Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos.

Decreto-Lei 237/2001

de 30 de Agosto

Na área da justiça, constitui um objectivo assumido no Programa do XIV Governo Constitucional reduzir o número de actos sujeitos a escritura pública, bem como desburocratizar o sistema de notariado, mediante a simplificação e redução do número de actos que carecem de certificação.

O Decreto-Lei 36/2000, de 14 de Março, marcou o início do processo de simplificação, mediante a dispensa de escritura pública para um conjunto de actos, entre os quais se inclui a dissolução de sociedades, a constituição de sociedades unipessoais por quotas e a constituição do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

Por sua vez, o Decreto-Lei 64-A/2000, de 22 de Abril, consagrou a dispensa de escritura pública relativamente aos arrendamentos sujeitos a registo, aos arrendamentos para o comércio, indústria ou profissão liberal, bem como quanto ao trespasse e à cessão de exploração do estabelecimento comercial.

Orientado pelo mesmo objectivo de redução do número de actos sujeitos a escritura pública e tendo ainda presente o propósito de simplificação da actividade notarial, entende o Governo alterar o Código das Sociedades Comerciais, por forma a abranger:

O penhor de participações sociais;

A transmissão de parte social, nas sociedades em nome colectivo, desde que não detenham bens imóveis;

A unificação de quotas;

A partilha ou divisão de quotas entre contitulares.

Prevê-se ainda que, aquando da celebração do contrato social, o depósito das entradas em dinheiro, já realizadas, possa ser comprovado por declaração dos sócios, sob sua responsabilidade.

Paralelamente, o presente diploma vem permitir que o pacto social constitutivo de sociedades de advogados conste de escrito particular, excepto quando haja entradas de bens imóveis.

Por outro lado, e na prossecução dos objectivos delineados quanto à introdução de formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos, prevê-se que os reconhecimentos com menções especiais e a tradução ou a certificação da tradução de documentos possam ser efectuados pelas câmaras de comércio e indústria, bem como por advogados e solicitadores.

Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos registos e do notariado, bem como as entidades representativas das associações profissionais, de consumidores, das câmaras de comércio e indústria, subscritoras do protocolo de acção celebrado com o Governo com o objectivo de simplificar e desburocratizar a prática dos actos notariais.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração do Código das Sociedades Comerciais

Os artigos 23.º, 182.º, 202.º, 219.º, 221.º e 277.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-lei 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.º

Usufruto e penhor de participações

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - O penhor de participações sociais só pode ser constituído dentro das limitações estabelecidas para a transmissão entre vivos de tais participações e deve constar de escrito particular.

4 - ....................................................................................................................

Artigo 182.º

Transmissão entre vivos de parte social

1 - ....................................................................................................................

2 - A transmissão da parte de um sócio efectua-se por escritura pública quando a sociedade tiver bens imóveis.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à constituição dos direitos reais de gozo sobre a parte do sócio.

4 - ....................................................................................................................

Artigo 202.º

Entradas

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, prestada sob sua responsabilidade.

5 - Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos:

a) Depois de o contrato estar definitivamente registado;

b) Depois de outorgada a escritura, caso os sócios autorizem os gerentes a efectuá-los para fins determinados;

c) Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta de registo.

Artigo 219.º

Unidade e montante da quota

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - A unificação pode ser efectuada por documento particular e deve ser registada e comunicada à sociedade.

6 - ....................................................................................................................

7 - ....................................................................................................................

Artigo 221.º

Divisão de quotas

1 - ....................................................................................................................

2 - Os actos que importem divisão de quota devem constar de escritura pública, excepto a partilha ou divisão entre contitulares, que pode constar de documento particular.

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................

6 - ....................................................................................................................

7 - ....................................................................................................................

8 - ....................................................................................................................

Artigo 277.º

Entradas

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, sob sua responsabilidade.

5 - Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos:

a) Depois de o contrato estar definitivamente registado;

b) Depois de outorgada a escritura, caso os accionistas autorizem os administradores ou directores a efectuá-los para fins determinados;

c) Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta do registo;

d) Para a restituição prevista nos artigos 279.º, n.º 6, alínea h), e 280.º»

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei 513-Q/79, de 26 de Dezembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei 513-Q/79, de 26 de Dezembro, que estabelece o regime das sociedades civis de advogados, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

Pacto social e menções obrigatórias

1 - O pacto social constitutivo da sociedade de advogados deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:

a) O nome, o domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados associados;

b) A razão social;

c) A sede social;

d) O montante do capital social, a natureza e valor das participações que o representam e os respectivos titulares;

e) A declaração da realização total ou parcial do capital;

f) As participações de indústria de cada sócio e respectivos regimes;

g) O modo de repartição dos resultados, distinguindo-se a quota-parte dos mesmos correspondente às participações de capital e a correspondente às participações de indústria;

h) A forma de designação dos órgãos sociais.

2 - O pacto social constitutivo da sociedade deve constar de escrito particular, excepto quando haja entradas de bens imóveis, caso em que deve constar de escritura pública.

3 - O acto constitutivo da sociedade só pode ser realizado depois de aprovado o projecto de pacto social nos termos do artigo anterior.»

Artigo 3.º

Alteração ao Código do Notariado

O artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 80.º

Exigência de escritura

1 - ....................................................................................................................

2 - Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

f) ......................................................................................................................

g) .....................................................................................................................

h) A divisão e a cessão de participações sociais em sociedades por quotas, bem como noutras sociedades titulares de direitos reais sobre coisas imóveis, com excepção das anónimas;

i) .....................................................................................................................

j) .....................................................................................................................»

Artigo 4.º

Entrada em vigor do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais

O artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais entra em vigor na data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 5.º

Reconhecimentos com menções especiais

1 - As câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei 244/92, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, nos termos previstos no Código do Notariado.

2 - Podem ainda as entidades referidas no número anterior certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos.

3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março.

Artigo 6.º

Força probatória

Os reconhecimentos e as traduções efectuados pelas entidades previstas no artigo anterior conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luís Santos Costa.

Promulgado em 17 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-Q/79 - Ministério da Justiça

  Estrutura o regime jurídico dos Advogados.

• 1986-09-02 - Decreto-Lei 262/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código das Sociedades Comerciais.

• 1992-10-29 - Decreto-Lei 244/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  ESTABELECE AS NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS COMO CAMARAS DE COMERCIO E INDÚSTRIA, AS QUAIS SAO CONSTITUIDAS POR PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE NO TERRITÓRIO NACIONAL EXERCAM ACTIVIDADES DE NATUREZA ECONÓMICA.

• 1995-08-14 - Decreto-Lei 207/95 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código do Notariado.

• 2000-03-13 - Decreto-Lei 28/2000 - Ministério da Justiça

  Confere competência para certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais às juntas de feguesia, ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S.A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Dec Lei nº 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores.

• 2000-03-14 - Decreto-Lei 36/2000 - Ministério da Justiça

  Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas.

• 2000-04-22 - Decreto-Lei 64-A/2000 - Ministério da Justiça

  Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-07-11 - Decreto-Lei 162/2002 - Ministério da Justiça

  Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro.

• 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

• 2004-12-10 - Decreto-Lei 229/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.

• 2005-01-18 - Decreto-Lei 19/2005 - Ministério da Justiça

  Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86 de 2 de Setembro, no que concerne à dissolução automática decorrente da diminuição ou igualização ao capital social do capital próprio das sociedades.

• 2017-05-03 - Lei 15/2017 - Assembleia da República

  Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro