1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro, faz-se público que, por despacho do conselho de administração do Centro de Saúde de Povoação de 11 de Outubro de 2006 e de acordo com a circular normativa n.º 12/2005, de 25 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de duas vagas de enfermeiro do nível I, da carreira de enfermagem, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Povoação, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 32/89/A, de 21 de Setembro.
2 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o respectivo provimento.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, que adapta à Região o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Povoação, sito à Rua do Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, sem número, 9650-426 Povoação.
6 - A remuneração é a fixada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - As funções a desempenhar são as descritas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - os candidatos deverão satisfazer os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
8.2 - Requisitos especiais - possuir o título profissional de enfermeiro e estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros.
8.3 - Podem concorrer todos os enfermeiros do nível I que estejam vinculados e todos os agentes com mais de um ano de serviço.
9 - O método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, com carácter eliminatório, de acordo com o n.º 4 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro. Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
10 - Havendo igualdade de classificação, será aplicado o n.º 6 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
11 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao presidente do júri do concurso interno geral de ingresso para provimento de duas vagas de enfermeiro do nível I, Rua do Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, sem número, 9650-426 Povoação, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.
12 - Do requerimento deverão constar, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, residência, código postal, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, situação militar, telefone ou telemóvel);
b) Identificação do concurso, mencionando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso de abertura do concurso;
c) No caso de ser agente ou funcionário, identificação da categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence;
d) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
13 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Documento comprovativo de estar habilitado com o bacharelato ou licenciatura em Enfermagem ou equivalente legal e respectiva classificação final;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Enfermeiros;
d) No caso de ser agente ou funcionário, declaração passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria que detém, a existência e natureza do vínculo à função pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Três exemplares do curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato.
14 - É dispensada a apresentação inicial comprovativa dos requisitos gerais desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos. No entanto, podem eventualmente vir a ser exigidos quando o júri o entender.
15 - A publicação das listas será feita nos termos dos artigos 33.º e 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
17 - Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
18 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Rosa de Melo do Couto, enfermeira-chefe do Centro de Saúde de Povoação.
Vogais efectivos:
Mário Alberto Fravica Melo, enfermeiro graduado do Centro de Saúde de Povoação, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Zilda Maria Dias Brasil Paiva Vieira, enfermeira graduada do Centro de Saúde de Povoação.
Vogais suplentes:
Virgínia da Glória Simões Furtado Leite, enfermeira graduada do Centro de Saúde de Povoação.
Maria Cecília Andrade Costa, enfermeira graduada do Centro de Saúde de Povoação.
18 de Outubro de 2006. - O Vogal Administrativo, José Jacinto Cidade Botelho.
