Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.

Portaria 180/2002

de 28 de Fevereiro

O objectivo estratégico da política agrícola e de desenvolvimento rural consiste na promoção de uma agricultura competitiva em aliança com o desenvolvimento rural sustentável. O Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) contribui de forma directa para a prossecução daquele objectivo geral estratégico, através das suas quatro intervenções, entre as quais se incluem as medidas agro-ambientais.

O Decreto-Lei 8/2001, de 22 de Janeiro, estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS.

A Portaria 475/2001, de 10 de Maio, aprovou o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural.

Considerando que o referido Regulamento estabelece como condição de acesso à medida «Agricultura biológica» que os beneficiários sejam membros de uma organização de agricultores em modo de produção biológico reconhecida;

Considerando que o modo de produção biológico constitui um modo de produção especial ao nível da exploração agrícola;

Tendo presente que o acompanhamento dos agricultores por organizações e técnicos dotados de qualificação específica é essencial para o desenvolvimento da actividade agrícola em modo de produção biológico:

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2001, de 22 de Janeiro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria 475/2001, de 10 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja aprovado o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico, publicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Fevereiro de 2002.

ANEXO

REGULAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE

AGRICULTORES EM MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO E DOS

TÉCNICOS EM MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece as condições e o procedimento para o reconhecimento das organizações de agricultores em modo de produção biológico, bem como para o reconhecimento dos técnicos que podem prestar assistência em modo de produção biológico.

CAPÍTULO I

Das organizações de agricultores em modo de produção biológico

Artigo 2.º

Organizações de agricultores em modo de produção biológico

Consideram-se organizações de agricultores em modo de produção biológico, para efeitos do presente diploma, as organizações como tal reconhecidas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 3.º

Condições de acesso ao reconhecimento

1 - Podem requerer o reconhecimento como organizações de agricultores em modo de produção biológico pessoas colectivas de direito privado e cooperativas agrícolas de 1.º grau, constituídas nos termos da lei, dotadas de personalidade jurídica, que prossigam ou não fins lucrativos e tenham por objecto social, ainda que não exclusivamente, a prestação de assistência técnica em modo de produção biológico nas suas diferentes componentes técnico-comerciais, desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Não prossigam, ainda que a título acessório, fins partidários, religiosos ou sindicais;

b) Não prossigam, a título principal, fins socio-profissionais;

c) Sejam constituídas, ainda que não exclusivamente, por pessoas, singulares ou colectivas, que exerçam a agricultura como actividade principal;

d) Não estejam reconhecidas como organizações de agricultores para outros modos de produção e protecção específicos;

e) Garantam a prestação de assistência técnica aos seus associados através da contratação de técnicos em modo de produção biológico reconhecidos ou da contratação de empresas que tenham por objecto social a prestação de assistência técnica em modo de produção biológico e que comprovem ter ao seu serviço técnicos reconhecidos nos termos do presente diploma.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que uma pessoa colectiva exerce a agricultura como actividade principal quando o respectivo objecto social o prevê expressamente.

3 - O reconhecimento das organizações de agricultores que revistam a forma de cooperativa agrícola de 1.º grau e que não tenham por objecto exclusivamente a prestação de assistência técnica em modo de produção biológico só pode ser efectuado quando exista, na cooperativa, uma secção que garanta a independência da prestação de apoio técnico em modo de produção biológico.

Artigo 4.º

Procedimento para o reconhecimento de organizações de agricultores

em modo de produção biológico

O procedimento inicia-se com o pedido de reconhecimento, entregue na direcção regional de agricultura da área da sede social da organização de agricultores, instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada da escritura pública de constituição e dos respectivos estatutos actualizados;

b) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;

c) Lista de associados, incluindo nome e área agrícola explorada por cada um dos associados, com indicação expressa do exercício da actividade agrícola em regime convencional ou em modo de produção biológico;

d) Cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com técnicos reconhecidos ou com empresas que tenham ao seu serviços técnicos reconhecidos e que demonstrem a capacidade da organização de agricultores para prestar aos seus associados apoio em modo de produção biológico;

e) Quando seja contratada uma empresa para a prestação de assistência técnica, documentos comprovativos de que essa empresa preenche os requisitos exigidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento;

f) Planeamento da assistência técnica a prestar aos associados.

Artigo 5.º

Prazos e decisão

1 - A direcção regional de agricultura organiza o processo de reconhecimento, verifica as declarações e os documentos apresentados e, no prazo de 20 dias úteis contados da data de apresentação do pedido, remete todo o processo à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, acompanhado de parecer.

2 - No prazo de 40 dias úteis contados da recepção do processo enviado pela direcção regional de agricultura e após audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural submete o pedido de reconhecimento a decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

3 - A declaração de reconhecimento é publicada na 2.ª série do Diário da República e produz efeitos a partir da data do despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 6.º

Direitos das organizações de agricultores em modo de produção

biológico

As organizações de agricultores em modo de produção biológico gozam, designadamente, dos seguintes direitos:

a) De representação na comissão consultiva interprofissional para a certificação dos produtos agro-alimentares, elegendo de entre si um representante;

b) De acesso à informação técnica sobre modo de produção biológico disponível na Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural e nas direcções regionais de agricultura;

c) De serem informadas, pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, sobre a evolução técnica do modo de produção biológico, bem como sobre as propostas de regulamentação nacional ou comunitária relativas ao modo de produção biológico;

d) De emitir parecer sobre as propostas de regulamentação nacional ou comunitária relativas ao modo de produção biológico;

e) De acesso à lista actualizada de técnicos em modo de produção biológico.

Artigo 7.º

Deveres das organizações de agricultores em modo de produção

biológico

1 - As organizações de agricultores em modo de produção biológico estão obrigadas a apresentar, até 1 de Março de cada ano, na direcção regional de agricultura da área da respectiva sede social:

a) O plano e o relatório anual de assistência técnica em modo de produção biológico;

b) A lista dos operadores a quem prestam assistência técnica em modo de produção biológico;

c) A lista dos técnicos em modo de produção biológico reconhecidos ao seu serviço e cópia dos respectivos contratos ou, no caso de recorrer a outra entidade para a prestação de assistência técnica em modo de produção biológico, enviar cópia do contrato com aquela estabelecido;

d) Os dados actualizados a 31 de Dezembro do ano anterior, designadamente os elementos constantes do processo de reconhecimento;

e) O plano de formação profissional para técnicos e associados.

2 - As organizações de agricultores em modo de produção biológico estão ainda obrigadas, no prazo de cinco dias úteis, a notificar a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural e a informar os seus associados de que não dispõem de técnicos para prestar assistência técnica, sempre que essa situação se prolongue por período superior a 10 dias.

3 - Constituem também deveres das organizações de agricultores em modo de produção biológico:

a) Divulgar, junto dos seus associados, o modelo de caderno de campo fornecido pela direcção regional de agricultura e prestar os esclarecimentos necessários ao seu correcto preenchimento;

b) Promover ou criar condições para a frequência, pelos respectivos técnicos e associados, de acções de formação em modo de produção biológico;

c) Manter um processo individual relativo a cada associado do qual constem, designadamente, os dados relativos à exploração, com identificação das parcelas cujas culturas estão em modo de produção biológico, e o relatório das visitas técnicas realizadas, incluindo as recomendações efectuadas, bem como a cópia do contrato celebrado entre o operador e a organização de agricultores.

CAPÍTULO II

Dos técnicos em modo de produção biológico

Artigo 8.º

Técnicos em modo de produção biológico

Consideram-se técnicos em modo de produção biológico as pessoas singulares que demonstrem, de modo credível, a sua competência para exercer essa actividade e como tal sejam reconhecidas por despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural.

Artigo 9.º

Condições de acesso ao reconhecimento

1 - Podem requerer o reconhecimento como técnicos em modo de produção biológico as pessoas singulares que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Detenham licenciatura ou bacharelato na área das Ciências Agrárias conferido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação;

b) Possuam formação específica em modo de produção biológico, obtida através da frequência de acções de formação reconhecidas pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural.

2 - Durante os dois anos posteriores à data de entrada em vigor do presente diploma, podem ainda requerer o reconhecimento como técnicos em modo de produção biológico, a título excepcional, técnicos que não preencham os requisitos enunciados no número anterior desde que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Demonstrem possuir experiência técnica alternativa à licenciatura ou bacharelato através de apresentação de curriculum vitae, devidamente fundamentado e comprovado;

b) Se comprometam a frequentar acção de formação específica em modo de produção biológico, reconhecida como adequada pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural.

Artigo 10.º

Procedimento para o reconhecimento de técnicos em modo de produção

biológico

Os técnicos que pretendam obter o reconhecimento devem entregar, nas direcções regionais de agricultura da área da sua residência, pedido de reconhecimento instruído com os seguintes documentos:

a) Certificados comprovativos de licenciatura ou bacharelato, bem como das acções de formação frequentadas com aproveitamento;

b) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado que inclua o percurso profissional, indicando expressamente as acções de apoio técnico em modo de produção biológico já desenvolvidas e em curso à data da apresentação do requerimento, bem como as áreas em que está habilitado a prestar assistência técnica.

Artigo 11.º

Prazos e decisão

1 - A direcção regional de agricultura organiza o processo de reconhecimento, verifica as declarações e os documentos apresentados e, no prazo de 20 dias úteis contados da data de apresentação do pedido, remete todo o processo à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, acompanhado de parecer.

2 - No prazo de 40 dias úteis contados da recepção do processo enviado pela direcção regional de agricultura e após audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o pedido de reconhecimento é objecto de despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural, do qual é dado conhecimento à direcção regional de agricultura e ao interessado.

3 - A declaração de reconhecimento é publicada na 2.ª série do Diário da República e produz efeitos a partir da data do despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural.

Artigo 12.º

Direitos dos técnicos em modo de produção biológico

Os técnicos em modo de produção biológico gozam, designadamente, dos seguintes direitos:

a) De integrar a lista de técnicos em modo de produção biológico organizada pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;

b) De consulta do processo pessoal apenso à referida lista e de alteração e actualização dos dados dela constantes.

Artigo 13.º

Deveres dos técnicos em modo de produção biológico

1 - Constituem, designadamente, deveres dos técnicos em modo de produção biológico:

a) Usar de zelo e diligência, recorrendo à melhor técnica disponível no exercício da sua actividade;

b) Apoiar a elaboração do plano de exploração e acompanhar a sua execução;

c) Registar no caderno de campo do operador, devidamente datadas e assinadas, as recomendações técnicas efectuadas, designadamente as relativas à utilização de fertilizantes e correctivos de solos, produtos fitossanitários, medicamentos e desinfectantes;

d) Assegurar a sua actualização profissional frequentando, designadamente, as acções de formação promovidas pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural ou por esta reconhecidas como aptas a garantir a sua formação.

2 - Os técnicos em modo de produção biológico estão ainda obrigados a comunicar à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, no prazo de 10 dias contados da data da sua verificação, as alterações relevantes aos dados fornecidos para efeitos de reconhecimento, designadamente:

a) Alteração de habilitações académicas ou acções de formação realizadas, devidamente comprovadas através de cópia dos respectivos certificados;

b) Lista das entidades a quem prestam apoio técnico em modo de produção biológico, acompanhada de cópia dos contratos com aquelas estabelecidos.

Artigo 14.º

Lista de técnicos

A Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural organiza e mantém actualizada uma lista de técnicos reconhecidos, da qual constam os dados curriculares relevantes para a actividade técnica em modo de produção biológico, designadamente:

a) Identificação dos técnicos reconhecidos, suas habilitações académicas e profissionais, incluindo áreas específicas de conhecimentos profissionais que tenham sido comunicadas à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;

b) Percurso profissional de cada técnico, com menção expressa das acções de apoio técnico em modo de produção biológico já desenvolvidas e em curso.

CAPÍTULO III

Entidades competentes

Artigo 15.º

Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural

Compete designadamente à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, no âmbito do presente Regulamento:

a) Propor superiormente o reconhecimento das organizações de agricultores em modo de produção biológico, bem como a sua suspensão ou retirada;

b) Efectuar o reconhecimento dos técnicos em modo de produção biológico, bem como proceder à sua suspensão ou retirada;

c) Coordenar as acções de acompanhamento das organizações de agricultores em modo de produção biológico e emitir recomendações nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento;

d) Zelar pelo cumprimento das normas relativas ao reconhecimento das organizações de agricultores e dos técnicos em modo de produção biológico.

Artigo 16.º

Deveres da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural

1 - Constituem deveres da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, no âmbito do presente Regulamento, manter actualizadas e divulgar, nomeadamente com recurso às novas tecnologias de informação:

a) A lista das organizações de agricultores em modo de produção biológico;

b) A lista de técnicos em modo de produção biológico;

c) A legislação nacional e comunitária e restante normativo aplicáveis ao modo de produção biológico.

2 - Incumbe ainda à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural:

a) Solicitar às organizações de agricultores parecer sobre projectos de legislação, nacional e comunitária, relativos ao modo de produção biológico;

b) Organizar anualmente um encontro entre as organizações de agricultores e os técnicos reconhecidos, com o objectivo de promover a troca de experiências e de informação entre os agentes envolvidos no modo de produção biológico.

Artigo 17.º

Direcções regionais de agricultura

Incumbe designadamente às direcções regionais de agricultura, no âmbito do presente Regulamento:

a) A recepção e a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento de organização de agricultores em modo de produção biológico apresentado por entidade que tenha sede social na respectiva área de intervenção;

b) A recepção e a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento de técnico em modo de produção biológico apresentado por técnico que tenha residência na respectiva área de intervenção;

c) A realização das acções de acompanhamento, nos termos dos artigo 18.º do presente diploma.

Artigo 18.º

Acompanhamento das organizações de agricultores em modo de

produção biológico

1 - As acções de acompanhamento têm por objectivo analisar o desempenho das organizações de agricultores no que diz respeito à prestação de assistência técnica em modo de produção biológico.

2 - As acções de acompanhamento são efectuadas por pelo menos dois técnicos das direcções regionais de agricultura dotados de competência técnica em modo de produção biológico e coordenadas pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural.

3 - As acções de acompanhamento, precedidas de aviso prévio à organização de agricultores em modo de produção biológico, são desencadeadas pelo menos uma vez por ano e sempre que tal se revele tecnicamente necessário.

4 - As organizações devem facultar o acesso dos funcionários e agentes às suas instalações, bem como facilitar a análise de toda a documentação relevante, nomeadamente o processo correspondente a cada operador assistido, bem como o respectivo plano de exploração e assistência técnica.

5 - Cada acção de acompanhamento é realizada de acordo com uma lista de comprovação, cujo modelo é aprovado pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural.

6 - A lista de comprovação é preenchida em duplicado e assinada pelos técnicos que procedem à acção e pelo responsável da organização ou por quem legalmente o representar, ficando o duplicado em poder deste.

7 - Nos 20 dias úteis subsequentes à realização da acção de acompanhamento, a direcção regional de agricultura elabora um relatório preliminar, que envia à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural e à organização de agricultores interessada, para apresentação de comentários.

8 - As direcções regionais de agricultura e a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural podem, com base no relatório preliminar e nos comentários eventualmente apresentados, emitir recomendações.

CAPÍTULO IV

Suspensão e anulação do reconhecimento

Artigo 19.º

Suspensão do reconhecimento das organizações de agricultores em

modo de produção biológico

1 - Há lugar a suspensão do reconhecimento de uma organização de agricultores em modo de produção biológico quando a organização:

a) Apresente junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural pedido de suspensão, devidamente fundamentado e indicando o prazo da suspensão;

b) Não garanta aos agricultores, por período superior a três meses, a prestação de apoio por técnicos em modo de produção biológico;

c) Não cumpra de forma reiterada os deveres enunciados no artigo 7.º do presente Regulamento;

d) Não acate as recomendações produzidas na sequência de acção de acompanhamento no âmbito do modo de produção biológico.

2 - A suspensão é determinada por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do director-geral de Desenvolvimento Rural e produz efeitos após publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 20.º

Anulação do reconhecimento das organizações de agricultores em modo

de produção biológico

1 - O reconhecimento pode ser anulado a pedido da organização de agricultores em modo de produção biológico.

2 - O reconhecimento pode ainda ser anulado quando a organização de agricultores:

a) Não garanta aos agricultores, por período superior a um ano, a prestação de assistência técnica em modo de produção biológico;

b) Não permita ou dificulte as acções de acompanhamento desencadeadas nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento;

c) Não acate de forma reiterada e considerada grave as recomendações produzidas na sequência de acção de acompanhamento efectuada nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento;

d) Não cumpra, de forma reiterada, os deveres enunciados no artigo 7.º do presente Regulamento.

3 - O reconhecimento das organizações de agricultores em modo de produção biológico é anulado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do director-geral de Desenvolvimento Rural, e produz efeitos após publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 21.º

Suspensão do reconhecimento dos técnicos em modo de produção

biológico

A suspensão do reconhecimento é determinada por despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural, a requerimento do técnico em modo de produção biológico, e pode ocorrer por um período máximo de três anos.

Artigo 22.º

Anulação do reconhecimento dos técnicos em modo de produção

biológico

1 - O reconhecimento dos técnicos em modo de produção biológico é anulado:

a) A pedido do técnico;

b) Quando o técnico preste falsas declarações, designadamente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para obter o reconhecimento;

c) Quando, expirado o prazo de suspensão do reconhecimento, o técnico não solicite a cessação da suspensão;

d) Por violação grave e reiterada dos deveres enunciados no artigo 13.º do presente Regulamento;

e) Quando o técnico seja, por sentença transitada em julgado, condenado por exercício da sua actividade com dolo ou negligência.

2 - A anulação do reconhecimento é objecto de despacho do director-geral de Desenvolvimento Rural e produz efeitos após publicação na 2.ª série do Diário da República.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-01-22 - Decreto-Lei 8/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS.

• 2001-05-10 - Portaria 475/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-D/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.

• 2002-05-24 - Portaria 534/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio.

• 2003-05-22 - Portaria 422/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera a Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.

• 2003-10-16 - Portaria 1212/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), publicado em anexo.

• 2009-09-24 - Decreto-Lei 256/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária.

• 2013-03-13 - Decreto-Lei 37/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram, respetivamente, as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos (...)