Jaime Carlos Marta Soares, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 18 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, em sessão ordinária realizada em 29 de Dezembro de 2006, aprovou o regulamento municipal sobre bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos, que segue em anexo.
3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
ANEXO
Regulamento municipal sobre bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos
Nota justificativa
Dada a inexistência de regulamentação na Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares acerca do bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos, impõe-se a necessidade de a elaborar e harmonizar com a legislação em vigor.
Pretende-se desta forma promover a defesa do ambiente, a melhoria das condições de estacionamento e circulação de veículos, bem como disciplinar o estacionamento indevido e abusivo em toda a área do concelho e as respectivas taxas.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado com base no disposto na seguinte legislação:
Artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, visto e republicado pelos Decretos-Leis 2/98, de 3 de Janeiro e 265-A/2001, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro;
Portaria 1424/2001, de 13 de Janeiro;
Artigo 2.º
Objecto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as normas pelas quais se regem, no âmbito do exercício da fiscalização que incumbe à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição, o abandono de veículos que se encontrem em qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 4.º e o seu bloqueamento, remoção e depósito.
Artigo 3.º
Estacionamento indevido ou abusivo
1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;
h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.
2 - Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos apenas sejam deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.
Artigo 4.º
Bloqueamento e remoção
1 - Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo 3.º;
b) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
c) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção;
d) Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, como a permanência no mesmo local, por período superior a 15 dias, ou em visível estado de deterioração.
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
a) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
b) Em passagem de peões sinalizada;
c) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao transito de peões;
d) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
e) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
f) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
g) Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
h) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
i) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
j) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou à saída destes;
k) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 - Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, pode ser bloqueado através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à sua remoção.
4 - Na situação prevista na alínea b) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, a Polícia Municipal poderá também proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 - O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de Euro 300 a Euro 1500.
6 - Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano, ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
7 - As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos estão fixadas em anexo ao presente regulamento.
Artigo 5.º
Da notificação
1 - Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve ser notificado o proprietário, através de carta registada, com aviso de recepção, para a residência constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
2 - Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesa decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação nos termos do n.º 6.
4 - Da notificação deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o proprietário o deve retirar dentro dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.
5 - No caso previsto na alínea f) do artigo 3.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
6 - Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a identidade ou a residência do proprietário do veículo, a notificação deve ser afixada na Câmara Municipal ou junto da última residência conhecida do proprietário, respectivamente.
Artigo 6.º
Presunção de abandono
1 - Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo município de Vila Nova de Poiares.
2 - O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
Artigo 7.º
Reclamação e entrega de veículos
A entrega do veículo ao reclamante depende do pagamento das taxas que forem devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito.
Artigo 8.º
Hipoteca
1 - Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo, ou nos termos do n.º 6 do artigo 5.º
2 - Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que o artigo 5.º se refere.
3 - O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar.
4 - O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.
5 - O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo 5.º
6 - O credor hipotecário tem direito, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 173.º do Código da Estrada, de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário.
Artigo 9.º
Penhora
1 - Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares deve informar o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.
2 - No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
Artigo 10.º
Notificação em caso de usufruto, locação financeira e reserva de propriedade
1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 8.º
2 - Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a um ano, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 8.º
3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 8.º
4 - Nos casos em que, em virtude de facto sujeito a registo, haja posse do veículo, a notificação deve ser feita à pessoa que tiver a qualidade de possuidor, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 8.º
Artigo 11.º
Publicitação dos veículos não reclamados nem levantados
1 - Findos os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, e não sendo levantados os veículos, ou quando se verificar a situação prevista no n.º 2 do artigo 6.º, será aforado um edital com a relação dos mesmos e enviado para publicação num jornal diário de âmbito nacional.
2 - A divulgação do edital deverá ser efectuada através de três publicações em datas distintas.
Artigo 12.º
Informação do abandono de veículos às entidades policiais
1 - A Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, através da Polícia Municipal, dará conhecimento à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária, para os efeitos que tiverem por convenientes, dos veículos depositados e considerados abandonados, presumindo-se que essas entidades policiais nada têm a dizer se no prazo de 30 dias não derem resposta.
2 - A Polícia Municipal deve informar a Direcção-Geral do Património do Estado do teor das respostas das entidades mencionadas no número anterior, para que aquela, no prazo de 30 dias, ordene a respectiva vistoria.
Artigo 13.º
Alienação dos veículos abandonados e adquiridos por ocupação pelo município de Vila Nova de Poiares
Após o cumprimento do determinado nos artigos 11.º e 12.º do presente regulamento, poderá a Câmara Municipal, se assim o entender, alienar os veículos abandonados, por concurso público ou em hasta pública, deliberando sobre os procedimentos e respectivas condições.
Artigo 14.º
Venda de veículos
A venda dos veículos abandonados será disciplinada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Artigo 15.º
Processo de contra-ordenação
A violação do disposto no presente regulamento não obsta à aplicação de quaisquer outras sanções em sede de processo contra-ordenacional, por infracção ao Código da Estrada.
Artigo 16.º
A actualização das taxas
1 - As taxas e preços fixados neste regulamento serão actualizados anualmente em função dos índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, referentes à inflação acumulada durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive.
2 - A actualização a efectuar nos termos do número anterior deverá ser feita até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, mediante deliberação da Câmara Municipal, para entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte.
3 - Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, propor à assembleia municipal a actualização extraordinária e ou alteração da tabela.
Artigo 17.º
Direito subsidiário
Aos casos omissos, aplicam-se as normas do Código do Procedimento Administrativo, devidamente adaptadas.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO
Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos (n.º 7 do artigo 4.º do presente regulamento)
1.º O veículo estacionado nas condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento é bloqueado, permanecendo assim até que seja removido para local apropriado onde fica depositado ou entregue a pessoa que seja portadora do documento de identificação previsto no artigo 118.º do Código da Estrada.
2.º Se o veículo estiver imobilizado ou estacionado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito de veículos ou de peões, a remoção pode ser provisoriamente feita para local diferente do previsto no número anterior, aí sendo bloqueado até ser removido.
3.º Deve ser colocado no veículo bloqueado um aviso alertando para esse facto.
4.º O aviso previsto no número anterior é colocado, sempre que possível, no manípulo da porta que dá acesso ao lugar do condutor; quando tal não for possível, o aviso é colocado no vidro da porta que dá acesso ao lugar do condutor ou, em caso de impossibilidade, no vidro pára-brisas em frente daquele lugar.
5.º O aviso é numerado e contém, pelo menos, os seguintes elementos:
a) A disposição legal que permite o bloqueamento;
b) A identificação da entidade que procedeu ao bloqueamento;
c) O dia e a hora em que teve lugar o bloqueamento;
d) O procedimento a seguir para o veículo ser desbloqueado, incluindo o número de telefone a contactar;
e) A sanção aplicável em caso de desbloqueamento ilegal do veículo.
6.º É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, numerado de acordo com o aviso referido nos números anteriores, contendo os seguintes elementos:
a) A marca e a matrícula do veículo;
b) O local onde o veículo estava estacionado e foi bloqueado;
c) O local para onde foi removido;
d) O dia e a hora em que tiveram lugar o bloqueamento e a remoção;
e) A identificação do ou dos agentes que intervieram no bloqueamento e na remoção.
7.º A notificação do auto de contra-ordenação relativa à infracção que deu lugar ao bloqueamento e à remoção do veículo é feita no momento da entrega deste à pessoa a quem é entregue, salvo se não for ela a responsável pela contra-ordenação, caso em que se segue o regime geral previsto no Código da Estrada.
8.º Os locais para onde os veículos são removidos funcionam todos os dias entre as 9 e as 17 horas, podendo esse período ser alargado por decisão da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.
9.º Pelo bloqueamento de um veículo são devidas as seguintes taxas:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - Euro 15;
b) Veículos ligeiros - Euro 30;
c) Veículos pesados - Euro 60.
10.º Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes, são devidas as seguintes taxas:
a) Dentro de uma localidade - Euro 20;
b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local de remoção até ao local de depósito do veículo - Euro 30;
c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - Euro 0,80.
11.º Pela remoção de veículos ligeiros são devidas as seguintes taxas:
a) Dentro de uma localidade - Euro 50;
b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - Euro 60;
c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - Euro 1.
12.º Pela remoção de veículos pesados são devidas as seguintes taxas:
a) Dentro de uma localidade - Euro 100;
b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - Euro 120;
c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - Euro 2.
13.º Pelo depósito de um veículo são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas:
a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - Euro 5;
b) Veículos ligeiros - Euro 10;
c) Veículos pesados - Euro 20.
14.º Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue a pessoa portadora do respectivo documento de identificação, é devida a taxa de bloqueamento, salvo se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, caso em que é devida a taxa de remoção, ainda que esta operação se não inicie.
15.º Havendo lugar ao bloqueamento, remoção e depósito do veículo são aplicáveis apenas as taxas correspondentes à remoção e ao depósito, em acumulação.
16.º O pagamento das taxas que forem devidas - bloqueamento, remoção e depósito - é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.
17.º O produto das taxas previstas no presente anexo reverte integralmente para o município de Vila Nova de Poiares.
18.º As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.
3000224609
