Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
Torna-se público que, por despachos da Presidente da Câmara Municipal em exercício de 2 de Outubro de 2009, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, três procedimentos concursais comuns, com vista à contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (fiel de armazém), um encarregado operacional (obras e vias municipais) e dois assistentes operacionais (coveiro), nos termos que, igualmente, a seguir se discriminam:
1 - Disposições comuns aos concursos A, B e C
1.1 - Local de trabalho: Em todo o Concelho de Angra do Heroísmo;
1.2 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional exigido, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão;
1.3 - Não é necessária a existência de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
1.4 - Procedeu-se à consulta prévia à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a qual, através dos ofícios com as referências 74/DRSP/2.0/2009,882/DRSP/2.0/2009 e 439/DRSP/2.0/2009, datados respectivamente de 17/02, 17/08 e 1/06 de 2009, dispensou a consulta àquela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
1.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
1.6 - Métodos de selecção
1.6.1 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos, avaliação psicológica, entrevista profissional de selecção e exame médico (sendo que este último apenas será aplicado no Concurso A)
1.6.1.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
1.6.1.2 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido;
1.6.1.3 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
1.6.1.4 - O Exame Médico (EM) visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos exigidas para o exercício da função;
1.7 - No caso da admissão de candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para as ocupações ora publicitadas, estes podem adoptar os métodos de selecção previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
1.7.1 - Nos casos mencionados na alínea anterior, a classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = AC x 50 % + EAC x 50 % (AC = Avaliação curricular; EAC = Entrevista de avaliação de competências);
1.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, ou no caso do EM, a classificação de "Não Apto", não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte;
1.9 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro;
1.10 - Formalização das candidaturas:
1.10.1 - Os candidatos deverão entregar os seguintes documentos:
1.10.1.1 - Formulário de candidatura de emprego disponível na página electrónica desta Câmara Municipal - www.cm-ah.pt - ou através do respectivo Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade;
1.10.1.2 - Fotocópia do certificado de habilitações literárias
1.10.1.3 - Curriculum vitae, bem como outros documentos comprovativos de factos por eles referidos no mesmo curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito, designadamente acções de formação que tenham frequentado;
1.10.2 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente no referido Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade, sito no Edifício dos Paços do Município, Praça Velha, 9700-853, Angra do Heroísmo, durante o respectivo horário de atendimento (das 10:30 às 14:30 horas), ou remetida por correio, registado e com aviso de recepção, para a mesma morada, ou ainda enviada para o endereço electrónico - pessoal@cm-ah.pt -, até ao termo do prazo fixado;
1.11 - As actas dos júris, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
1.12 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica desta Câmara Municipal e remetida aos candidatos por correio electrónico ou ofício registado, oportunamente, após aplicação dos métodos de selecção;
2 - Disposições específicas de cada concurso
2.1 - Concurso A
2.1.1 - Unidades a contratar: uma;
2.1.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão Financeira, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
2.1.3 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória de acordo com a idade;
2.1.4 - Prova de conhecimentos
2.1.4.1 - Natureza da prova: Esta prova revestirá forma escrita, de natureza teórica, terá a duração máxima de noventa (90) minutos, e será pontuada de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório caso a classificação obtida seja inferior a 9,5 valores. Para a realização desta prova será necessária a utilização de uma máquina de calcular;
2.1.4.2 - Conteúdos da Prova: Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (Decreto-Lei 54-A/99 de 22 de Fevereiro, actualizado pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 315/2000, de 02 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 05 de Abril, e pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro); Regulamento do Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (disponível em www.cm-ah.pt);
2.1.5 - Classificação final dos métodos de selecção
2.1.5.1 - A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 40 % + AP x 25 % + EPS x 25 % + EM x 10 %; (CF = Classificação final);
2.1.5.2 - Considerando que urge promover o preenchimento deste posto de trabalho constante no mapa de pessoal aprovado para o corrente ano, e garantindo a prossecução do regular funcionamento da unidade orgânica a que o mesmo respeita, será utilizada a prova de conhecimentos como único método de selecção obrigatório e a entrevista profissional de selecção e exame médico como métodos de selecção facultativos nos casos em que sejam admitidos candidatos em número superior a 20 (vinte), tal como permite o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
2.1.5.3 - Neste caso, a classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 65 % + EPS x 30 % + EM x 10 %;
2.1.6 - Composição e identificação do júri: Presidente - directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Maria Isabel Melo Correia; Vogais - chefe da Divisão Financeira, Dr. João Pedro Mendes Meneses Cardoso, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos, e coordenadora técnica em regime de substituição, Lídia Maria Coelho Martins Ávila; Vogais Substitutos - técnica superior Jesuína Maria Barcelos Costa e assistente técnica, Ana Teresa Lima Godinho;
2.2 - Concurso B
2.2.1 - Unidades a contratar: uma;
2.2.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão de Obras Municipais, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
2.2.3 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória de acordo com a idade;
2.1.4 - Prova de conhecimentos
2.1.4.1 - Natureza da prova: Esta prova será de natureza prática, terá a duração máxima de trinta (30) minutos, e será pontuada de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório caso a classificação obtida seja inferior a 9,5 valores;
2.1.4.2 - Conteúdos da prova: exercícios práticos sobre a coordenação e metodologia de trabalhos no que respeita à manutenção e conservação de obras municipais e resolução de imprevistos em obras;
2.1.5 - Classificação final dos métodos de selecção
2.1.5.1 - A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %; (CF = Classificação final);
2.1.5.2 - Considerando que urge promover o preenchimento deste posto de trabalho constante no mapa de pessoal aprovado para o corrente ano, e garantindo a prossecução do regular funcionamento da unidade orgânica a que o mesmo respeita, será utilizada a prova de conhecimentos como único método de selecção obrigatório e a entrevista profissional de selecção e exame médico como métodos de selecção facultativos nos casos em que sejam admitidos candidatos em número superior a 20 (vinte), tal como permite o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
2.1.5.3 - Neste caso, a classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 70 % + EPS x 30 % %;
2.2.5 - Composição e identificação do júri: Presidente do júri director do Departamento Técnico, Eng. Artur Reis Leite Furtado Gonçalves; Vogais: chefe de Divisão de Serviços Urbanos, Eng. Gil da Silva Navalho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e encarregado geral operacional, César Augusto Brasil Barcelos; Vogais suplentes - encarregado operacional, José Procópio Favas Real e técnica superior Jesuína Maria Barcelos Costa;
2.3 - Concurso C
2.3.1 - Unidades a contratar: duas;
2.3.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão de Serviços Urbanos, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
2.3.3 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória de acordo com a idade;
2.3.4 - Prova de conhecimentos
2.3.4.1 - Natureza da prova: Esta prova será de natureza prática, terá a duração máxima de sessenta (60) minutos, e será pontuada de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório caso a classificação obtida seja inferior a 9,5 valores;
2.3.4.2 - Conteúdos da prova: abertura de uma sepultura no Cemitério Municipal da Conceição, sendo que será medida a profundidade aberta e avaliada a perfeição da verticalidade das paredes da sepultura;
2.3.5 - Classificação final dos métodos de selecção
2.3.5.1 - A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %; (CF = Classificação final);
2.3.5.2 - Considerando que urge promover o preenchimento deste posto de trabalho constante no mapa de pessoal aprovado para o corrente ano, e garantindo a prossecução do regular funcionamento da unidade orgânica a que o mesmo respeita, será utilizada a prova de conhecimentos como único método de selecção obrigatório e a entrevista profissional de selecção e exame médico como métodos de selecção facultativos nos casos em que sejam admitidos candidatos em número superior a 20 (vinte), tal como permite o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
2.3.5.3 - Neste caso, a classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 70 % + EPS x 30 %;
2.3.6 - Presidente do júri - chefe de Divisão dos Serviços Urbanos, Eng. Gil da Silva Navalho; Vogais - técnico superior Eng. António Eurico Vaz da Ponte, que deverá substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos, e o técnico superior Eng. Paulo José Mendes Barcelos; Vogais suplentes - director do Departamento Técnico, Eng. Artur Reis Leite Furtado Gonçalves e técnica superior, Jesuína Maria Barcelos Costa.
2 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria Luísa Cardoso Flores Brasil.
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