Despacho 15760/2006, de 26 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
-
Fonte: Diário da República n.º 143/2006, Série II de 2006-07-26.
-
Data:
2006-07-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 15 760/2006
Por meu despacho de 4 de Julho de 2006 e a concordância do presidente do conselho directivo dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 28 de Abril de 2006, foi Luísa Celeste da Silva Valério Veríssimo de Oliveira Martins, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal daqueles Serviços Sociais, transferida, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, aprovado pela Portaria 746/2004, de 3 de Junho, de acordo com o artigo 15.º do diploma orgânico da Direcção-Geral (Decreto-Lei 266/2002, de 26 de Novembro), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1503297.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1995-07-21 -
Decreto-Lei
175/95 -
Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2002-11-26 -
Decreto-Lei
266/2002 -
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, resultante da fusão da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional com a Direcção-Geral das Condições de Trabalho, e aprova a respectiva orgânica.
-
2004-06-30 -
Portaria
746/2004 -
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1503297/despacho-15760-2006-de-26-de-julho
