Emanuel Sabino Vieira Gomes, presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 7 de Dezembro de 2006 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2006, a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas - RMUET deste município, que consta do anexo ao presente edital, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República.
O referido Regulamento foi submetido a inquérito público pelo período de 30 dias.
Para constar se lavrou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
8 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas
Nota justificativa
O Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET), vigora desde 9 de Abril de 2003, e veio regulamentar a urbanização, a edificação e as taxas devidas pelas operações urbanísticas no concelho de Machico.
Entretanto entrou em vigor em 16 de Novembro de 2005 o Plano Director Municipal de Machico. Este plano trouxe novas regras no que concerne à urbanização e à edificação e que contrariam algumas das constantes do RMUET.
Assim, importa harmonizar este Regulamento com aquele plano.
Paralelamente verificou-se a necessidade de introduzir alterações pontuais em alguns dos seus artigos, de modo a corrigir imprecisões e referências a entidades que entretanto alteraram a sua designação, bem como a optimizar e clarificar processos relativamente a taxas e à inscrição de técnicos.
Destaca-se a questão das cedências, prevendo-se agora a possibilidade de redução dos valores devidos a título de compensações em casos devidamente justificados e fundamentados. Para esse fim introduziu-se um novo artigo, o artigo 18.º-A relativo à redução das compensações naqueles casos em que o interesse público devidamente fundamentado o justifique.
Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal aprova a seguinte alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas.
Artigo 1.º
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 22.º, 41.º, 43.º, 44.º e 49.º, do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas - RMUET passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Área bruta de construção, também designada por Abc - Para efeitos da aplicação deste regulamento, a definição de Abc é a que consta do regulamento do PDM, considerando-se para o efeito;
g) Relativamente à contabilização de sótãos deverá prevalecer a observação # 1 em detrimento do § único do artigo 9.º do regulamento do PDM;
h) Quanto à definição de "cave", consideram-se assim designados os pisos cujo volume se situe em 80% abaixo do p.n.t.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Valor relativo duma fracção - o valor relativo das fracções de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal será determinado considerando a área bruta de construção de cada fracção conforme com a definição de Abc constante deste artigo.
Artigo 3.º
[...]
1 - Afastamentos das construções às partilhas:
Os afastamentos ao limite de propriedade serão os definidos no artigo 36.º do regulamento do PDM.
A forma de contabilizar a metade de altura da fachada em relação a cada partilha, deve ter como pontos de referência a cota da cércea do edifício em cada fachada (seja laje, beiral ou platibanda) e o ponto do terreno confinante, situado perpendicularmente à partilha (na sua cota mais elevada sempre que se trate de muro de contenção).
2 - ...
3 - ...
4 - Estacionamentos:
Deverá garantir-se o número de estacionamentos por cada tipologia e fracção reportados à Portaria 1136/01, de 25 de Setembro, ou a que vier a adaptar aquela à RAM, em função da tipologia de ocupação e área bruta de construção previstas para a operação urbanística.
As áreas a contabilizar por tipologia funcional, para o cálculo das necessidades de estacionamentos, deverão incluir a área das fracções bem como das áreas comuns que lhes dão serventia.
Em caso de espaços comerciais o Decreto Legislativo Regional 1/2006 de 03 de Janeiro, na alínea m) do artigo 3.º, define estas áreas como Área Bruta Locável.
Em garagens colectivas a executar em cave a inclinação máxima das rampas não deverá exceder 20% devendo a altura do pé direito do piso estar limitada entre 2,2 m e 2,5 m.
Em edifícios antigos ou classificados inseridos em zonas urbanas a preservar ou ainda em locais em que se comprove a impossibilidade técnica de execução poderá a CMM isentar da execução destas áreas de estacionamento, devendo no entanto o número de estacionamentos em défice ser compensados de acordo com o artigo 47.º deste Regulamento.
Artigo 4.º
[...]
1 - ...
1.1 - ...
a) ...
b) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes.
1.2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes;
f) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM relativa ao local da obra.
g) ...
h) ...
i) ...
3 - ...
Artigo 6.º
[...]
Nos locais onde exista rede de esgoto municipal em funcionamento, a concessão da licença de utilização fica dependente da prévia ligação do esgoto à rede pública, devendo o promotor assumir todos os encargos de execução das infra-estruturas de ligação às redes gerais, cumprindo com todas as indicações dos serviços camarários e requerendo a presença em tempo da fiscalização da câmara nos termos do referido na alínea e) do artigo 52.º (competências do técnico responsável) deste regulamento. Deverá ainda o promotor depositar caução no valor estimado de 60 euros/m2 nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e destinada a garantir a reposição do pavimento da via pública.
Artigo 11.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Nos lotes ou parcelas onde existam construções vizinhas (arruamentos, muros ou edifícios), caso a altura de escavação, em valor absoluto entre a fundação e o perfil natural do terreno, no local mais desfavorável, ultrapasse os 4 m e atendendo à natureza do solo, será fixada pelos serviços camarários uma caução com valor equivalente ao de muro de suporte de terras em betão ciclópico (coroamento de 0,60m, inclinação do paramento exterior de 20% e altura de fundação de 1 m) com custo unitário estimado de 100 ./m3. Nestas condições o afastamento mínimo às construções vizinhas será maior ou igual à altura da escavação, a menos que sejam adoptadas soluções técnicas adequadas à natureza do solo, de modo a não afectar a sua estabilidade.
Artigo 12.º
[...]
1 - ...
1.1 - ...
a) Construções ligeiras de um só piso, isoladas, não contíguas a edifícios existentes, cuja altura relativamente ao solo não exceda 2,50 m, cuja área não exceda 10 m2, respeitando afastamentos às partilhas de 3 m e desde que requeridos por uma única vez em cada propriedade;
b) ...
1.2 - ...
a) ...
b) ...
c) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes;
d) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM do local da obra.
e) ...
2 - Destaque de parcela:
Para efeitos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, consideram-se:
Perímetro urbano - núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e servido por redes de infra-estruturas urbanísticas. Esta área coincide com o perímetro urbano identificado na planta de ordenamento do PDM.
Arruamento público - via de acesso automóvel com largura mínima de 3 m.
Pré-existência de construção - admitem-se destaques de parcela onde já exista construção licenciada, devendo para tal respeitar-se os índices urbanísticos determinados para a zona onde se situa a propriedade.
Área da unidade de cultura - para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, considera-se o PDM de Machico Projecto de Intervenção em Espaço Rural.
2.1 - ...
a) ...
b) ...
c) Planta original actualizada fornecida pelo Direcção Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC) Instituto Português de Cartografia e Cadastro, incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes;
d) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM da área em questão;
e) ...
Artigo 14.º
[...]
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
b) Toda e qualquer construção que disponha de mais de quatro fogos ou fracções ou cuja área bruta seja superior a 400 m2;
c) Toda e qualquer construção que envolva uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou no ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ou ruído, emissão de poluentes e outros danos ambientais.
Artigo 15.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
2 - O projecto de execução, a apresentar até 60 dias após o início dos trabalhos, deverá incluir como mínimo os seguintes elementos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
Artigo 16.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Projecto de instalações telefónicas e telecomunicações em qualquer caso, excepto em moradias unifamiliares ou geminadas ou edifícios com área bruta de construção inferior a 400 m2. Deverá apresentar termo de responsabilidade de técnico habilitado.
g) ...
h) ...
i) ...
j) Projecto de acústica em edifícios de habitação com área bruta de construção superior a 400 m2 e em toda e qualquer construção passível de emissão de ruídos acima dos limites definidos na lei.
Artigo 22.º
[...]
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área de terrenos a remodelar e em projectos para vazadouros do volume de terras movimentado.
Artigo 41.º
[...]
[...]
a) ...
b) K1 - Coeficiente que traduz a influência do uso e tipologia:
Moradias unif./geminadas até 200 m2 (não inseridas em loteamento) = 0,04;
Moradias unif./geminadas acima de 200 m2 (não ins. em loteamento) = 0,05;
Moradias unif./geminadas até 200 m2 = 0,02;
Moradias unif./geminadas acima de 200 m2 = 0,03;
Moradias em banda = 0,04;
Edifícios de habitação colectiva = 0,05;
Edifícios mistos, de serviços e ou comércio = 0,06;
Edifícios de turismo e ou restauração = 0,07;
Edifícios industriais e gr. sup. comerciais e armazéns = 0,08;
Arrecadações agrícolas = 0,01.
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) Pp (euros) - Valor em euros do programa plurianual de investimentos municipais, por freguesia, aferidos anualmente:
Machico = 13 298 000,00 euros;
Caniçal = 1 599 000,00 euros;
Água de Pena = 1 377 000,00 euros;
Porto da Cruz = 1 458 000,00 euros:
Santo da Serra = 852 000,00 euros;
Total Concelho = 18 584 000,00 euros para 2006.
Artigo 43.º
[...]
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento (v. artigo 14.º) devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Artigo 44.º
[...]
1 - ...
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho (v. artigo 14.º).
3 - A Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, ou a que a vier a adaptar à RAM determina as áreas mínimas a garantir em função da tipologia de ocupação e área bruta de construção previstas para a operação urbanística. O PDM mantém válida a Portaria Regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro; no entanto, a função de armazenagem que não está contemplada naquele diploma, (ou qualquer função que ali esteja omissa) deverá reportar-se à legislação nacional (Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro).
Artigo 49.º
[...]
[...]
a) ...
b) ...
c) Se este não proceder à renovação bianual da sua inscrição até ao dia 31 de Janeiro de cada ano;
d) ...
e) ...
Artigo 2.º
1 - É introduzido um novo artigo ao RMUET com a seguinte redacção:
Artigo 18.º-A
Redução das compensações
1 - As compensações previstas no Capítulo IX do presente Regulamento poderão ser reduzidas até 50% do valor devido em casos de interesse público devidamente reconhecido por deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Machico.
2 - A redução prevista no número anterior poderá ir até 90% do valor devido nas zonas classificadas no PDMM como espaços urbanos antigos ou históricos.
3 - A redução prevista nos números anteriores deverá respeitar o princípio da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade.
4 - A fundamentação a que se refere o n.º 1 deve ser expressa através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação da decisão.
2 - A epígrafe do Capítulo V passa a ter a seguinte redacção: "Isenção e redução".
Artigo 3.º
A tabela de taxas constante do Quadro IV anexo ao RMUET passa a ter a seguinte redacção:
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
(ver documento original)
Artigo 4.º
A tabela de taxas constante do Quadro V anexo ao RMUET passa a ter a seguinte redacção:
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... 2006 (euros)
1 - Habitação, por m2 de área bruta de construção:
Até 100 m2 ... 0,42
Mais de 100 m2 a 300 m2 ... 1,19
Mais de 300 m2 a 500 m2 ... 2,97
Mais de 500 m2 a 2000 m2 ... 4,75
Mais de 2000 m2 ... 5,93
2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção:
Até 100 m2 ... 0,63
Mais de 100 m2 a 300 m2 ... 1,78
Mais de 300 m2 a 500 m2 ... 4,45
Mais de 500 m2 a 2000 m2 ... 7,12
Mais de 2000 m2 ... 8,90
3 - Caves, por m2 de área bruta de construção:
Até 100 m2 ... 0,32
Mais de 100 m2 a 300 m2 ... 0,89
Mais de 300 m2 a 500 m2 ... 2,23
Mais de 500 m2 a 2000 m2 ... 3,56
Mais de 2000 m2 ... 4,45
4 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 26,70
Artigo 5.º
As presentes alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Artigo 6.º
O RMUET é republicado em anexo.
ANEXO
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas (RMUET)
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações no município de Machico.
Artigo 2.º
Definições
1 - Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
a) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação (restauro, reparação, pintura e limpeza) e demolição de bens imóveis;
b) Infra-estruturas locais - as que se inserem na área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
c) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas da satisfação das necessidades da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço em função de novas operações urbanísticas nelas directamente apoiadas;
d) Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante, ou estando previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;
e) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução das infra-estruturas locais;
f) Área bruta de construção, também designada por Abc - para efeitos da aplicação deste regulamento, a definição de Abc é a que consta do regulamento do PDM, considerando-se para o efeito;
g) Relativamente à contabilização de sótãos deverá prevalecer a observação # 1 em detrimento do § único do artigo 9.º do regulamento do PDM;
h) Quanto à definição de cave, consideram-se assim designados os pisos cujo volume se situe em 80% abaixo do p.n.t.
2 - Relativamente à utilização das edificações, serão consideradas as seguintes definições:
a) Utilização ou uso - funções ou actividades específicas e autónomas que se desenvolvem num edifício;
b) Unidade funcional ou de utilização - cada um dos espaços autónomos de um edifício associado a uma determinada utilização;
c) Anexo - edificação (ou parte desta), referenciada a um edifício principal, com uma função complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público. Não possui título autónomo de propriedade, nem constitui unidade funcional;
d) Estacionamentos - os estacionamentos em edifícios deverão ficar anexos às unidades funcionais a que correspondem, só podendo constituir unidades autónomas após estarem garantidos os estacionamentos necessários a todas as fracções do edifício;
e) Valor relativo duma fracção - o valor relativo das fracções de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal será determinado considerando a área bruta de construção de cada fracção conforme com a definição de Abc constante deste artigo;
f) Salas de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios, constituídos em regime de propriedade horizontal, será garantido um espaço para o condomínio com área mínima correspondente a 1 m2 por fracção. Ficam isentas desta disposição as construções que não disponham de mais de quatro fogos ou fracções e cuja área bruta seja inferior a 400 m2.
Artigo 3.º
Normas urbanísticas municipais
1 - Afastamentos das construções às partilhas:
Os afastamentos ao limite de propriedade serão os definidos no artigo 36.º do regulamento do PDM.
A forma de contabilizar a metade de altura da fachada em relação a cada partilha, deve ter como pontos de referência a cota da cércea do edifício em cada fachada (seja laje, beiral ou platibanda) e o ponto do terreno confinante, situado perpendicularmente à partilha (na sua cota mais elevada sempre que se trate de muro de contenção).
2 - Afastamentos das construções ás vias públicas:
Os afastamentos às estradas e caminhos municipais serão:
De 3 m à berma (contabilizados a partir do extradorso da via, valeta ou passeio);
De 6 m ao eixo (quando a berma não estiver claramente delimitada ou o perfil do arruamento seja inferior a 6 m);
Ou conforme alinhamento previsto em plano ou projecto municipal.
Os afastamentos aos eixos das veredas e caminhos pedonais serão de 5 m. Poderão admitir-se situações onde seja inviável um futuro alargamento e para as quais a CMM poderá limitar este afastamento a 3 m.
Não serão admitidas quaisquer construções que desrespeitem estes afastamentos, quer sejam varandas, alpendres, ou construções semelhantes.
Exceptuam-se as situações de alinhamentos marginais pré-existentes em estruturas urbanas consolidadas os quais prevalecem.
3 - Muros de vedação:
Os muros de vedação junto às vias públicas não poderão exceder a altura máxima de 1,5 m relativamente à cota do eixo da via. A parte maciça ou opaca do muro não poderá exceder uma altura máxima de 0,9 m e respeitarão um afastamento de 1,5 m à berma das estradas e caminhos municipais, área esta nivelada pela via. À margem de veredas, deverá garantir-se para aquelas uma largura mínima de 1,60 m.
Os muros de vedação entre partilhas não poderão exceder a altura máxima de 1,5 m em parede opaca, podendo com vedação em gradeamento atingir 2,2 m relativamente à soleira mais alta das propriedades confrontantes.
4 - Estacionamentos:
Deverá garantir-se o número de estacionamentos por cada tipologia e fracção reportados à Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, ou a que vier a adaptar aquela à RAM, em função da tipologia de ocupação e área bruta de construção previstas para a operação urbanística.
As áreas a contabilizar por tipologia funcional, para o cálculo das necessidades de estacionamentos, deverão incluir a área das fracções bem como das áreas comuns que lhes dão serventia.
Em caso de espaços comerciais o Decreto Legislativo Regional 1/2006, de 3 de Janeiro, na alínea m) do artigo 3.º, define estas áreas como Área Bruta Locável.
Em garagens colectivas a executar em cave a inclinação máxima das rampas não deverá exceder 20% devendo a altura do pé direito do piso estar limitada entre 2,2 m e 2,5 m.
Em edifícios antigos ou classificados inseridos em zonas urbanas a preservar ou ainda em locais em que se comprove a impossibilidade técnica de execução poderá a CMM isentar da execução destas áreas de estacionamento, devendo no entanto o número de estacionamentos em défice ser compensados de acordo com o artigo 47.º deste Regulamento.
CAPÍTULO II
Procedimento
Artigo 4.º
Instrução dos pedidos
1 - Os pedidos de informação prévia, de autorização e de licença relativos a operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e serão instruídos com os elementos referidos na Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro.
1.1 - Em complemento aos elementos referidos na portaria deverão juntar-se na instrução do processo:
a) Planta de localização fornecida pelos serviços municipais, à escala 1:2000, com sobreposição do perímetro da propriedade e das edificações existentes e propostas;
b) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes.
1.2 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função da natureza e localização da operação urbanística pretendida, nomeadamente:
a) No caso de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição, levantamento do existente e projecto de sobreposição definindo a parte conservada a preto, a parte a construir a vermelho e a parte a demolir a verde ou amarelo; fotografias do local e pré-existências;
b) No caso de pedidos de informação prévia para operações de loteamento, levantamento topográfico e planta de implantação à escala 1:500 ou superior, definindo o alinhamento e perímetro das edificações, cérceas e o n.º de pisos acima e abaixo da cota de soleira, área total de construção, implantação e volumetria das edificações propostas e identificação do uso respectivo;
c) No caso de pedidos de autorização e de licença para operações de loteamento, levantamento topográfico, planta de implantação e perfis longitudinais e transversais à escala 1:500 ou superior, definindo o alinhamento e perímetro das edificações, cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, área total de construção, implantação e volumetria das edificações propostas e identificação do uso respectivo;
d) Nas obras em geral, perspectivas, fotomontagens ou maquetes do projecto.
Caso se verifique a necessidade de junção de algum destes ou outros elementos que não tenham sido incluídos no processo, aplicar-se-á o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
2 - As obras que não excedam 30 m2 de área bruta de construção são consideradas obras de edificação ligeira para efeitos de instrução simplificada do processo de licenciamento ou autorização. Assim, os processos para construções isoladas, não contíguas a edifícios existentes que se integrem neste limite, nomeadamente garagens, arrecadações, churrasqueiras, compartimentos para lixo ou gás, abrigos de animais ou tanques de rega e que sejam requeridas por uma única vez em cada propriedade, serão instruídos com os seguintes elementos:
a) Requerimento;
b) Certidão do Registo Predial;
c) Memória descritiva;
d) Planta de localização fornecida pelos serviços municipais, à escala 1:2000, com sobreposição do perímetro da propriedade e das edificações existentes e propostas;
e) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes;
f) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM relativa ao local da obra;
g) Planta de implantação à escala 1:200 ou superior, incluindo:
h) Limite de propriedade;
i) Perímetro (por pisos) das construções existentes;
j) Cotas relativas do terreno e das soleiras dos pisos;
k) Vias de acesso à propriedade;
l) Plantas, um corte transversal e o alçado principal à escala 1:100;
m) Termo de responsabilidade do técnico.
3 - O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.
Sempre que possível, uma cópia extra deverá ser apresentada em suporte informático - disquete, CD-ROM ou Zip.
CAPÍTULO III
Garantias e cauções
Artigo 5.º
Alinhamentos e cotas de soleira
As obras de edificação ou urbanização só poderão iniciar-se após serem confirmados pelos serviços camarários os alinhamentos e cotas de soleira dos projectos licenciados. Se, no prazo de oito dias após a solicitação por parte do promotor, os serviços camarários não confirmarem a implantação, poderá o dono da obra prosseguir com os trabalhos.
Da mesma forma, relativamente à execução das cofragens das lajes dos diversos pisos, deverá ter-se em conta o referido na alínea d) do artigo 52.º (competências do técnico responsável) deste Regulamento.
Artigo 6.º
Ligação à rede de esgoto municipal
Nos locais onde exista rede de esgoto municipal em funcionamento, a concessão da licença de utilização fica dependente da prévia ligação do esgoto à rede pública, devendo o promotor assumir todos os encargos de execução das infra-estruturas de ligação às redes gerais, cumprindo com todas as indicações dos serviços camarários e requerendo a presença em tempo da fiscalização da Câmara nos termos do referido na alínea e) do artigo 52.º (competências do técnico responsável) deste regulamento. Deverá ainda o promotor depositar caução no valor estimado de 60 euros/m2 nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e destinada a garantir a reposição do pavimento da via pública.
Artigo 7.º
Uso intensivo da via pública
1 - No uso da via pública para circulação de veículos pesados ou carregados em resultado de qualquer tipo de obras (loteamentos e obras de urbanização, remodelação de terrenos ou obras de edificação) e sempre que os veículos com as cargas a transportar ultrapassem os limites eventualmente existentes nos arruamentos a utilizar, deverá garantir-se caução pela reposição de pavimentos dos arruamentos, relativa a toda a área utilizada dos mesmos, no valor estimado de 60 euros/m2.
2 - Não é permitida a passagem de máquinas com lagartas sobre as vias públicas.
Artigo 8.º
Remodelação de terrenos
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos será precedida de depósito de caução do valor estimado de 7,50 euros/m3 nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e destinada a garantir o depósito no destino final dos aterros em vazadouro devidamente autorizado. Para efeitos de levantamento da caução referida deverão apresentar-se comprovativos (recibos ou certidões justificativas) do depósito das quantidades indicadas em projecto e na licença no local de destino.
Artigo 9.º
Entulhos e detritos sobrantes
A emissão do alvará para quaisquer operações urbanísticas e obras de demolição que tenham por efeito a criação de entulhos ou detritos sobrantes a transportar a vazadouro será precedida de depósito de caução do valor estimado de 7,50 euros/m3 nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e destinada a garantir o depósito no destino final dos entulhos ou detritos sobrantes em vazadouro devidamente autorizado. Para efeitos de levantamento da caução referida deverão apresentar-se comprovativos (recibos ou certidões justificativas) do depósito das quantidades indicadas em projecto e na licença no local de destino.
Artigo 10.º
Manutenção de paredes portantes em alvenaria de pedra
A emissão do alvará para quaisquer obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição, sujeitas aos condicionamentos a definir em PDM para os espaços urbanos antigos ou históricos ou que em pedido de informação prévia e sempre que seja condicionada a manutenção de paredes existentes em alvenaria de pedra será precedida de depósito de caução no valor estimado de 160 euros/m2 nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e destinada a garantir a manutenção das paredes. Com a emissão da licença de utilização precedida de vistoria proceder-se-á à libertação da caução referida.
Artigo 11.º
Danos causados no património municipal ou em terceiros
1 - Para garantia de danos causados no património municipal aquando de execução de obras com escavação marginal a vias públicas será fixada caução nos termos da seguinte fórmula:
(ver documento original)
2 - As obras com escavação cujo afastamento à via pública seja superior a 2/3 h estão isentas de caução.
3 - Nos lotes ou parcelas onde existam construções vizinhas (arruamentos, muros ou edifícios), caso a altura de escavação, em valor absoluto entre a fundação e o perfil natural do terreno, no local mais desfavorável, ultrapasse os 4 m e atendendo à natureza do solo, será fixada pelos serviços camarários uma caução com valor equivalente ao de muro de suporte de terras em betão ciclópico (coroamento de 0,60 m, inclinação do paramento exterior de 20% e altura de fundação de 1 m) com custo unitário estimado de 100 euros/m3.
Nestas condições o afastamento mínimo às construções vizinhas será maior ou igual à altura da escavação, a menos que sejam adoptadas soluções técnicas adequadas à natureza do solo, de modo a não afectar a sua estabilidade.
CAPÍTULO IV
Procedimentos especiais
Artigo 12.º
Isenção de licença
1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
1.1 - Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras:
a) Construções ligeiras de um só piso, isoladas, não contíguas a edifícios existentes, cuja altura relativamente ao solo não exceda 2,50 m, cuja área não exceda 10 m2, respeitando afastamentos às partilhas de 3 m e desde que requeridos por uma única vez em cada propriedade;
b) Construções isoladas, não contíguas a edifícios existentes, arrecadações, compartimentos para lixo ou gás, abrigos de animais, tanques de rega ou muros não confinantes com partilhas, desde que não ultrapassem o volume ou afastamentos acima referidos.
1.2 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Memória descritiva;
b) Planta de localização fornecida pelos serviços municipais, à escala 1:2000, com sobreposição do perímetro da propriedade e das edificações existentes e propostas;
c) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes;
d) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM do local da obra.
e) Termo de responsabilidade do técnico.
Estes elementos deverão ser complementados com informação da fiscalização sobre as obras requeridas e relevantes para análise do pedido, nomeadamente a área de construção, a cércea, os afastamentos às partilhas e os materiais de acabamento (coberturas, vãos, revestimentos e cores a utilizar).
2 - Destaque de parcela:
Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, consideram-se:
Perímetro urbano - núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e servido por redes de infra-estruturas urbanísticas. Esta área coincide com o perímetro urbano identificado na planta de ordenamento do PDM.
Arruamento público - via de acesso automóvel com largura mínima de 3 m.
Pré-existência de construção - admitem-se destaques de parcela onde já exista construção licenciada, devendo para tal respeitar-se os índices urbanísticos determinados para a zona onde se situa a propriedade.
Área da unidade de cultura - para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, considera-se o PDM de Machico Projecto de Intervenção em Espaço Rural.
2.1 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Certidão da Conservatória do Registo Predial;
b) Planta de localização fornecida pelos serviços municipais, à escala 1:2000, com sobreposição do perímetro da propriedade e das edificações existentes e propostas;
c) Planta original actualizada fornecida pela Direcção Regional de Geografia e Cadastro (DRGC), incluindo os respectivos documentos anexos indicando áreas, proprietários e confrontantes;
d) Extracto da Planta de Ordenamento do PDM da área em questão;
e) Planta topográfica à escala 1:200 ou superior, legendada com as áreas das parcelas resultantes e incluindo:
Limite de propriedade;
Perímetro e áreas das construções existentes e ou propostas;
Perímetro da parcela a destacar;
Vias de acesso às parcelas resultantes do destaque.
Artigo 13.º
Dispensa de discussão pública
São dispensadas de discussão pública, bem como de elaboração por equipa multidisciplinar (para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 292/95 de 14 de Novembro) as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Para efeitos da quantificação da população adstrita a cada aglomerado urbano, considerar-se-á o valor definido nos censos oficiais para a respectiva freguesia.
Artigo 14.º
Impacte semelhante a um loteamento
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
b) Toda e qualquer construção que disponha de mais de quatro fogos ou fracções ou cuja área bruta seja superior a 400 m2;
c) Toda e qualquer construção que envolva uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e/ou no ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ou ruído, emissão de poluentes e outros danos ambientais.
Artigo 15.º
Dispensa de projecto de execução
1 - Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, são dispensadas da apresentação de projecto de execução as seguintes obras:
a) Edifícios de habitação com área bruta de construção até 400 m2, de tipologia isolada, unifamiliar ou geminada;
b) Edifícios de tipologia não habitacional com área bruta de construção até 400 m2, exceptuando lojas comerciais de substâncias perigosas e produtos alimentares, estabelecimentos de restauração e bebidas e de espectáculos e empreendimentos turísticos, os quais, independentemente da área deverão apresentar o respectivo projecto de execução.
2 - O projecto de execução, a apresentar até 60 dias após o início dos trabalhos, deverá incluir como mínimo os seguintes elementos:
a) Condições técnicas especiais do caderno de encargos;
b) Mapa de acabamentos;
c) Mapa de vãos com alçados à escala 1:20 ou superior;
d) Plantas, cortes e alçados de apresentação à escala 1:50, com representação gráfica adequada à escala, legenda de materiais a aplicar e indicação com remissão para vãos e pormenores;
e) Plantas, cortes e alçados cotados à escala 1:50;
f) Alçados planificados de compartimentos relevantes, nomeadamente cozinhas e instalações sanitárias à escala 1:20 ou superior, legenda de materiais a aplicar e indicação com remissão para vãos e pormenores;
g) Pormenores a escalas adequadas, desde 1:10 a 1:1, legendados com os materiais a aplicar e abrangendo os elementos mais relevantes, nomeadamente:
Escadas, rampas, varandins e guardas;
Pormenores de áreas a isolar/impermeabilizar: coberturas, clarabóias, platibandas, varandas/terraços, caleiras, drenos, soleiras e peitoris;
Pormenores de vãos especiais, com materiais ou técnicas específicas;
Artigo 16.º
Dispensa de projectos de especialidades
1 - Relativamente aos projectos de especialidades (que deverão incluir termo de responsabilidade do projectista) consignados no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 1110/01, de 19 de Setembro, só é exigível a apresentação dos seguintes projectos e nas circunstâncias descritas:
a) Projecto de estabilidade com escavação e contenção periférica (quando necessário) em edifícios com área bruta de construção superior a 100 m2 ou sempre que possua mais de um piso e por uma só vez;
b) Projecto de distribuição de energia eléctrica quando a potência a instalar exceda 50 KVA e ficha de execução nos restantes casos;
c) Projecto de instalação de gás quando exista rede a instalar com capacidade superior a 300 lt (a partir de três garrafas de 110 lt);
d) Projecto de redes prediais de água, esgotos e águas pluviais em qualquer caso;
e) Projecto de arranjos exteriores em edifícios com área bruta de construção superior a 400 m2;
f) Projecto de instalações telefónicas e telecomunicações em qualquer caso, excepto em moradias unifamiliares ou geminadas ou edifícios com área bruta de construção inferior a 400 m2. Deverá apresentar termo de responsabilidade de técnico habilitado;
g) Estudo do comportamento térmico em edifícios com área bruta de construção superior a 400 m2;
h) Projecto de instalações electromecânicas, sempre que o edifício esteja servido com equipamentos de transporte (elevadores ou monta-cargas), de ventilação (ar condicionado, ventilação forçada em compartimentos com área superior a 50 m2), aquecimento (caldeiras, termoacumuladores) grupos geradores ou equipamentos semelhantes;
i) Estudo de segurança contra riscos de incêndios conforme legislação específica e nomeadamente em:
Estabelecimentos turísticos excepto TER - turismo em espaço rural (mas incluindo hotéis rurais) e TN - turismo da natureza;
Estabelecimentos de restauração e de bebidas;
Estabelecimentos de espectáculos;
Lares de terceira idade;
Edifícios hospitalares;
Estabelecimentos de ensino;
Edifícios administrativos;
Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
Edifícios de escritórios;
Parques de estacionamento;
Estabelecimentos industriais;
Edifícios de habitação com área bruta de construção superior a 400 m2;
Projecto de acústica em edifícios de habitação com área bruta de construção superior a 400 m2 e em toda e qualquer construção passível de emissão de ruídos acima dos limites definidos na lei.
Artigo 17.º
Telas finais dos projectos
Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que em função das alterações efectuadas na obra se justifiquem.
CAPÍTULO V
Isenção e redução
Artigo 18.º
Isenção e reduções de taxas
1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) que aqui se reproduz:
O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados;
Exceptua-se a taxa prevista na alínea l) do artigo 19.º, relativa a conservação e tratamento de esgotos, e as tarifas e preços do artigo 20.º, relativa a exploração de sistemas públicos (distribuição de água, drenagem de águas residuais, recolha depósito e tratamento de resíduos sólidos, transporte colectivo de pessoas e mercadorias e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão);
Os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de que goza o Estado.
2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
3 - Às pessoas colectivas de utilidade pública, às entidades que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica, são aplicáveis as taxas previstas nos Capítulos VI a IX reduzidas até ao máximo de 90%.
4 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente, pessoa singular, juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, designadamente através da apresentação da declaração de IRS ou declaração de insuficiência económica emitida por serviços da administração central ou regional com competência nas áreas da segurança social.
5 - A Câmara municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
Artigo 18.º-A
Redução das compensações
1 - As compensações previstas no Capítulo IX do presente Regulamento poderão ser reduzidas até cinquenta por cento do valor devido em casos de interesse público devidamente reconhecido por deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Machico.
2 - A redução prevista no número anterior poderá ir até noventa por cento do valor devido nas zonas classificadas no PDMM como espaços urbanos antigos ou históricos.
3 - A redução prevista nos números anteriores deverá respeitar o princípio da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade.
4 - A fundamentação a que se refere o n.º 1 deve ser expressa através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação da decisão.
CAPÍTULO VI
Taxas pela emissão de alvarás
SECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 19.º
Alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 2 do Quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 20.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro II da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida nos n.os 2 e 3 do Quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 21.º
Alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 1.2 do Quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.
SECÇÃO II
Remodelação de terrenos
Artigo 22.º
Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área de terrenos a remodelar e em projectos para vazadouros do volume de terras movimentado.
SECÇÃO III
Obras de edificação
Artigo 23.º
Alvará de licença ou autorização para obras de edificação
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, tal como se encontram definidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
SECÇÃO IV
Casos especiais
Artigo 24.º
Casos especiais
1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações ou alterações de obras de edificação ligeiras, tais como, muros de suporte com altura superior a 1,80 m, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.
2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no Quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento. Acresce o depósito de caução, nos termos definidos no artigo 9.º, sempre que implique remoção de entulhos a vazadouro.
SECÇÃO V
Utilização das edificações
Artigo 25.º
Licenças de utilização e de alteração do uso
1 - Nos casos referidos na alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.
2 - Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou alteração seja requerida.
3 - Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no Quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 26.º
Licenças de utilização ou alterações previstas em legislação específica
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços (abrangidos pelo Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro e constantes da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro), de restauração, de bebidas, e ou com dança, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
CAPÍTULO VII
Taxas de situações especiais
Artigo 27.º
Emissão de alvarás de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial referido no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 28.º
Deferimento tácito
Nos casos referidos no artigo 113º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará de licença para efeitos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 29.º
Renovação
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação de licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 70%.
Artigo 30.º
Prorrogações
Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 53.º e no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 31.º
Execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 19.º, 21.º e 23º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença ou autorização de obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras de edificação.
Artigo 32.º
Licença especial relativa a obras inacabadas
Nas situações referidas no artigo 88.º e no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 33.º
Informação prévia
O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 34.º
Ocupação da via pública por motivo de obras
1 - A ocupação de espaço públicos por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.
3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, aferido pela Câmara Municipal de Machico.
Artigo 35.º
Ligação e utilização da rede de esgoto municipal
A ligação do esgoto à rede pública de esgotos, determinada no artigo 6.º deste regulamento, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.
Pela utilização e para conservação da rede pública de esgotos, deverá proceder-se ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XX da tabela anexa ao presente Regulamento, mensalmente e conjuntamente com o pagamento das facturas de consumo de água, observando-se as regras e prazos definidos para estes.
Só pagarão estas tarifas os prédios situados em zonas servidas pela rede pública de esgotos.
Artigo 36.º
Vistorias
A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 37.º
Operações de destaque
O pedido de destaque ou a sua reapreciação bem como a emissão da certidão relativa ao destaque estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 38.º
Recepção de obras de urbanização
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 39.º
Assuntos administrativos
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
CAPÍTULO VIII
Taxas urbanísticas
Artigo 40.º
Princípios da gestão urbanística municipal
1 - A gestão urbanística municipal deverá respeitar e fazer cumprir o estipulado no PDM de Machico e prosseguir princípios de equidade no tratamento dos munícipes, tendo em conta que compete aos promotores de loteamentos e edificações suportar os custos das correspondentes infra-estruturas bem como pagar a taxa pela realização, reforço e manutenção das infra-estruturas municipais das quais se irão servir.
2 - As prescrições incluídas neste capítulo visam fundamentalmente a defesa destes princípios e compensam o diferencial sobre o valor do terreno que decorre da sua localização, bem como o que decorre do uso das diferentes tipologias funcionais dos edifícios sobre as redes de infra-estruturas.
3 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.
4 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.
5 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.
Artigo 41.º
Taxa em operações urbanísticas
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
(ver documento original)
Artigo 42.º
Liquidação e cobrança das TMU
1 - A Câmara Municipal liquidará conjuntamente com a taxa relativa à concessão da licença de loteamento, de execução de obras particulares ou de utilização de edifícios, segundo o caso, as Taxas Municipais de Urbanização determinadas conforme os artigos 40.º e 41.º
2 - As taxas serão aplicadas quer a loteamentos, quer a edifícios novos ou ampliações, quer ainda a alterações de utilização de edifícios ou fracções autónomas. A sua aplicação não será nunca duplicada pelo que não serão cobradas TMU a construções a implantar em loteamentos que tenham liquidado as respectivas taxas; só serão contabilizadas para esse efeito as áreas novas de edifícios a ampliar; e apenas será liquidado por via da alteração do uso funcional de edifícios ou fracções, o diferencial entre as taxas pagas anteriormente e as devidas pela nova função.
3 - A cobrança das taxas poderá fazer-se de forma fraccionada, a requerimento do interessado, dentro dos seguintes parâmetros:
a) Quantias iguais ou inferiores a 2500 euros serão liquidadas após deferimento e antes da emissão das licenças ou alvarás a que dizem respeito;
b) Quantias superiores a 2500 euros e até 5000 euros, serão liquidadas conforme a alínea a) até ao seu montante limite, sendo o restante pago no prazo de seis meses, desde que não ultrapasse o prazo de execução das obras;
c) Quantias superiores a 5000 euros serão liquidadas conforme a alínea b) até ao seu montante limite, sendo o restante pago até ao limite do prazo de execução das obras.
4 - Das prestações em dívida será exigida caução nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e com as devidas adaptações.
CAPÍTULO IX
Compensações
Artigo 43.º
Áreas para espaços verdes, infra-estruturas viárias e equipamentos
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento (v. artigo 14.º) devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Artigo 44.º
Cedências
1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho (v. artigo 14.º).
3 - A Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, ou a que a vier a adaptar à RAM determina as áreas mínimas a garantir em função da tipologia de ocupação e área bruta de construção previstas para a operação urbanística. O PDM mantém válida a Portaria Regional n.º 9/95, de 3 de Fevereiro; no entanto, a função de armazenagem que não está contemplada naquele diploma (ou qualquer função que ali esteja omissa) deverá reportar-se à legislação nacional (Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro).
Artigo 45.º
Compensação
1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.
Artigo 46.º
Cálculo do valor da compensação nos loteamentos e edifícios
1 - A compensação em numerário a que se refere o n.º 3 do artigo anterior será a resultante da seguinte fórmula:
C = ((Abc x Cp)/At) x Ac x Kt x Kl
Onde:
C = Valor da compensação;
Abc = Área bruta de construção prevista no loteamento;
Cp = Custo do m2 padrão de construção civil;
At = Área total de lotes destinados a construção;
Ac = Área de cedência devida;
Kt = Coeficiente em função do tipo de área a ceder:
Espaços verdes e de utilização colectiva = 0,10;
Equipamentos de utilização colectiva = 0,20;
Kl = Coeficiente em função da localização:
Machico = 1,0;
Caniçal = 0,8;
Água de Pena = 0,8;
Porto da Cruz = 0,6;
Santo da Serra = 0,4.
2 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos a ceder ao município e o seu valor será obtido tendo por base a fórmula referida no número anterior, adaptada da seguinte forma:
V = Abc x Cp x 0,20 x Kl
Onde:
V = Valor do terreno;
Abc = Área bruta de construção admitida no terreno;
Cp = Custo do m2 padrão de construção civil;
Kl = Coeficiente em função da localização:
Machico = 1,0;
Caniçal = 0,8;
Água de Pena = 0,8;
Porto da Cruz = 0,6;
Santo da Serra = 0,4.
Em alternativa, caso não haja acordo do promotor quanto ao valor obtido, ou a cedência inclua imóveis a avaliar, constituir-se-á uma comissão de avaliação:
a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo um nomeado pela Câmara Municipal, outro pelo promotor da operação urbanística e um técnico em matéria de avaliação imobiliária, designado por cooptação, o qual preside;
b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
3 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.
4 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
Artigo 47.º
Compensação por cada estacionamento deficitário
1 - Se o prédio em causa não puder por razões justificáveis ser dotado das áreas de estacionamento necessárias e definidas no n.º 4 do artigo 3.º deste Regulamento, ficará o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.
4 - A compensação em numerário a que se refere o n.º 3 será a resultante da seguinte fórmula:
C = (Abc x Cp)/At x Ac x 0,15 x Kl
Onde:
C = Valor da compensação;
Abc = Área bruta de construção prevista na operação urbanística;
Cp = Custo do m2 padrão de construção civil;
At = Área total de lotes destinados a construção;
Ac = Área de cedência devida (20 m2 por lugar à superfície);
Kl = Coeficiente em função da localização:
Machico = 1,0;
Caniçal = 0,8;
Água de Pena = 0,8;
Porto da Cruz = 0,6;
Santo da Serra = 0,4.
5 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos a ceder ao município e o seu valor será obtido de acordo com o definido no artigo anterior.
CAPÍTULO X
Técnicos
Artigo 48.º
Inscrição de técnicos
1 - Os técnicos não incluídos nas associações públicas definidas no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, nomeadamente na OA (Ordem dos Arquitectos), OE (Ordem dos Engenheiros) ou ANET (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos), mas que se encontrem legalmente habilitados a subscrever projectos, deverão para o efeito inscrever-se na Câmara Municipal de Machico.
2 - A inscrição é renovável de dois em dois anos até 31 de Janeiro, altura a partir da qual será cancelada.
3 - A inscrição/renovação de técnicos na Câmara Municipal de Machico está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
4 - Nenhum técnico poderá projectar ou dirigir obras de construção civil no concelho sem que esteja inscrito na CMM e a sua inscrição esteja válida.
Ficam isentos os técnicos autores de projecto que se encontrem inscritos nas associações públicas profissionais referidas e que comprovem a validade da respectiva inscrição aquando da entrega dos projectos.
Exceptuam-se ainda os técnicos autores de projectos promovidos pela CMM pela administração central ou empresas públicas bem como os autores de projectos de instalações eléctricas, telefónicas e mecânicas, os quais deverão apresentar comprovativo da habilitação profissional emitido por associação profissional ou pela entidade que superintenda a área respectiva.
5 - A inscrição/renovação far-se-á mediante requerimento do interessado onde se indique o nome, data e local de nascimento, residência ou escritório, telefone, assinatura e rubrica utilizada nos projectos acompanhado dos seguintes documentos devidamente actualizados:
a) Documento comprovativo da habilitação profissional emitido por entidade competente (só aquando da inscrição original);
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Fotocópia do cartão de contribuinte (só aquando da inscrição original);
d) Duas fotografias tipo bilhete de identidade;
e) Fotocópia da declaração de rendimentos e do documento comprovativo da respectiva liquidação emitido pela DGCI, ou de situação de excepção.
6 - O presidente da CMM pronunciar-se-á sobre o pedido de inscrição no prazo de 20 dias após a entrada dos documentos nos serviços competentes.
Sendo o pedido aceite o técnico deverá no prazo de 30 dias pagar as quantias devidas nos termos da tabela de taxas em vigor após o que se considerará devidamente inscrito.
A CMM emitirá o respectivo cartão no prazo de cinco dias após o pagamento, devendo o técnico sempre que se justifique, participar as alterações aos elementos indicados à data da inscrição no prazo de 15 dias.
Artigo 49.º
Anulação
A inscrição de um técnico deverá ser anulada:
a) A requerimento do interessado;
b) Sob proposta da associação profissional, devidamente justificada, devendo dar-se conhecimento ao técnico;
c) Se este não proceder à renovação bianual da sua inscrição até ao dia 31 de Janeiro de cada ano;
d) Na sequência de sanção aplicada pela CMM;
e) Caso não comprove o pagamento do imposto sobre o rendimento.
Artigo 50.º
Qualificação
1 - Os projectos relativos a obras a realizar no concelho devem ser elaborados e subscritos por técnicos que tenham, segundo a legislação em vigor e em função da dimensão e complexidade das mesmas, qualificação para o efeito.
2 - É obrigatório serem elaborados e subscritos por arquitectos os projectos de arquitectura para:
a) Imóveis classificados e respectivas zonas de protecção;
b) Empreendimentos turísticos;
c) Edifícios públicos e respectivas zonas de protecção.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, determina-se que os projectos de estabilidade de estruturas de edifícios só serão elaborados e subscritos por engenheiros civis ou engenheiros técnicos civis.
Na elaboração de projectos de estruturas de complexidade técnica ou de elevado valor económico que envolvam o recurso a soluções de características não correntes é obrigatória a intervenção de engenheiro civil.
Artigo 51.º
Termos de responsabilidade
1 - Podem responsabilizar-se pela direcção e execução das obras todos os técnicos inscritos na CMM e técnicos inscritos em associações públicas profissionais que tenham, de acordo com a legislação em vigor e em função da dimensão e complexidade das mesmas, qualificação para o efeito.
2 - Para além dos engenheiros civis, que poderão assumir a responsabilidade por qualquer obra, a responsabilidade pela direcção e execução de obras deverá adequar-se aos respectivos projectos de arquitectura e assim os termos de responsabilidade só poderão ser subscritos por engenheiros técnicos civis, arquitectos e agentes técnicos de arquitectura e engenharia, em função do grau de qualificação exigida para a elaboração do respectivo projecto.
3 - Os termos de responsabilidade deverão obedecer ao modelo previsto no anexo à Portaria 1105/2001, de 18 de Setembro.
Artigo 52.º
Competências do técnico responsável
Cada obra deverá ser efectivamente dirigida pelo técnico responsável, competindo a este:
a) Visitar a obra com a frequência mínima semanal, salvo motivo de força maior devidamente justificado, registando as suas visitas mensalmente no livro de obra, indicando o estado da mesma e nomeadamente as alterações ao projecto licenciado ou situações anómalas, devendo de imediato comunicar tais situações à Câmara;
b) Tratar de todos os assuntos técnicos que se relacionem com as obras sob sua responsabilidade junto dos serviços municipais, não sendo atendidas quaisquer reclamações a não ser por seu intermédio ou do dono da obra;
c) Solicitar aos serviços camarários a confirmação dos alinhamentos e cotas de implantação;
d) Avisar com o mínimo de 24 horas de antecedência a fiscalização da CMM da data de início dos trabalhos preparatórios para betonagem de fundações e pavimentos, quer se trate de implantação de fundações, quer de execução de cofragens das lajes dos pisos;
e) Igual solicitação deve ser feita à CMM quando estiverem construídas as redes de canalizações de esgotos e de águas, não podendo ser tapadas sem a respectiva autorização;
f) Registar no livro de obra as datas em que se realizam o enchimento de fundações, a betonagem de cada um dos pavimentos e o assentamento da estrutura da cobertura;
g) Avisar com antecedência mínima de três dias a CMM da data de início das obras de urbanização;
h) Avisar com antecedência mínima de oito dias as entidades que fiscalizarão as respectivas obras de urbanização das datas em que se realizam as ligações às redes públicas;
i) Assegurar que as alterações ao projecto sujeitas ao regime de comunicação prévia são comunicadas à CMM com a antecedência necessária e nos termos previstos nos artigo 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;
j) Tomar conhecimento, no prazo de 48 horas, de quaisquer observações que sejam feitas pelos serviços municipais no livro de obra, fazendo-as respeitar;
k) Avisar de imediato os serviços municipais se detectar, no decorrer da obra, elementos que possam ser considerados com valor histórico, arqueológico ou arquitectónico;
l) Avisar a CMM por escrito, quando a obra for suspensa especificando as razões;
m) Registar a conclusão dos trabalhos no livro de obra no prazo máximo de 10 dias após tal se ter verificado.
Artigo 53.º
Desistência do técnico responsável
1 - Sempre que, por razões a justificar mas sem relação directa com a execução da obra, o técnico apresentar declaração desistindo da responsabilidade da obra, deverá fazê-lo com a antecedência mínima de 15 dias e indicar expressamente a data a partir da qual cessará toda a sua responsabilidade, a fim de permitir que o dono da obra apresente um técnico substituto nesse prazo.
2 - Quando a origem da desistência tiver relação directa com a obra em curso, nomeadamente por desrespeito dos projectos licenciados ou de normas técnicas de construção, deverá a obra ser imediatamente embargada.
3 - As situações referidas nos pontos anteriores deste artigo serão devidamente registadas no livro de obra.
Artigo 54.º
Sancionamento dos técnicos
1 - Os técnicos responsáveis pela elaboração de projectos poderão ser sancionados pela CMM nos seguintes casos:
a) Falsas declarações no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto;
b) Subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar;
c) Subscrição de projecto de alterações sobre projecto da autoria de outro técnico sem que aquele tenha autorizado nos termos do código de direito de autor;
d) Representação em projecto de peças desenhadas ou escritas que não correspondam à realidade perceptível no local e nomeadamente:
Adulteração dos limites de propriedade;
Adulteração de cotas altimétricas ou planimétricas;
Adulteração do perfil natural do terreno;
Omissão de pré-existências ou servidões que condicionem a análise do projecto;
Adulteração dos valores dos quadros de áreas relativas à propriedade e ao projecto;
e) Não visitar a obra com a frequência mínima, e especialmente em fases de acabamentos, registando as suas visitas no livro de obra.
2 - As sanções pelos actos ou omissões acima referidos são, para além das expressamente definidas nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, implicarão na adopção das seguintes sanções por parte da Câmara, comunicando-as à respectiva associação pública profissional:
Por uma primeira situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Repreensão escrita;
Por duas ou uma segunda situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Seis meses de suspensão;
Por três ou uma terceira situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Um ano de suspensão;
Ultrapassado o número de infracções acima descritos, seja duma só vez ou por reincidência, ou ainda em qualquer das situações descritas nas alíneas a) e b) do n.º 1, e após confirmação em audiência de interessado, será proposta ao executivo camarário a anulação até ao prazo máximo previsto na lei da inscrição do técnico e após ratificação da decisão por aquele órgão, comunicada a indisponibilidade da Câmara para aceitar projectos subscritos pelo técnico em causa à respectiva associação pública profissional ou outra em que comprove a sua inscrição.
3 - Os técnicos responsáveis pela direcção de obras de construção civil no concelho poderão ser sancionados pela CMM nos seguintes casos:
a) Falsas declarações no termo de responsabilidade relativamente à conformidade da obra com o projecto aprovado e com as condições da licença e ou autorização, bem como relativas à conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) Não visitar a obra com a frequência mínima semanal, salvo motivo de força maior devidamente justificado, registando as suas visitas mensalmente no livro de obra;
c) Não avisar com antecedência a fiscalização da CMM da data de início dos trabalhos preparatórios para betonagem de fundações e pavimentos, quer se trate de implantação de fundações, quer de execução de cofragens das lajes dos pisos;
d) Não alertar devidamente a CMM quando estiverem construídas as redes de canalizações de esgotos e de águas, e até que sejam tapadas precedendo autorização;
e) Não avisar com antecedência necessária a CMM da data de início das obras de urbanização;
f) Não assegurar que as alterações ao projecto sujeitas ao regime de comunicação prévia são comunicadas à CMM com a antecedência necessária e nos termos previstos nos artigo 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;
g) Não avisar a C.M.M. por escrito, quando a obra for suspensa especificando as razões;
h) Não registar a conclusão dos trabalhos no livro de obra no prazo máximo de 10 dias após tal se ter verificado.
4 - As sanções pelos actos ou omissões acima referidos, para além das expressamente definidas nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, implicarão na adopção das seguintes sanções por parte da Câmara, comunicando-as à respectiva associação pública profissional:
Por uma primeira situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Repreensão escrita;
Por duas ou uma segunda situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Seis meses de suspensão;
Por três ou uma terceira situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Um ano de suspensão.
Ultrapassado o número de infracções acima descritos, seja de uma só vez ou por reincidência, ou ainda em qualquer das situações descritas na alínea a) do n.º 3, e após vistoria e confirmação em audiência de interessado, será proposta ao executivo camarário a anulação até ao prazo máximo previsto na lei da inscrição do técnico e após ratificação da decisão por aquele órgão, comunicada a indisponibilidade da Câmara para aceitar projectos subscritos pelo técnico em causa à respectiva associação pública ou outra em que comprove a sua inscrição.
5 - O incumprimento dos actos referidos nas alíneas b), c), f), h) j), e k) do artigo 52.º implica a adopção das seguintes sanções por parte da Câmara:
Por uma primeira situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Repreensão escrita;
Por duas ou uma segunda situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Três meses de suspensão;
Por três ou uma terceira situação referenciada e após confirmação em audiência de interessado:
Seis meses de suspensão.
Ultrapassado o número de infracções acima descritos, seja duma só vez ou por reincidência, e após vistoria e confirmação em audiência de interessado, a inscrição do técnico será suspensa por um ano.
CAPÍTULO XI
Disposições finais e complementares
Artigo 55.º
Actualização
1 - As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação índice de preços do consumidor, sem habitação.
2 - As taxas referidas no n.º 1 deste artigo são expressas em euros.
Artigo 56.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Artigo 57.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
Artigo 58.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Machico, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição, constantes nomeadamente no Código de Posturas e Regulamentos Municipais, e na tabela de taxas e licenças de 30 de Dezembro de 1997.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... 2006 (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 59,34
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 11,87
b) Por fogo ... 5,93
c) Outras utilizações - por cada 50 m2 ou fracção ... 8,90
d) Prazo - por cada ano ou fracção ... 59,34
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 29,67
2.1 - Em resultado do aumento autorizado:
a) Por lote ... 23,74
b) Por fogo ou unidade de ocupação ... 11,87
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
2006 (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 44,50
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 8,90
b) Por fogo ... 4,45
c) Outras utilizações - por cada 50 m2 ou fracção ... 5,93
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 22,25
2.1 - Em resultado do aumento autorizado
a) Por lote ... 17,80
b) Por fogo ou unidade de ocupação ... 8,90
3 - Outros aditamentos ... 22,25
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
2006 (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 44,50
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada ano ... 89,01
b) Tipo de infra-estruturas:
Redes de esgotos ... 5,93
Redes de água ... 5,93
Iluminação pública ... 5,93
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 22,25
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada ano: ... 178,01
b) Tipo de infra-estruturas:
Redes de esgotos ... 11,87
Redes de água ... 11,87
Iluminação pública ... 11,87
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
(ver documento original)
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
2006 (euros)
1 - Habitação, por m2 de área bruta de construção:
Até 100 m2 ... 0,42
Mais de 100 m2 a 300 m2 ... 1,19
Mais de 300 m2 a 500 m2 ... 2,97
Mais de 500 m2 a 2000 m2 ... 4,75
Mais de 2000 m2 ... 5,93
2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção:
Até 100 m2 ... 0,63
Mais de 100 m2 a 300 m2 ... 1,78
Mais de 300 m2 a 500 m2 ... 4,45
Mais de 500 m2 a 2000 m2 ... 7,12
Mais de 2000 m2 ... 8,90
3 - Caves, por m2 de área bruta de construção:
Até 100 m2 ... 0,32
Mais de 100 m2 a 300 m2 ... 0,89
Mais de 300 m2 a 500 m2 ... 2,23
Mais de 500 m2 a 2000 m2 ... 3,56
Mais de 2000 m2 ... 4,45
3 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 26,70
QUADRO VI
Casos especiais
2006 (euros)
1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como:
Muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
Com um só piso e área não superior a 30 m2 (por m2) ... 0,36
Muros:
Confinante com via pública (ml) ... 1,07
Não confinante (ml) ... 0,36
Modificação das fachadas dos edifícios, por m2 ou fracção da superfície alterada ... 2,37
2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em licença ou autorização (por m2) ... 0,59
3 - Prazo de execução - mês ... 26,70
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
2006 (euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:
a) Fogo ... 23,74
b) Comércio ... 29,67
c) Serviços ... 29,67
d) Indústria ... 35,60
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,93
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação especifica
2006 (euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 474,40
b) De restauração ... 593,38
c) De restauração e de bebidas ... 593,38
d) De restauração e de bebidas com dança ... 949,41
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços (Portaria 33/2000):
Anexo I:
Hipermercados ... 712,05
Supermercados ... 356,03
Est. produtos alimentares ... 118,68
Anexo II:
Est. produtos não alimentares ... 148,34
Anexo III:
Est. Prestação de serviços ... 148,34
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico (por quarto ou unidade de ocupação), ... 35,60
4 - Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 11,87
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
2006 (percent.)
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura (percentagem do valor da taxa devida pela emissão do alvará
de licença definitivo) ... 36
QUADRO X
Prorrogações
2006 (euros)
1 - Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 118,68
2 - Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês
ou fracção ... 35,60
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
2006 (euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 35,60
QUADRO XII
Informação prévia
2006 (euros)
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento:
Em terreno de área inferior a 2000 m2 ... 29,67
De área entre 2001 m2 e 5000 m2 ... 59,34
Em área superior a 5000 m2 ou fracção e em acumulação por fracção ... 118,68
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação:
Até 200 m2 ... 17,80
Até 500 m2 ... 29,67
Até 2000 m2 ... 118,68
Mais de 2000 m2 ... 178,01
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
2006 (euros)
1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado ... 0,59
2 - Andaimes por mês e por m2 da superfície do domínio público ocupado ... 1,19
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 17,80
4 - Outras ocupações por m2 da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 11,87
QUADRO XIV
Vistorias
2006 (euros)
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 29,67
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 17,80
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 23,74
3 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 29,67
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 23,74
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 35,60
5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante
previsto no número anterior ... 11,87
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 35,60
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 11,87
QUADRO XV
Operações de destaque
2006 (euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 23,74
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 35,60
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
2006 (euros)
1 - Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras:
Assinatura de projecto ... 356,03
Renovação para assinatura ... 71,21
Direcção de obra ... 178,01
Renovação para direcção ... 59,34
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
2006 (euros)
1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 35,60
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 11,87
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 35,60
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 11,87
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
2006 (euros)
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 11,87
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 11,87
2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido ao número anterior ... 5,93
3 - Outras certidões ... 3,56
3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 1,19
4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,59
4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 1,19
5 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 0,59
5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha, formato A3 ... 1,19
6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 ... 1,19
6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A3 ... 1,78
7 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 2,97
7.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A3 ... 5,93
7.2 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático, por Mb ... 17,80
8 - Avisos de publicitação da emissão de alvarás ... 5,93
QUADRO XIX
Ligação de colectores
2006 (euros)
1 - Ligação de colectores à rede pública, por:
a) Fogo até T2 ... 5,93
b) Fogo T3 ... 11,87
c) Fogo a partir de T4 ... 5,93
d) Comércio, serviços, ou indústria, por cada 25 m2 ou fracção ... 59,34
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada:
a) Instalação sanitária ... 53,40
b) Cozinha ... 59,34
QUADRO XX
Utilização e conservação de colectores
2006 (euros)
1 - Habitação:
a) Até 5 m3 de água consumida ... 1,07
b) De 5 a 15 m3 de água consumida ... 1,07 + 0,05/m3
c) Mais de 15 m3 de água consumida ... 1,07 + 0,10/m3
2 - Comércio, serviços, ou indústria:
a) Até 25 m3 de água consumida ... 3,09 + 0,41/m3
b) Mais de 25 m3 de água consumida ... 3,09 + 0,44/m3