Despacho (extracto) n.º 19 050/2006
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 30 de Setembro de 2005, foi celebrado contrato administrativo de provimento, por urgente conveniência de serviço, com Jaime Abrantes da Silva Matos, pelo período de 1 de Outubro de 2005 a 1 de Outubro de 2006, na categoria de equiparado a assistente do 2.º triénio, em regime de tempo parcial e com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 135 do escalão 1 do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 373/99, de 18 de Setembro, 212/97, de 16 de Agosto, 76/96, de 18 de Junho e 347/91, de 19 de Setembro, no valor de Euro 544,42, actualizável nos termos legais. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto.]
1 de Setembro de 2006. - Pela Presidente do Conselho Directivo, por delegação de competências, Ana Cristina Coelho.