Concurso externo de ingresso para admissão de dois lugares do grupo de pessoal auxiliar, carreira/categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, e dois lugares para o grupo de pessoal semiqualificado, carreira/categoria de operário (cantoneiro).
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 20 de Novembro de 2006, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos externos de ingresso para admissão de dois lugares do grupo de pessoal auxiliar, carreira/categoria condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, e dois lugares para admissão no grupo de pessoal operário semiqualificado, carreira/categoria de operário (cantoneiro), visando o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal:
Concurso I - dois lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais;
Concurso II - dois lugares de operário (cantoneiro).
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a administração local, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Validade dos concursos - os concursos são válidos apenas para estas vagas, cessando com o preenchimento das mesmas.
3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
4 - O local de trabalho será na área do concelho de Ribeira Grande.
5 - Legislação aplicável aos concursos - estes concursos regem-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, na Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
6 - O conteúdo funcional relativo ao concurso I é o definido no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
7 - O conteúdo funcional relativo ao concurso II é o definido no despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990.
8 - O vencimento será, para o concurso I, o correspondente ao escalão 1, índice 155, e, para o concurso II, o correspondente ao escalão 1, índice 137, do sistema retributivo da função pública, previsto no anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
9 - Os métodos de selecção a utilizar serão as provas de conhecimentos teóricos e práticos, a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova de conhecimentos teóricos será igual para os dois concursos, será escrita, cotada de 0 a 8 valores, e versará sobre as seguintes matérias:
Estatuto Disciplinar dos Funcionários;
Férias, faltas e licenças;
Constituição e funcionamento das autarquias locais e suas competências;
Decretos-Leis n.os 24/84, de 16 de Janeiro, 100/99, de 31 de Março, com a redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
No decurso da prova escrita, os concorrentes podem consultar a legislação.
9.2 - A prova prática constará da execução de uma tarefa específica, integrada no conteúdo funcional das categorias em causa, e será cotada de 0 a 12 valores. A nota final da prova de conhecimentos será eliminatória para quem obtiver nota inferior a 9,5 valores.
9.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e objectiva, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam da primeira acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - A classificação final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a 20 valores, será o produto da média aritmética das provas, obtida pela seguinte fórmula:
CF=(PC+AC+EPS)/3
em que:
CF = classificação final;
PC = prova de conhecimentos teóricos e práticos;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
11 - Consideram-se não aprovados os candidatos cuja classificação final seja inferior a 9,5 valores.
12 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
12.1 - A este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12.2 - Requisitos especiais:
Concurso I - carta de condução de pesados;
Concurso II - habilitações mínimas exigíveis.
Não é exigida a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas d), e) e f), desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento a sua titularidade.
13 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido de forma legível, que também pode ser facultado pelo serviço, normalizado, de formato A4, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, entregue directamente nesta Câmara Municipal ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, para o Largo do Conselheiro Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande, e dele deverão constar os seguintes elementos: nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, residência, código postal, número de telefone, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, situação militar, habilitações literárias, bem como outros elementos que possam influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
14 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do cartão de contribuinte;
Curriculum vitae.
15 - Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação/expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo da deficiência.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
17 - Publicitação da relação dos candidatos e da lista de classificação final - a relação dos candidatos admitidos é afixada nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no átrio do edifício dos Paços do Concelho.
Os candidatos que devam ser excluídos são notificados, nos termos do artigo 34.º do referido decreto-lei, por ofício registado ou através de publicação de aviso no Diário da República, se forem em número igual ou superior a 100.
A lista de classificação final é notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - Composição do júri:
Concurso I:
Presidente - Jaime Manuel Serpa Costa Rita, vereador em regime de permanência.
Vogais efectivos:
João Luís Figueiredo Silva Melo, encarregado geral.
Adriano da Costa, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.
Vogais suplentes:
José António Silva Brum, vice-presidente.
Constantino Pacheco Carvalho, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Concurso II:
Presidente - Jaime Manuel Serpa Costa Rita, vereador em regime de permanência.
Vogais efectivos:
João Luís Figueiredo Silva Melo, encarregado geral.
António Manuel Medeiros Amaral, cantoneiro.
Vogais suplentes:
José António Silva Brum, vice-presidente.
José Francisco Pimentel Pacheco, cantoneiro.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
11 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz Silva.
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