No uso da faculdade conferida pelos despachos da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde n.º 16 465/2006, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de Agosto de 2006, e do Secretário de Estado da Saúde n.º 15 049/2006, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2006, e nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho de administração do Hospital Distrital do Montijo, adiante designado por Hospital, na reunião de 19 de Dezembro de 2006, delibera delegar em cada um dos seus membros executivos e não executivos, e para as áreas e ou serviços da sua responsabilidade, a prática dos actos necessários ao exercício de poderes de decisão pertencentes ao conselho de administração.
1 - Distribuir pelo presidente do conselho de administração e seus vogais a coordenação das áreas de gestão do Hospital Distrital do Montijo, de acordo com o abaixo indicado:
1.1 - Ao presidente do conselho de administração, Dr. José Augusto d'Almeida Gonçalves, a coordenação das áreas de acção médica, de diagnóstico e terapêutica e do serviço social e, na ausência ou impedimento do vogal executivo, a responsabilidade por todas as áreas e serviços do Hospital.
1.2 - Ao vogal executivo, Dr. Serafim Maximiano Machado e Sousa, a responsabilidade relativa a todas as áreas e serviços do Hospital e a coordenação dos órgãos de apoio técnico, das áreas dos serviços financeiros, pessoal, aprovisionamento, farmácia, formação, dos sectores de informação para a gestão e contencioso, dos serviços de gestão de doentes, hoteleiros e de instalações e equipamentos.
2 - No presidente do conselho de administração, Dr. José Augusto d'Almeida Gonçalves, fica delegada a competência para a prática dos seguintes actos:
2.1 - Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias aprovado, bem como as respectivas alterações.
2.2 - Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações.
2.3 - Exarar visto nas relações mensais de assiduidade.
2.4 - Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos afectos aos serviços, bem como na sua manutenção e conservação.
2.5 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.
2.6 - Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e das despesas de investimento autorizadas.
2.7 - Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas sobre as reclamações apresentadas pelos utentes.
2.8 - Designar os júris de pessoal médico, de enfermagem e auxiliar.
2.9 - Distribuir o pessoal médico.
3 - No vogal executivo, Dr. Serafim Maximiano Machado e Sousa, fica delegada a competência para prática dos seguintes actos:
3.1 - Autorizar a abertura dos concursos de pessoal aprovados, designar o júri, com excepção do pessoal médico e de enfermagem e fixar o prazo de validade dos mesmos.
3.2 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público, e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade.
3.3 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento.
3.4 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei.
3.5 - Nomear, promover e exonerar pessoal, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço extraordinárias.
3.6 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes e autorizar os abonos daí decorrentes, em especial decidir pedidos de reclassificação e de reconversão profissional.
3.7 - Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos.
3.8 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, nos termos legais.
3.9 - Solicitar as verificações domiciliárias de doença e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º, 39.º e 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e legislação complementar.
3.10 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionário ou agente e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais.
3.11 - Reconhecer como acidentes de trabalho os sofridos por trabalhadores em regime de direito privado e autorizar o processamento das correspondentes despesas, nos termos da legislação aplicável.
3.12 - Aprovar as listas de antiguidade do pessoal e decidir das respectivas reclamações.
3.13 - Distribuir o pessoal pelos serviços do Hospital, com excepção do pessoal médico, de enfermagem e auxiliar de acção médica.
3.14 - Decidir dos pedidos de concessão do estatuto de trabalhador-estudante, após informação do órgão técnico respectivo.
3.15 - Autorizar os funcionários ou agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo.
3.16 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos funcionários e agentes, bem como a restituição de documentos aos interessados.
3.17 - Autorizar a destruição de documentos de concursos ou outros, nos termos da legislação em vigor.
3.18 - Solicitar aos órgãos centrais informações e pareceres.
3.19 - Autorizar a atribuição de horário acrescido ao pessoal técnico superior de saúde, de enfermagem e técnico de diagnóstico e terapêutica.
3.20 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.ºs 1 e 2 do respectivo artigo 27.º, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma, e nos termos do Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março.
3.21 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
3.22 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos.
3.23 - Assinar a correspondência e expediente necessários à execução das decisões proferidas nos processos, bem como autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República.
3.24 - Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços e a celebração de contrato escrito, até ao montante de Euro 500 000, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
3.25 - Aprovar a constituição das comissões/júris dos concursos para aquisição de bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores, e delegar a competência para a realização da audiência prévia.
3.26 - Adjudicar os concursos e consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços, no rigoroso cumprimento do estipulado na legislação em vigor.
3.27 - Tomar as providências necessárias à conservação do património, designadamente autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações, assim como as despesas de simples conservação, manutenção, reparação e beneficiações das instalações e equipamentos.
3.28 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceder Euro 125 000.
3.29 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que observados os condicionalismos previstos nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
3.30 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização da despesa, quando esta seja da competência do membro do Governo ou do conselho de administração.
3.31 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.
4 - Fica, ainda, delegada nos membros executivos a competência para, no âmbito das respectivas áreas e serviços, praticarem os seguintes actos:
4.1 - Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como as respectivas alterações.
4.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, com excepção do pessoal médico, de enfermagem, técnico superior de saúde e técnico de diagnóstico e terapêutica, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.
4.3 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço.
4.4 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
5 - Na vogal não executiva, Dr.ª Maria Fernanda Cabrita Lopes Lima Duarte, directora clínica, fica delegada a competência para a prática dos seguintes actos:
5.1 - Aprovar a constituição das equipas do serviço de urgência e respectivas alterações, desde que destas não resultem acréscimos de despesas.
5.2 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Hospital, no âmbito dos serviços de acção médica.
5.3 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitar no âmbito de processo judicial.
5.4 - Autorizar médicos pertencentes ao Hospital a integrar júris de concursos noutras instituições.
5.5 - Autorizar, relativamente ao pessoal das carreiras médica e técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e desde que não resultem em encargos directos para o Hospital.
5.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal das carreiras médica, técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, desde que daí não resultem encargos para o Hospital.
5.7 - Homologar as classificações de serviço do pessoal da carreira técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica.
5.8 - Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual e suas alterações, no que diz respeito ao pessoal das carreiras médica, técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, devidamente informados pelo serviço de pessoal.
5.9 - Autorizar a concessão dos direitos previstos nos n.ºs 8, 9 e 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março.
5.10 - Autorizar a realização de ensaios clínicos no Hospital.
5.11 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, fica a directora clínica autorizada a subdelegar as competências atribuídas em todos os níveis de pessoal dirigente ou de chefia, bem como nos seus adjuntos.
6 - Na vogal não executiva, enfermeira Luísa de Jesus Barbosa Viegas da Silva, enfermeira-directora, fica delegada a competência para a prática dos seguintes actos:
6.1 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Hospital a enfermeiros em formação, cujas escolas o solicitem.
6.2 - Proceder à afectação e mobilidade interna do pessoal de enfermagem e do pessoal auxiliar de acção médica adstrito à Direcção de Enfermagem.
6.3 - Homologar as avaliações de desempenho dos enfermeiros.
6.4 - Autorizar enfermeiros pertencentes ao Hospital a integrar júris de concurso noutras instituições.
6.5 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e desde que não resultem encargos directos para o Hospital.
6.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, desde que daí não resultem encargos para o Hospital.
6.7 - Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual e suas alterações, no que diz respeito ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica devidamente informados pelo serviço de pessoal.
6.8 - Aprovar os horários mensais do pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica.
7 - As delegações das competências referidas nos n.ºs 2, 3 e 4 não prejudicam a necessidade de informação do membro executivo ou não executivo, relativamente às áreas ou serviços sob sua responsabilidade ou matérias sujeitas ao parecer das direcções técnicas.
8 - Os membros executivos do conselho de administração ficam autorizados a subdelegar todas ou parte das competências que por este despacho lhes são delegadas.
9 - Este despacho produz efeitos desde 5 de Dezembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.
19 de Dezembro de 2006. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal Executivo, Serafim Machado e Sousa.
