Despacho (extracto) n.º 22 553/2007
Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 16 341/2006, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2006, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e acesso na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Bragança, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
31 de Julho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e Emprego Público, Teresa Nunes. - Pelo Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, João Alberto Sobrinho Teixeira.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Bragança.
1 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, aprovado pela Lei 54/90, de 5 de Setembro.
2 - Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março.
3 - Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança, aprovados pelo Despacho Normativo 50/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 205, de 5 de Setembro de 1995; Estatutos da Escola Superior de Educação de Bragança, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996, alterados pelo despacho 18 682/2005 (2.ª série).
4 - Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho.
A pormenorização e delimitação dos temas e matérias, constarão dos respectivos avisos de abertura do concurso.
