Considerando que, nos termos conjugados do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e do artigo 35.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, mantêm-se transitoriamente em vigor as estruturas dos serviços da ex-CCRLVT e da ex-DRAOTLVT até à definição da estrutura orgânica da CCDRLVT;
Considerando que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de chefe da Divisão do Domínio Hídrico, da Direcção de Serviços de Gestão Ambiental, previsto no anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 127/2001, de 17 de Abril, e importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica:
Reunindo a licenciada Isabel Maria Fernandes da Silva Guilherme, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, os requisitos legais exigíveis, bem como o perfil pretendido para o exercício do cargo:
Nomeio, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e ao abrigo do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria Fernandes da Silva Guilherme no cargo de chefe da Divisão do Domínio Hídrico, com efeitos a 22 de Janeiro de 2007.
19 de Janeiro de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Isabel Maria Fernandes da Silva Guilherme
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil (ramo de Hidráulica), pelo Instituto Superior técnico;
X Curso Internacional de Ingenieria de Regadios, curso de pós-graduação na Escuela de Hidrologia y Recursos Hidráulicos, em Madrid;
Frequência do I Curso de Mestrado em Engenharia da Rega e dos Recursos Agrícolas (1991-1992), coordenado pelo Departamento de Engenharia Rural do Instituto Superior de Agronomia de Lisboa.
Actividade profissional:
Monitora, desde Dezembro de 1975 até Dezembro de 1977, assistente, até Maio de 1978, e assistente convidada, até Setembro de 1990, na área da representação gráfica e de métodos gráficos computacionais, da Secção de Métodos Gráficos, do Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico, em acumulação com as funções na Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
Técnica superior, desde Maio de 1978, no quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Gabinete de Planeamento Hidráulico, exercendo funções até à presente data como assessora principal da Direcção de Serviços de Planeamento do Instituto da Água, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Experiência profissional:
Realização, coordenação e acompanhamento de estudos de planeamento e gestão de recursos hídricos, de projecto e obra, optimização de exploração de sistemas hidráulicos para fins múltiplos;
Coordenação dos trabalhos de campo e participação em co-autoria na elaboração do relatório "Caracterização preliminar dos efeitos das cheias de 5 de Novembro de 1997 na bacia do Guadiana";
Coordenação, desde Setembro de 1993, da Unidade de Planeamento do Guadiana, e após a publicação da nova legislação relativa ao planeamento de recursos hídricos (Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro) responsável por diversos trabalhos, nomeadamente do "Estudo preparatório para a instalação da administração de Região Hidrográfica do Centro";
Coordenação da realização física e financeira do Plano da Bacia Hidrográfica do Guadiana, acompanhamento dos trabalhos das equipas técnicas do consultor e a articulação entre as diversas equipas técnicas e entidades envolvidas;
Participação na elaboração do Plano Nacional da Água (área temática ecossistemas/conservação da natureza);
Preparação do processo e acompanhamento dos estudos para implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e secretariado técnico do grupo de trabalho interministerial criado no âmbito do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;
Participação nos trabalhos das Comissões de Planeamento Civil de Emergência para a Agricultura e para o Ambiente;
Participação no grupo de trabalho para os rios Minho e Guadiana no âmbito da Comissão Internacional de Limites;
Análise da versão para discussão pública do PROT Algarve;
Docência, avaliação e elaboração do texto de apoio da disciplina de Hidrologia Agrícola do Curso Internacional de Hidrologia Operativa - DGRN/UNESCO.
