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Aviso 21199/2009, de 23 de Novembro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, de Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves, como Chefe da Divisão de Projectos Municipais

Texto do documento

Aviso 21199/2009

Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves, no cargo de Chefe da Divisão de Projectos Municipais, e respectiva nota curricular:

"No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, e considerando que:

O concurso para provimento, em comissão de serviço, do lugar de Chefe da Divisão de Projectos Municipais, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2003;

O cargo em questão consta do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal;

A candidata classificada em 1.º lugar - Alexandra Maria Forte Campos, manifestou a sua intenção de desistir da nomeação no referido cargo;

nomeio, nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro, para o lugar a que concorreu, Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves, segunda candidata classificada no âmbito do concurso supra referido, e com fundamento na classificação final obtida pelas mesmas.

A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada foi criada aquando da alteração à Macroestrutura desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, apêndice n.º 107, de 7 de Setembro de 2001.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Maria de Fátima Nunes Luz Gonçalves

Data de nascimento - 6 de Junho de 1957

Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa, em 1980/81

Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Câmara Municipal de Sintra

Experiência profissional específica:

Desde Novembro de 1995 - funções de chefia da Divisão de Projectos Municipais; Experiência em coordenação de equipas, multidisciplinares, de trabalho.

1 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara".

24 de Julho de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.

302506256

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1448584.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-02-16 - Decreto-Lei 49/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Actualiza os valores do salário mínimo nacional, fixados em 61 300$00 e 56 900$OO respectivamente para o trabalhor por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 514/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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