Aviso 19 796/2007
Torna-se público que, por despacho por mim proferido, no passado dia 25 de Maio e pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 25 de Julho, foram autorizadas as requisições para esta Câmara Municipal de Dina Fernanda Ferreira Sousa, funcionária da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, com a categoria de técnico superior de biblioteca e documentação de 1.ª classe, e de Nuno Miguel Costa Bogalho, funcionário do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, com a categoria de agente único de transportes colectivos, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. Estas nomeações foram efectuadas por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 15 de Julho e 1 de Agosto de 2007, respectivamente.
Através de despachos de 15 de Maio e 27 de Junho de 2007 do presidente da Câmara Municipal e por mim proferido em 5 de Julho, ao abrigo da competência subdelegada pelo vereador Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo edital 406/2005, da mesma data, respectivamente, foram autorizadas as renovações por mais um ano, das requisições de Elsa Cristina Correia Ramos Carvalho, com a categoria de bilheteiro, do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, com efeitos a 1 de Setembro do corrente, Francisco José Pires de Sousa, com a categoria de agente único de transportes colectivos, do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, com efeitos a 1 de Julho de 2007, em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e do Dr. António José Vicente Pereira Lopes Moreira, docente com nomeação definitiva da Escola Secundária Conde de Monsaraz, em exercício de funções técnico-pedagógicas no Instituto Artístico e Profissional de Coimbra, nos termos previstos no artigo 67.º do ECD, aprovada pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro e 35/2007, de 15 de Fevereiro, cuja colocação em regime especial é válida até 31 de Agosto de 2008.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
31 de Agosto de 2007. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.
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