Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal do II, IP.
(PCAT0909 - Assist. Técnico Aprovisionamentos e Contratos)
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que, por despacho do Presidente do Conselho Directivo deste Instituto, de 11 de Novembro de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Instituto de Informática, I. P., adiante designado por II, IP.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo -se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
1 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho de grau de complexidade 2 (conteúdo funcional) - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, e grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgão e serviços do II, IP.
1.1 - Actividade a cumprir - As que são próprias do conteúdo funcional de trabalho a preencher, designadamente, as necessárias à boa execução e gestão dos contratos, assegurar que as aquisições e os concursos públicos se processam de acordo com os procedimentos e legislação previstos no âmbito da Administração Pública. Em detalhe, ao desempenho desta função corresponde:
a) Colaborar na identificação das necessidades de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do II, IP., e Programas Operacionais POAT e POPH;
b) Colaborar na prospecção de mercados, com vista à apresentação de soluções de melhoria, aplicando a legislação em vigor no âmbito da Contratação Pública;
c) Elaborar e instruir propostas e processos de aquisição de bens e serviços de acordo com os procedimentos internos vigentes, acompanhando todas as fases do processo de aquisição;
d) Acompanhar a execução contratual nas vertentes administrativa e financeira, nomeadamente quanto à validação da facturação e à libertação das garantias bancárias;
e) Elaborar peças inerentes aos procedimentos concursais, nomeadamente os convites à apresentação de propostas e soluções, documentação para publicitação do concurso, programas de procedimentos e cadernos de encargos, bem como prestar o apoio necessário aos Júris/Comissões em todas as fases do procedimento concursal;
f) Assegurar a gestão de contratos do II, IP., nomeadamente a elaboração do mapa anual de contratos e minutas de contrato;
g) Proceder, de acordo com o previsto na lei, à consulta electrónica das situações contributivas perante a Fazenda Pública e Segurança Social; e
g) Produzir relatórios de indicadores de gestão.
2 - Local de trabalho - Instituto de Informática, I. P., sito na Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 17 - Edifício Ciência I - Tagus Park, 2780-920 Porto Salvo.
3 - Legislação aplicável - Rege -se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
4 - Área de recrutamento: Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória; e
5.2 - Requisitos específicos:
Preferencialmente, deverão observar o seguinte:
a) Experiência em actividades similares com as enunciadas no ponto 1.1; e
b) Conhecimentos das plataformas tecnológicas de suporte à aquisição de bens e serviços na Administração Pública.
5.3 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, sendo o 12.º ano de escolaridade a habilitações académicas mínima exigida no âmbito deste procedimento.
6 - Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (dois postos) e esgota-se com o seu preenchimento.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009 e disponibilizado em www.seg-social.pt, na área do Instituto de Informática, I. P., com indicação do posto de trabalho a que se candidata e submetidas via online. Não serão admitidas as candidaturas recebidas em suporte de papel.
8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
d) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10 - Composição e identificação do Júri: Presidente - Joaquim Cardoso dos Santos, Assessor. 1.º Vogal efectivo - Maria Luísa Pereira, Assessora, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos. 2.º Vogal efectivo - Joaquim Afonso, Coordenador da Área de Aquisição e Contratos. 1.º Vogal suplente - Libânio Martins, Coordenador da Área de Recursos Humanos. 2.º Vogal suplente - Maria de Fátima Esteves, Técnica de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
11 - Métodos de Selecção:
11.1 - Obrigatórios: Face à urgência da ocupação dos postos de trabalho tendo em vista o desenvolvimento das actividades que lhe são inerentes, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro conjugado com o disposto n.º no 4 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos colocados em situação de mobilidade especial que exerceram por último actividades idênticas às publicitadas e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado que exerceram actividades idênticas às publicitadas, serão sujeitos a avaliação curricular, método este que será eliminatório, o qual visa a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, excepto se afastado por escrito.
11.2 - Obrigatórios: Face à urgência da ocupação dos postos de trabalho tendo em vista o desenvolvimento das actividades que lhe são inerentes, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro conjugado com o disposto n.º no 4 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas e os candidatos colocados em situação do mobilidade especial que exerceram por último actividades diferentes das publicitadas realizarão como método de selecção eliminatório uma prova de conhecimentos, a qual visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 5.1.
11.3 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 1 - Terá a forma de uma prova escrita, com a duração máxima de 60 minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas:
a) Orgânica do Instituto de Informática, I. P.;
b) Estatutos do Instituto de Informática, I. P.;
c) Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
d) Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
e) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
d) Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
e) Protecção de Dados Pessoais;
f) Contratos Públicos;
i) E-Government na Administração Pública Portuguesa;
11.4 - Facultativos: Os candidatos aprovados na primeira fase de selecção, serão sujeitos a entrevista profissional de selecção, realizada nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a qual visa avaliar a experiência profissional dos candidatos, bem como aspectos comportamentais considerados imprescindíveis à ocupação dos postos de trabalho a concurso.
11.5 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos ou Avaliação curricular - 60 %;
b) Entrevista profissional de selecção - 40 %.
11.6 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
11.7 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
11.8 - Atenta a urgência do presente recrutamento, dada a premência das funções a desempenhar nos postos de trabalho no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada na entrada principal do edifício do Instituto de Informática, I. P., sito na Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 17 - Edifício Ciência I - Tagus Park, 2780-920 Porto Salvo e ainda, disponibilizada na página electrónica do Instituto, após aplicação dos métodos de selecção.
13 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Instituto de Informática, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extracto.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
15 - Legislação e bibliografia recomendada:
a) Decreto-Lei 211/2007, de 29 de Maio;
b) Portaria 635/2007, de 30 de Maio;
c) Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro;
d) Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
e) Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
f) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
g) Lei 67/98, de 26 de Outubro;
h) Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
i) Lei 32/2002, de 20 de Dezembro;
j) E-Government na Administração Pública Portuguesa: http://www.vector21.com/docs/ficheiros/wp_e_gov.pdf; http://hultig.di.ubi.pt/~ricardo/ficheiros/CISTI2006.pdf; http://www.gemalto.com/brochures/download/wp-egov2_0_po.pdf
19 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel da Cruz Pires.
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