Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, torna público que, após o período de apreciação pública, a Assembleia Municipal de Vila do Porto, na sessão extraordinária de 9 de Dezembro de 2009, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 3 de Dezembro de 2009, o Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, que se publica em anexo.
Paços do Município de Vila do Porto, 9 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Henriques Lopes Rodrigues.
Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas
Preâmbulo
O Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
No que às competências para o licenciamento de actividades diversas diz respeito - guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimas e a realização de leilões - o Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, tendo sido adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 5/2003/A, de 11 de Março, veio estabelecer o seu regime jurídico.
Com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, é também transferida para as câmaras municipais a competência em matéria de sancionamento da actividade de vendedor ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos, bem como o jogo ambulante, cujo licenciamento, e só esse, até então lhes era cometido.
Com o novo diploma, é também transferido para as câmaras e estabelecido o regime de licenciamento das touradas à corda, pretendendo-se com isto, atribuir a dignidade legislativa há muito desejada para uma actividade cuja tradição e carácter popular encontra raízes profundas na Região.
O artigo 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 19 de Dezembro, preceitua que o exercício das actividades nele previstas «[...] será objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei.»
Pretende-se, pois, com o presente Regulamento, estabelecer as condições do exercício de tais actividades, cumprindo-se o desiderato legal.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.º, 9.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia de Vila do Porto, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício, da fiscalização e sancionamento das seguintes actividades na Região:
a) Guarda-nocturno;
b) Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos;
c) Jogo ambulante;
d) Venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo;
e) Arrumador de automóveis;
f) Realização de acampamentos ocasionais;
g) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
h) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
i) Realização de fogueiras e queimas;
j) Realização de leilões;
l) Touradas à corda.
CAPÍTULO II
Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno
SECÇÃO I
Criação e modificação do serviço de guardas-nocturnos
Artigo 2.º
Criação e Extinção
1 - A criação e extinção do serviço de guarda-nocturno em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da P.S.P. ou G.N.R. e a Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
2 - As juntas de freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
Artigo 3.º
Conteúdo da deliberação
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:
a) A identificação dessa localidade pelo nome, bem como da freguesia ou freguesias;
b) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno;
c) A referência à audição prévia do comandante da GNR e da Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
Artigo 4.º
Publicitação
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
SECÇÃO II
Emissão de licença e cartão de identificação
Artigo 5.º
Licenciamento
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 6.º
Selecção
1 - Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer interessado, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade.
2 - A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento.
Artigo 7.º
Aviso de abertura
1 - O processo de selecção inicia-se com a publicação por afixação nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia do respectivo aviso de abertura.
2 - Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação da localidade ou área da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) Descrição dos requisitos de admissão;
c) Prazo para apresentação de candidaturas;
d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
3 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis.
4 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo de 10 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo.
Artigo 8.º
Requerimento
1 - O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
a) Nome e domicílio do requerente;
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do n.º 2 do artigo 7.º;
c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
b) Certificado das habilitações académicas;
c) Certificado do registo criminal;
d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
Artigo 9.º
Requisitos
a) São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
b) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
c) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
d) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
f) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
g) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 10.º
Preferências
1 - Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência:
a) Já exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
b) Já exercer a actividade de guarda-nocturno;
c) Habilitações académicas mais elevadas;
d) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares.
2 - Feita a ordenação respectiva, o presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças.
3 - A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.
Artigo 11.º
Licença
1 - A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este Regulamento.
2 - No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo constante do anexo II a este Regulamento.
Artigo 12.º
Validade e renovação
1 - A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão.
2 - O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade.
Artigo 13.º
Registo
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
SECÇÃO III
Exercício da actividade de guarda-nocturno
Artigo 14.º
Deveres
No exercício da sua actividade, o guarda - nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado.
Artigo 15.º
Seguro
Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
SECÇÃO IV
Uniforme e insígnia
Artigo 16.º
Uniforme e insígnia
1 - Em serviço o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios.
2 - Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores.
Artigo 17.º
Modelo
O uniforme e insígnia consta de modelo (anexo III) ao presente Regulamento.
SECÇÃO V
Equipamento
Artigo 18.º
Equipamento
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
SECÇÃO VI
Períodos de descanso e faltas
Artigo 19.º
Substituição
1 - Nas noites de descanso, durante os períodos de férias bem como em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua.
2 - Para efeitos referidos no número anterior, o guarda-nocturno deve comunicar ao presidente da Câmara Municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá.
SECÇÃO VII
Remuneração
Artigo 20.º
Remuneração
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
SECÇÃO VIII
Guardas-nocturnos em actividade
Artigo 21.º
Guardas-nocturnos em actividade
1 - Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente Regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito.
2 - Para o efeito, deve o presidente da Câmara Municipal solicitar ao presidente da Câmara Municipal respectivo uma informação que contenha a identificação das guardas-nocturnos, todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções.
CAPÍTULO III
Vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo
Artigo 22.º
Licenciamento
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo carece de licenciamento municipal.
Artigo 23.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de um requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado de registo criminal;
c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS.
e) Duas fotografias.
2 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da recepção do pedido.
3 - A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro.
A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação.
Artigo 24.º
Cartão de vendedor ambulante
1 - Os vendedores ambulantes de lotarias e jogo instantâneo só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de identificação emitido e actualizado pela Câmara Municipal.
2 - O cartão de vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo consta do modelo aprovado pela Câmara Municipal, (modelo I do anexo IV) a este Regulamento.
Artigo 25.º
Registo dos vendedores ambulantes de lotarias e jogo instantâneo
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias e jogo instantâneo que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concebida.
Artigo 26.º
Proibições
O vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo está proibido de vender cautelas depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria ou anunciar o jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
CAPÍTULO IV
Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis
Artigo 27.º
Licenciamento
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
Artigo 28.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado de registo criminal;
c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS
e) Duas fotografias.
2 - Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença.
3 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da recepção do pedido.
4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida no mês de Novembro ou até 30 dias antes de caducar a validade.
Artigo 29.º
Cartão de arrumador de automóveis
1 - Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Câmara Municipal, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar.
2 - O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito.
3 - O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo aprovado pela Câmara Municipal (modelo II, do anexo IV) a este Regulamento.
Artigo 30.º
Seguro
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
Artigo 31.º
Registo dos arrumadores de automóveis
A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
CAPÍTULO V
Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais
Artigo 32.º
Licenciamento
A realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
Artigo 33.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Autorização expressa do proprietário do prédio.
2 - Do requerimento deverá ainda constar o local do município para que é solicitada a licença.
Artigo 34.º
Consultas
1 - Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
a) Delegado de Saúde;
b) Comandante da PSP.
2 - O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3 - As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.
Artigo 35.º
Emissão de licença
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Artigo 36.º
Revogação da licença
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
CAPÍTULO VI
Licenciamento de jogo ambulante
Artigo 37.º
Objecto
O exercício da actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião das feiras ou mercados periódicos, arraiais ou romarias e outras festividades públicas em instalações ambulantes, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
Artigo 38.º
Proibições
1 - É proibido o licenciamento de jogo ambulante nas proximidades de estabelecimentos de ensinos, quando a actividade decorra em dia de funcionamento do estabelecimento de ensino.
2 - É proibida a prática de jogo antes das 7:00 horas e depois das 24:00 horas.
3 - É proibida a prática de quaisquer jogos a menores de 16 anos.
CAPÍTULO VII
Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
SECÇÃO I
Divertimentos públicos
Artigo 39.º
Licenciamento
1 - A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal, salvo quando as actividades decorram em recintos já licenciados para o efeito.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia de cinco dias ao presidente da Câmara Municipal.
3 - A realização de quaisquer actividades previstas no presente capítulo, carece ainda de uma licença especial de ruído.
Artigo 40.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Actividade que se pretende realizar;
c) Local do exercício da actividade;
d) Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
Artigo 41.º
Emissão de licença
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 42.º
Recintos itinerantes e improvisados
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro.
SECÇÃO II
Provas desportivas
Artigo 43.º
Licenciamento
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
SUBSECÇÃO I
Provas de âmbito municipal
Artigo 44.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Morada ou sede social;
c) Actividade que se pretende realizar;
d) Percurso a realizar;
e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
d) Parecer Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos no caso de utilização de vias regionais;
e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao presidente da Câmara Municipal solicitá-los às entidades competentes.
Artigo 45.º
Emissão da licença
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora de realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais.
Artigo 46.º
Comunicações
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
SUBSECÇÃO II
Provas de âmbito intermunicipal
Artigo 47.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Morada ou sede social;
c) Actividade que se pretende realizar;
d) Percurso a realizar;
e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço, da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
d) Parecer SRCTE no caso de utilização de vias regionais;
e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes.
4 - A Câmara consultada dispõe do prazo de 15 dias para se pronunciar sobre o percurso pretendido, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta.
Artigo 48.º
Emissão da licença
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais.
Artigo 49.º
Comunicações
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
CAPÍTULO VIII
Licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos
Artigo 50.º
Licenciamento
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 51.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) O número de identificação fiscal;
c) A localização da agência ou posto.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
f) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
Artigo 52.º
Emissão da licença
1 - A licença tem validade anual e é intransmissível.
2 - A licença tem validade anual e sua renovação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a sua validade.
CAPÍTULO IX
Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas
Artigo 53.º
Proibição da realização de fogueiras e queimadas
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
2 - É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem.
Artigo 54.º
Permissão
1 - São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazer os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
2 - A queima de sobrantes vegetais resultantes das podas das árvores, limpeza dos pomares, quintais e jardins e desde que seja precedida de comunicação obrigatória à corporação de Bombeiros.
Artigo 55.º
Licenciamento
A realização de fogueiras, incluindo as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 56.º
Pedido de licenciamento da realização de fogueiras
1 - O pedido de licenciamento da realização de fogueiras é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) Local da realização da fogueira;
c) Data proposta para a realização da fogueira;
d) Medidas e precauções tomadas para salvaguardar da segurança de pessoas e bens.
2 - O presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com elementos necessários.
Artigo 57.º
Emissão da licença para a realização de fogueiras
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
CAPÍTULO X
Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões
Artigo 58.º
Licenciamento
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 59.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Local de realização do leilão;
d) Produtos a leiloar;
e) Data da realização do leilão.
2 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
Artigo 60.º
Emissão da licença para a realização de leilões
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 61.º
Comunicação às forças de segurança
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
CAPÍTULO XI
Licenciamento de venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos
Artigo 62.º
Licenciamento
1 - O exercício da actividade de venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraiais, romarias, touradas e outras festividades públicas, quer em barracas, telheiros, veículos ou outras instalações provisórias, quer quando transportados pelos próprios vendedores ambulantes, está sujeito a licenciamento da Câmara Municipal.
2 - Considera-se venda sazonal a que se realiza durante alguns períodos do ano em instalações provisórias destinadas a servir, para o seu exterior ou para esplanadas anexas, bebidas e alimentos.
Artigo 63.º
Requisitos da Licença
A licença da venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos deve mencionar os requisitos mínimos de higiene e segurança a observar nas instalações, as quais são sujeitas a vistoria do delegado de saúde.
Artigo 64.º
Proibições
É vedado o exercício das actividades do presente capítulo nas proximidades dos estabelecimentos de ensino quando a mesma ocorra em dia de funcionamento daqueles estabelecimentos.
CAPÍTULO XII
Licenciamento de Touradas à Corda
Artigo 65.º
Objecto
A realização de tourada à corda na Região promovida por públicos ou privados rege-se pelo presente regime jurídico.
Artigo 66.º
Licenciamento
1 - A realização de tourada à corda está sujeita a licenciamento municipal.
2 - O Presidente da Câmara pode indeferir o pedido de realização da tourada ou ordenar a sua suspensão sempre que especiais necessidades de ordem pública o exijam.
3 - As touradas à corda realizam-se no período compreendido entre o dia 1 de Maio e o dia 15 de Outubro de cada ano civil.
Artigo 67.º
Procedimento de licenciamento
1 - A emissão da licença é solicitada, por requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, em relação à data do evento, pelo presidente da comissão de festas, no caso das touradas tradicionais, ou pelo promotor nos restantes casos., acompanhados dos seguintes documentos:
a) Tourada Tradicional - atestado do Presidente da Junta de Freguesia comprovando que o requerente é membro da comissão de festas, que o local de realização da tourada cumpre os requisitos legais e que não existem impedimentos à sua realização;
b) Tourada não Tradicional - informação do Presidente da Junta de Freguesia sobre a existência ou não de eventuais inconvenientes à realização da tourada, nomeadamente quanto ao local.
2 - O Presidente da Câmara, após informação da PSP ou das autoridades marítimas, defere a licença condicionado-a sempre à apresentação, por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e foguetões no valor mínimo de (euro) 5000 e um recibo de responsabilidade civil geral de igual valor.
3 - O Presidente da Câmara pode, tendo em vista a segurança pública, condicionar a emissão da licença à apresentação, por parte do requerente, de um documento a requisição de uma ambulância de prevenção no local.
Artigo 68.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação a violação dos deveres impostos no presente capítulo, sendo punidas com a coima de (euro) 150,00 a (euro) 1500,00 todas as infracções para as quais não se preveja coima específica;
2 - A realização de uma tourada sem a necessária licença, implica o pagamento de uma coima cujo montante mínimo à igual ao triplo da taxa da licença;
3 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima de (euro) 200,00 a (euro) 2000,00, as infracções ao n.º 3 do artigo 58.º, ao artigo 60.ºexcepto no caso das bezerradas, ao artigo 61.º excepto a alínea d) do n.º 4, ao artigo 64.º, todos do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A de 5 de Agosto;
4 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima de 5 250,00 a (euro) 2500,00, as infracções ao artigo 59.º e aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 63.º do decreto legislativo Regional 37/2008/A de 5 de Agosto.
Artigo 69.º
Fiscalização
1 - A fiscalização respeitante a este capítulo e o levantamento de autos de notícia é da competência do delegado municipal e dos agentes da PSP.
2 - Quando a tourada se realizar em terrenos ou áreas sob jurisdição marítima, as obrigações e competências cometidas à PSP entendem-se cometidas aos agentes da Polícia Marítima ou de outra corporação que a substitua.
Disposições finais
Artigo 70.º
Taxas
Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município.
Artigo 71.º
Contra-Ordenações e Coimas
1 - Constituem contra-ordenações as violações previstas no presente Regulamento:
a) O exercício das actividades referidas nos capítulos II a XI, sem a respectiva licença, é punível com coima de 150,00(euro) a 500,00(euro);
b) A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas a), b), c), e), f), g) e i) do artigo 9.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, quanto à actividade de Guarda-nocturno, é punível com coima de 30,00(euro) a 170,00(euro);
c) A violação dos condicionamentos estabelecidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, quanto à actividade da venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos, é punível com coima de 30,00 (euro) a 170,00(euro);
d) A violação dos condicionamentos estabelecidos no artigo 16.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, é punível com coima de 100,00(euro) a 200,00(euro);
e) A violação dos deveres estabelecidos no artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, quanto à venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo, é punível com coima de 30,00 (euro) a 170,00(euro);
f) A violação dos deveres estabelecidos no artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, quanto à actividade de Arrumador de Automóveis, é punível com coima de 30,00 (euro) a 170,00(euro);
g) A violação do dever estabelecido no n.º 4 do artigo 33.º, bem como dos deveres estabelecidos no artigo n.º 34.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, quanto à venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos, em agências ou postos de venda, é punível com coima de 30,00(euro) a 170,00(euro);
h) O uso de objectos proibidos, previstos no artigo 31.º, do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, em diversões carnavalescas, é punível com coima de 100,00(euro) a 200,00(euro), sem prejuízo do que se estabelece no Decreto Legislativo Regional 21/"006/A, de 7 de Junho;
i) A violação das obrigações impostas pelos n.º 5 e 6 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de Agosto, quanto à realização de fogueiras e queimas, é punível com coima de 30,00(euro) a 170,00(euro).
2 - A falta de exibição das licenças previstas no presente regulamento, às entidades fiscalizadoras, constitui contra-ordenação, punível com coima de 70,00(euro) a 200,00(euro), salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou justificada a indisponibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 - Quando se tratar de pessoa colectiva, as molduras das coimas referentes à contra-ordenação previstas no n.º 1, são elevadas ao dobro.
4 - A tentativa e a negligência são punidas.
Artigo 72.º
Sanções acessórias
Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
Artigo 73.º
Processo contra-ordenacional
1 - A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente diploma compete às câmaras municipais.
2 - A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da Câmara.
Artigo 74.º
Medidas de tutela de legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
Artigo 75.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem às câmaras municipais no mais curto prazo tempo.
3 - Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às câmaras municipais a colaboração que lhes seja solicitada.
Artigo 76.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(frente)
(ver documento original)
(verso)
(ver documento original)
Observações:
Fundo: cor branca.
ANEXO III
Distintivos e uniformes
1 - Distintivos
(ver documento original)
2 - Uniformes
a) O uniforme dos guardas-nocturnos é de cor cinzenta, sendo em tudo o mais igual ao uniforme de serviço externo da Polícia de Segurança Pública, descrito nos anexos n.os 6, 7 e 8, excluídos os artigos usados pelos motociclistas, do Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria 810/89, de 13 de Setembro.
b) O uniforme das guardas-nocturnos é acompanhado dos respectivos distintivos próprios, previstos no n.º 1 do presente anexo III;
c) De modo a assegurar a correcta uniformização das guardas-nocturnos, o fardamento é fornecido pela Polícia de segurança Pública, mediante o pagamento do respectivo preço, a todos os guardas-nocturnos que comprovem ser titulares de licença válida.
ANEXO IV
Modelo I
Cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias
(ver documento original)
Especificações:
Formato: 106 mm x 76 mm
Gramagem: 120 g
Cor do papel: Amarelo
Cores de impressão:
Cercaduras: Preto
Texto:Preto
Modelo II
Cartão de identificação de arrumador de automóveis
(ver documento original)
Especificações:
Formato: 106 mm x 76 mm
Gramagem: 120 g
Cor do papel: Verde-claro
Cores de impressão:
Cercaduras: Preto
Texto: Preto
202671156
