Despacho (extracto) n.º 25 714/2006
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 12 de Setembro de 2005, foi a Maria Mota Almeida, no uso da competência atribuída pelos artigos 9.º, alínea a), 18.º, alínea e), e 41.º, n.º 2, da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugados com os artigos 2.º e 8.º, alínea e), do Decreto-Lei 260/95, de 30 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 4.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Despacho Normativo 33/99, de 30 de Junho, que homologou os Estatutos da ESHTE, revogado por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento celebrado, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a actual redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e da Lei 23/2004, de 22 de Junho, bem como da alínea c) do artigo 14.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
25 de Setembro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.
