Para os devidos efeitos torno público que, por meu despacho de 4 de Abril de 2007, proferido no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara Municipal, de 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, autorizei a transferência da educadora de infância, 7.º escalão, índice 299, Ana Paula Ventinhas Albardeiro Santana, do quadro da Escola E. B. I. de Sabóia, código 230613, da Direcção Regional de Educação do Alentejo, para a categoria de educadora de infância, 7.º escalão, índice 299, do quadro privativo do pessoal desta Câmara Municipal.
Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, para os efeitos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que por seu ofício com a referência n.º 148/DPEPS/DGMP/2007 informou da não existência de pessoal com a categoria de educador de infância em situação de mobilidade especial.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Abril de 2007. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, por delegação de competência do Presidente da Câmara, Rafael Rodrigues.
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