequados ao cargo a prover, de duração não superior a uma hora.

11 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da fórmula classificativa definida pelo júri do concurso.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, e da Ministra da Igualdade, declara-se que: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

14 - As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo do Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado formato de A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara:

(nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., nascido em ... de ... de 19 ..., natural de ..., freguesia de ..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../... pelo centro de identificação civil e criminal de ..., residente em ... (morada e código postal), telefone ..., contribuinte fiscal n.º ..., com a profissão de ..., vem requerer a admissão ao concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe - administração regional e autárquica, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...

Declara, sob o compromisso de honra, que ... (situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 citado).

Mais declara ... (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo júri se devidamente comprovado).

Pede deferimento ... (localidade e data).

(assinatura).

15 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão - fotocópia do bilhete de identidade, currículo profissional, datado e assinado, e fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas, habilitação complementar e formação profissional.

15.1 - Pelos serviços competentes deverá ser emitida uma declaração na qual conste, de forma inequívoca, a categoria actual, a natureza do vínculo, o tempo de serviço e classificação de serviço obtida em cada um dos últimos três anos.

16 - Os funcionários deste município ficam dispensados de apresentar os documentos a que se referem os n.os 15 e 15.1 deste aviso desde que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual.

17 - Os requerimentos e os documentos antes referidos serão apresentados até ao 10.º dia útil contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio, com aviso de recepção, atender-se-á à data do registo.

18 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas no serviço de recursos humanos e no átrio do edifício dos Paços do Concelho de Mangualde e serão notificados os candidatos de acordo com o estipulado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, consoante os casos.

19 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

20 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova.

21 - Em cumprimento do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi feita consulta à BEP em 9 de Outubro de 2007 e verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial (SME), efectuou-se o pedido da declaração de inexistência, sendo o mesmo registado com o n.º 8354. Pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público foi emitida declaração de inexistência de pessoal com o perfil definido em situação de mobilidade especial, através do ofício n.º 7966, de 10 de Outubro de 2007.

22 - Em tudo o mais não previsto, o concurso reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis.

16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

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