Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações, e no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado, pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foram nomeados em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e por meus despachos de 15 de Dezembro de 2006, pelo período de 60 dias a contar da data dos despachos, para os cargos de chefe de divisão os seguintes funcionários:
Sotero Lopes Palavras, chefe de divisão de Desenvolvimento Económico.
Márcia Raquel Silva Ramos e Barreira dos Santos, chefe de divisão de Gestão Financeira, Económica e Patrimonial.
Sandra Cristina de Barros Monteiro Lisboa Dias, chefe de divisão Administrativa e de Serviços Jurídicos.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
1000309191