Declara ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Declaração de Rectificação 14/2002

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

No n.º 2 do artigo 32.º, onde se lê «o disposto para à secção respectiva.» deve ler-se «o disposto para a secção respectiva.».

No n.º 3 do artigo 36.º, onde se lê «a competência para a correição dos processos.» deve ler-se «a competência para a correcção dos processos.».

No n.º 3 do artigo 63.º, onde se lê «da sua renovação a requerimento» deve ler-se «da sua renovação, a requerimento».

Na alínea b) do artigo 81.º, onde se lê «a convenção do Concelho.»

deve ler-se «a convenção do Conselho.».

Assembleia da República, 11 de Março de 2002. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

• 1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República

  Define as bases da política de ambiente.

• 1996-11-26 - Decreto-Lei 224-A/96 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código das Custas Judiciais, publicado em anexo, e que faz parte integrante do presente diploma.

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

• 1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-07-27 - Decreto-Lei 159/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):