Aviso 11 533/2006

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 10 de Outubro de 2006 do general-adjunto do CEMGFA, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de ingresso com vista ao provimento de oito vagas na categoria de agente de segurança da carreira de auxiliar de segurança do quadro de pessoal civil deste Estado-Maior-General, aprovado pela Portaria 870/94, de 29 de Setembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas existentes e cessa com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro e 204/98, de 11 de Julho, Portaria 870/94, de 29 de Setembro, Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 141/2001, de 24 de Abril e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e Decretos Regulamentares n.os 13/94, de 26 de Maio, 24/91, de 27 de Abril, e 17/2000, de 22 de Novembro.

4 - Conteúdo funcional - o constante no anexo à Portaria 870/94, de 29 de Setembro (defesa, segurança e controlo).

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa.

6 - Vencimento - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, determinado de acordo com o constante do Decreto Regulamentar 24/91, de 27 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 17/2000, de 22 de Novembro, e demais legislação complementar.

7 - Regalias sociais de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário ou agente que, a qualquer título, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Preencher os requisitos de candidatura para ingresso na função pública, nos termos do disposto nos n.os 1, 3, 4, 5, 7 e 8 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro;

c) Estar habilitado com a escolaridade obrigatória ou equivalente segundo a idade do candidato.

9 - Métodos de selecção - provas de aptidão física, provas escritas de conhecimentos gerais, entrevista profissional de selecção e testes psicotécnicos:

9.1 - As provas de aptidão física (PAF):

a) Tem como finalidade verificar, mediante a execução de testes, se os candidatos possuem as capacidades motoras indispensáveis para o ulterior desempenho da profissão de agente de segurança do QPC/EMGFA, tendo carácter eliminatório;

b) Os exercícios que constituem a PAF são realizados de acordo com a seguinte metodologia de execução:

Muro - com corrida de balanço e chamada a um pé, transpor por salto, sem tocar, o muro de alvenaria com altura de 90 cm (sexo masculino)/70 cm (sexo feminino); o muro deve ser abordado de frente; a recepção do solo deve ser feita com os pés; transpor uma vez com êxito; são permitidas duas tentativas;

Vala - com corrida de balanço e chamada a um pé, transpor por salto, uma vala com o comprimento de 3,30 m (sexo masculino)/2,50 m (sexo feminino); não é permitido tocar o interior da vala; transpor uma vez com êxito; são permitidas duas tentativas;

Corrida em doze minutos - corrida em pista, percorrer a maior distância possível no tempo de doze minutos, correndo e ou andando; distância mínima exigida:

Masculino:

Apto - 2400 m;

Apto condicional - de 2000 m a 2399 m;

Inapto - 1999 m;

Feminino:

Apto - 2100 m;

Apto condicional - de 1800 m a 2099 m;

Inapto - 1799 m.

9.2 - As provas de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos revestirão a forma escrita e terão a duração máxima de uma hora, versando os temas constantes do programa de provas publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1998, transcrito em anexo ao presente aviso, sendo cada uma delas de per si eliminatória para quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20 valores.

9.3 - Na entrevista profissional de selecção, que visará avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, serão ponderados os seguintes factores:

a) Motivação;

b) Capacidade de expressão e fluência verbais;

c) Comportamento face às tarefas inerentes aos lugares a prover;

d) Apresentação e aprumo.

9.4 - Testes psicotécnicos - consistem em testes a realizar no Centro de Psicologia Aplicada do Exército.

9.5 - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção.

9.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - As preferências a atender para a graduação dos concorrentes, em caso de igualdade de classificação, serão as constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, em papel branco ou de cor pálida, de formato A4, dirigido ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Avenida da Ilha da Madeira, 1449-004 Lisboa, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, data de nascimento, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone) com menção expressa da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, carreira e função pública, ou da qualidade de militar, em regime de contrato (RC), do mesmo posto, ramo e unidade ou serviço em que está ou esteve colocado e pedido para ser admitido ao concurso, com indicação do mesmo, da data e página do Diário da República onde se encontra publicado este aviso.

11.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar referindo as acções finalizadas, com indicação da duração em dias e horas e entidade promotora, devendo ser apresentada a respectiva comprovação;

b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo e o tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionados com a área funcional do lugar para que foi aberto o concurso, com indicação da entidade que os promoveu, período em que os mesmos decorreram e respectiva duração;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

11.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas ficam dispensados da apresentação dos documentos existentes nos respectivos processos individuais arquivados na Secretaria Central, devendo tal facto ser expresso no requerimento de admissão a concurso.

11.4 - Aos restantes candidatos será dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com excepção do documento de habilitações literárias, devendo indicar em declaração, sob compromisso de honra, no respectivo requerimento, em alíneas separadas, a situação em que se encontram em relação a cada uma das situações exigidas.

12 - No caso de militar em regime de contrato (RC), declaração autenticada emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.os 7 e 8 do artigo 30.º do Regulamento supra-referido na alínea b) do n.º 8.2 do presente aviso.

13 - A relação de candidatos admitidos, a notificação dos candidatos excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Em tudo o que não seja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Tenente-coronel 07969379, Arnaldo Manuel de Almeida da Silveira Costeira.

Vogais efectivos:

Dr. Carlos Manuel Gomes Cândido, assessor da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Major 12460687, Pedro Eduardo da Cruz Silva Andrade Madeira.

Técnico superior principal Aarão Filipe de Lacerda Barros Rodrigues, do QPC/EMGFA.

Luís Filipe Alves Rocha, agente de segurança principal do QPC/EMGFA.

Vogais suplentes:

Tenente 11747994, Nuno Filipe da Costa Albuquerque Cabral.

Sargento-chefe 00270671, José Manuel Martins.

Francisco Baltazar de Carvalho, agente de segurança principal do QPC/EMGFA.

Celso Augusto Alves Rocha, agente de segurança principal do QPC/EMGFA.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

10 de Outubro de 2006. - O Chefe da Secretaria Central, Fernando José do Carmo Damil, tenente-coronel.

ANEXO

De acordo com o n.º 9.2 do aviso de abertura a seguir se indica o programa de provas:

1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais visa avaliar, de modo global, conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fazendo apelo quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito daquela formação, nomeadamente nas disciplinas de Português e Matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Prova de conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos consistirá numa prova de conhecimentos genéricos simples sobre um ou mais dos itens seguidamente mencionados:

Estado-Maior-General das Forças Armadas - estrutura, organização e atribuições;

Regras sobre vigilância e defesa das instalações;

Controlo das entradas e saídas de pessoas estranhas ou não ao serviço.