Aviso 3228/2006 (2.ª série). - Faz-se público que o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), cumprindo o disposto no n.º 1.º, n.º 4, da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, na Portaria 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e na Portaria 865/2004, de 19 de Julho, deliberou anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma portaria, que deu entrada neste Instituto, um pedido de transferência de farmácia para a Rua de Mário Sacramento, sem número, freguesia da Glória, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro.
Nos termos do citado n.º 16.º, n.º 3, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.
24 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Vasco Maria.
