Aviso 13/2006/M (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho de 6 de Março de 2006, da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, da Região Autónoma da Madeira, cumprindo o disposto no n.º 4 do n.º 1.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro e 865/2004, de 19 de Julho, aplicadas à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, foi autorizado anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma Portaria, que deu entrada nesta Secretaria um pedido de transferência de farmácia para a Rua de João de Almada, 2, freguesia de Santana, concelho de Santana, Região Autónoma da Madeira.
Nos termos do citado n.º 3 do n.º 16.º, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.
28 de Março de 2006. - A Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.
