Regula a produção e comércio dos vinhos do Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-09-02 - Decreto-Lei 47176 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda.

• 1982-11-17 - Portaria 1080/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa a Região Demarcada do Douro para os vinhos.

• 1983-01-17 - Decreto-Lei 11/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921.

• 1992-05-07 - Decreto-Lei 83/92 - Ministério da Agricultura

  Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto.

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 254/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reconhece as denominações de origem controlada (DOC) «Porto» e «Douro», adequando-as à nova realidade institucional da Região Demarcada do Douro.

• 2002-09-13 - Decreto-Lei 191/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Proibe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada com denominação de origem «Porto» e «Douro».

• 2006-11-07 - Portaria 1197/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Duriense», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, de vinho tinto e de vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos.

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 173/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

• 2020-11-16 - Decreto-Lei 97/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro