Despacho (extracto) 2002/2007, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 27/2007, Série II de 2007-02-07.
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Data:
2007-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transferência de Maria Fernanda Rego Valente Ferreira
Despacho (extracto) n.º 2002/2007
Por meu despacho de 28 de Dezembro de 2006 e com a concordância do presidente do conselho directivo do Instituto para a qualidade na Formação, I. P., em 10 de Outubro de 2006, Maria Fernanda Rego Valente Ferreira, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal daquele Instituto, é transferida ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, aprovado pela Portaria 746/2004, de 3 de Junho, de acordo com o artigo 15.º do diploma orgânico da Direcção-Geral (Decreto-Lei 266/2002, de 26 de Novembro), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542848.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1995-07-21 -
Decreto-Lei
175/95 -
Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2002-11-26 -
Decreto-Lei
266/2002 -
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, resultante da fusão da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional com a Direcção-Geral das Condições de Trabalho, e aprova a respectiva orgânica.
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2004-06-30 -
Portaria
746/2004 -
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
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