Aviso 17 570/2007
Para os devidos efeitos se torna público que:
Pelo meu despacho 47/2007, de 9 de Julho, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos das disposições conjugadas no artigo 9.º-C do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na sequência da alteração ao regulamento orgânico e quadro de pessoal do município de Resende, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Julho de 2007, se mantém a comissão de serviço da engenheira Elita Marta da Silva Freitas na Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico.
Pelo meu despacho 62/2007, de 27 de Agosto, nomeei, precedendo aprovação em concurso interno de acesso limitado, para a categoria de principal da carreira de operário qualificado - marteleiro, o candidato Gustavo José Joaquim.
Pelo meu despacho 63/2007, de 3 de Setembro, nomeei, precedendo aprovação em concurso interno de acesso limitado, para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior - gestão, a candidata Rosa Augusta Serrano Pinto.
Os ora nomeados têm 20 dias para aceitar esta nomeação, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
(Processos isentos de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Borges.
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