1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural TAGUSGÁS - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A., foi aprovado, por despachos de 9 de Fevereiro e de 6 de Março de 2001 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, conforme o aviso 3681-A/2001 (2.ª série), de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2001, e o aviso 6291-A/2001 (2.ª série), de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 2001, o projecto da rede de gás natural P011T-Cartaxo-Santarém-Almeirim-Chamusca.
2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 7/2000 e 8/2000, de 3 e de 8 de Fevereiro, na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente, como efeito:
a) A declaração de utilidade pública dos projectos da P011T-Cartaxo-Santarém-Almeirim-Chamusca (gasoduto de 2.º escalão) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste aviso;
b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 8/2000, de 8 de Fevereiro e 23/2003, de 4 de Fevereiro.
3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2, alínea b), do anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.
11 de Julho de 2006. - O Director Regional, A. Mira dos Santos.
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Mapa de áreas
P11T (ver documento original)
