Aviso 528/2006 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DIL/5528, de 13 de Dezembro de 2005, da comissão de avaliação de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Campeão, sita na Rua de Alexandre Herculano, 4-6, na freguesia de Alcobaça, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria, formulado em 20 de Junho de 2005, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro e 865/2004, de 19 de Julho;
Considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Foram ouvidas a Administração Regional de Saúde e a Câmara Municipal interessadas;
É dispensada a publicação de aviso, nos termos do n.º 9 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro e 865/2004, de 19 de Julho:
deliberou, em sessão do conselho de administração de 29 de Dezembro de 2005 (acta 73/CA/2005), deferir o pedido de transferência da Farmácia Campeão para a Rua de Luís de Camões, 49, freguesia de Alcobaça, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
2 de Janeiro de 2006. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.
