Aviso 8539/2006 - AP
Nomeação definitiva
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que por despacho do signatário de 28 de Novembro de 2006, foi nomeado para o lugar de técnico de 2.ª classe na área de engenharia florestal, o contratado em regime de contrato administrativo de provimento, Pedro Ricardo Mendes Ribeiro de Lima Ferreira, por ter obtido aprovação no estágio.
O contrato administrativo de provimento foi celebrado na sequência da aprovação no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de estagiário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 53, de 16 Março de 2005, e teve início a 23 de Outubro de 2005.
Nos termos da alínea f) do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com o n.º 5, artigo 6.º do Decreto-Lei, n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a presente nomeação é definitiva.
O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
[Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, e pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro.]
20 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
