Despacho 4408/2006 (2.ª série). - Por despacho da presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco de 3 de Fevereiro de 2006 e nos termos do n.º 4 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, homologados pelo Despacho Normativo 12/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 58, de 9 de Março de 1995, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos directores das Escolas Superiores Agrária, de Artes Aplicadas, de Educação, de Gestão, de Saúde Dr. Lopes Dias e de Tecnologia as seguintes competências:
1) Fixação dos critérios de seriação prevista no artigo 22.º da Portaria 612/93, de 29 de Junho, alterada pela Portaria 1152/2002, de 28 de Agosto;
2) Fixação dos critérios de seriação prevista nos artigos 12.º e 15.º do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;
3) Proceder à seriação dos candidatos na sequência da aplicação dos critérios referidos nos números anteriores e submetê-la à respectiva homologação.
As decisões tomadas no âmbito desta delegação deverão ser-me enviadas no prazo de cinco dias.
10 de Fevereiro de 2006. - A Presidente, Ana Maria B. O. Dias Malva Vaz.
