Anúncio de procedimento n.º 4851/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672001055 - Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço: Largo do Colégio, n.º 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296284505
Endereço Electrónico: rui.gc.santos@azores.gov.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Internacional n.º 3/DRETT/2009, para Prestação de Serviços de Transporte Público Colectivo
Regular de Passageiros, na Ilha das Flores
Descrição sucinta do objecto do contrato: O presente concurso tem por objecto a adjudicação de uma proposta de prestação de serviços de transporte público colectivo de passageiros, de modo regular e contínuo, na ilha das Flores, bem como o exercício pela entidade adjudicante, no quadro do contrato que vier a ser celebrado, do direito de opção sobre as prestações como tal qualificadas nas peças procedimentais, nos termos e condições constantes das peças do concurso.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 3150000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 60112000
Valor: 3150000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O serviço objecto do contrato é prestado na ilha das Flores, nos locais, percursos e itinerários das carreiras identificadas no Caderno de
Encargos.
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Santa Cruz das Flores
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lajes das Flores
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 108 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os serviços a adjudicar no âmbito do presente concurso apenas podem ser prestados por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas para o exercício da actividade de transporte público colectivo rodoviário de passageiros, mediante alvará obtido nos termos do regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de autocarros (cfr. artigo 3º do Decreto-Lei 3/2001, de 10 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de Abril) ou modelo equivalente, tratando-se de concorrente estrangeiro.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres
Endereço desse serviço: Largo do Colégio, nº 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296284505
Endereço Electrónico: rui.gc.santos@azores.gov.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, por força do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de
28/07, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6/8
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 50,00 (cinquenta euros)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com os factores e o modelo de avaliação constantes do Anexo IV do Programa do
Procedimento, sendo os coeficientes de ponderação dos factores e subfactores elementares, os abaixo apresentados:
A) Preço - 64%
B) N.º de veículos de substituição - 27%
C) Adaptabilidade do Plano de Exploração/Lotação
C.1) Viatura n.º 1 - 2%
C.2) Viatura n.º 2 - 2%
C.3) Viatura n.º 3 - 2%
C.4) Viatura n.º 4 - 1%
C.5) Viatura n.º 5 - 1%
C.6) Viatura n.º 6 - 1%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretaria Regional de Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Endereço: Largo do Colégio, n.º 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296284505
Endereço Electrónico: rui.gc.santos@azores.gov.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/10/14
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O Prazo contratual da prestação de serviços é de 72 (setenta e dois) meses, podendo ser prorrogada por um período máximo de até 36
(trinta e seis) meses, por opção da entidade adjudicante.
O preço contratual anual máximo, devido pela entidade adjudicante ao adjudicatário pela prestação de serviços objecto do contrato, é de
€350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. O "preço contratual" corresponde à multiplicação por 9 (nove) do preço contratual anual constante da proposta adjudicada, de modo a englobar o preço devido pelo número total de anos de vigência contratual, incluindo número de anos por que é admitida a prorrogação do contrato.
Regime de contratação: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rui Gregório Cordeiro dos Santos
Cargo: Coodenador do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres
402421968
