Concurso interno de acesso geral para um lugar de assistente administrativo principal
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 16 de Março de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de um lugar de assistente administrativo principal.
2 - Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Requisitos gerais de admissão - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
4 - Requisitos especiais de admissão - de entre assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na respectiva categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 44/99, de 11 de Julho.
5 - Remuneração e condições de trabalho - o cargo será remunerado pelo escalão 1, índice 222, a que corresponde o vencimento mensal de Euro 725,39, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as vigentes para a administração local.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
7 - Local de trabalho - toda a área do concelho de Sines.
8 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
9 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Chefe de divisão Dr.ª Lídia Maria Silvestre Afonso de Magalhães.
Vogais efectivos:
Chefe de secção Ana Bela Mansos da Silva Fonte.
Chefe de secção Marina Isabel Raposo Caetano Santos.
Vogais suplentes:
Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Dr. Mário José Cardoso Moreira.
Chefe de secção Maria Albertina Campos Pinela Guerrinha Raposo.
A 1.ª vogal efectiva substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são constituídos por:
a) Avaliação curricular;
b) Prova oral de conhecimentos;
c) Entrevista profissional de selecção.
A classificação final (CF) será efectuada numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(AC+POC+EPS)/3
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
POC = prova oral de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
Avaliação curricular - na avaliação curricular, a classificação, de 0 a 20 valores, será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
AC=(HL+FP+EP+CS)/4
em que:
HL = habilitações literárias:
Superior à obrigatória - 20 valores;
Obrigatória - 18 valores;
FP = formação profissional complementar relacionada com a área do lugar posto a concurso;
EP = experiência profissional, em que será ponderado o desempenho de funções efectivas na área do concurso;
CS = classificação de serviço nos últimos três anos, em que 10 valores da classificação de serviço correspondem a 20 valores na classificação, sendo efectuada a respectiva correspondência pela regra de três simples.
A prova oral de conhecimentos recairá sobre a matéria resultante dos diplomas indicados e consiste na colocação de quatro questões, pontuadas de 0 a 5 valores.
O respectivo programa incide essencialmente em conhecimentos gerais, sobre:
1) Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
2) Modernização administrativa para melhorar o atendimento ao cliente - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 31 de Março;
3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
4) Quadro de competências e regime de funcionamento dos órgãos das autarquias locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Entrevista profissional de selecção - esta prova visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciadas a capacidade de comunicação e expressão, o sentido crítico, a motivação para o exercício da função, e será efectuada em simultâneo com a prova de conhecimentos.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha normalizada, de formato A4, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sines, podendo ser entregue pessoalmente no Sector de Recrutamento e Selecção, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Sines, Largo de Ramos da Costa, 21, 7520-159 Sines, expedido até ao termo do prazo fixado, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu), número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Situação face à função pública, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República, em que se encontra publicado o presente aviso;
e) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem na apreciação do mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
12 - Os requerimentos de emissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte;
c) Curriculum vitae;
d) No caso de já ser funcionário, declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados os candidatos, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos são punidos por lei.
14 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e as de classificação final serão afixadas, para consulta, no placard, no edifício dos Paços do Município ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 Julho.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, de 1 de Março de 2000).
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
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