Aviso 14 956/2007
Faz-se público que o conselho directivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., cumprindo o disposto no n.º 1.º, n.º 4, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro e 865/2004, de 19 de Julho, deliberou anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma portaria, que deu entrada neste Instituto um pedido de transferência de farmácia para a Rua do Comandante Amorim, 80, freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.
Nos termos do citado n.º 16.º, n.º 3, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.
31 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Hélder Mota Filipe.