Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves, no cargo de Chefe da Divisão de Projectos Municipais, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, e considerando que:
O concurso para provimento, em comissão de serviço, do lugar de Chefe da Divisão de Projectos Municipais, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2003;
O cargo em questão consta do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal;
A candidata classificada em 1.º lugar - Alexandra Maria Forte Campos, manifestou a sua intenção de desistir da nomeação no referido cargo;
nomeio, nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, para o lugar a que concorreu, Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves, segunda candidata classificada no âmbito do concurso supra referido, e com fundamento na classificação final obtida pelas mesmas.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada foi criada aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, apêndice n.º 107, de 7 de Setembro de 2001.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves
Data de nascimento - 6 de Junho de 1957
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa, em 1980/81
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
Desde Novembro de 1995 - funções de chefia da Divisão de Projectos Municipais; Experiência em coordenação de equipas, multidisciplinares, de trabalho.
1 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara".
24 de Julho de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
302506256