Procedimentos concursais comuns para a ocupação de seis postos de trabalho de assistente operacional da carreira de assistente operacional
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meus despachos n.os 401/2009 e 403/2009 de 4 de Agosto de 2009, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, 2 procedimentos concursais comuns, "A" e "B", para a ocupação de quatro e dois postos de trabalho, respectivamente, na categoria de assistente operacional, sendo a respectiva relação jurídica de emprego constituída por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
1 - Conteúdo funcional - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
1.1 - Descrição sumária das funções - Procedimento "A" - Quatro postos de trabalho para a execução de trabalhos auxiliares nas actividades de acção educativa, nos domínios da acção escolar e da ocupação dos tempos livres, bem como trabalhos de limpeza e conservação das instalações abrangidas;
Procedimento "B" - Dois postos de trabalho, para o exercício de funções de confecção das refeições e das demais tarefas auxiliares que permitem assegurar o devido funcionamento dos refeitórios escolares da responsabilidade do município.
2 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e respectivo Regime (RCTFP) e Regulamento, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Local de trabalho - área do município de Benavente.
4 - Requisitos gerais de admissão - Nos termos do artº8.º da Lei 12-A/2008, a constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
18 Anos de idade completos;
Não estar inibido de exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Ter cumprido com as leis de vacinação obrigatória.
4.1 - Habilitações literárias - titularidade da escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato (aos indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966 é exigida a posse do antigo diploma de habilitação da 4.ª classe do ensino primário, aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 é exigida a posse de seis anos de escolaridade, com aproveitamento (DL n.º 538/79, de 31/12), aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1980 é exigida a posse de 9 anos de escolaridade, com aproveitamento (Lei 46/86).
4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
4.3 - Nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos não têm que ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida.
5 - Duração do contrato - O contrato é celebrado por tempo indeterminado.
6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o presente recrutamento e para os efeitos previstos no n.º 2 do artº40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Posição remuneratória - De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação imediatamente após o termo do procedimento concursal tendo por base o valor de 450 (euro) (quatrocentos e cinquenta euros mensais).
8 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.2 - Forma de apresentação - A candidatura deve ser apresentada em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção, formalizada, sob pena de exclusão, através de requerimento tipo, de utilização obrigatória, a fornecer pela secção de gestão de recursos humanos, disponível em www.cm-benavente.pt, contendo os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, constantes dos pontos 4 e 4.1. do presente aviso;
e) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa, e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
g) Opção por métodos de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;
h) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
8.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado de habilitações, do bilhete de identidade e do NIF, declaração emitida pelo serviço ou órgão de origem, que identifique a relação jurídica de emprego público e que indique as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos, de acordo com a alínea e) do ponto 8.2. do presente aviso (quando aplicável) e currículo. Para efeitos de avaliação curricular, deverão os candidatos apresentar documentos comprovativos dos elementos constantes nos respectivos currículos, designadamente quanto à experiência profissional e formação profissional, sob pena dos mesmos não poderem ser contabilizados.
8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
10 - Métodos de selecção: Considerando a urgência do presente recrutamento, devidamente fundamentada nos Despachos n.os 401/2009 e 403/2009, acima mencionados, face à abertura de dois centros escolares no próximo ano lectivo, no uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será adoptado apenas um método de selecção obrigatório - prova de conhecimentos escrita - PC (conhecimentos gerais, para o procedimento "A"; conhecimentos específicos, para o procedimento "B") e um método de selecção facultativo - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
a) A prova de conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos profissionais dos candidatos, relacionados com a exigência da função, terá a duração de uma hora e versará sobre as seguintes matérias: Procedimento "A": Segurança e Higiene no Trabalho, Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, Estatuto Disciplinar - Lei 58/2008, de 9/09 e RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09 - artigos 171.º a 193.º Procedimento "B" Manual de Higiene na preparação dos alimentos - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Normas para o autocontrolo da segurança alimentar - Ministério da Educação.
b) Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados, nomeadamente, a motivação, a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.2 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
10.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
11 - Composição do Júri - O júri de cada um dos procedimentos concursais tem a mesma composição, que a seguir se indica, sendo que o primeiro dos vogais indicados substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Carlos António Pinto Coutinho, vice-presidente da câmara municipal;
Vogais efectivos - Fernanda Cristina Martins Gonçalves, chefe da Divisão Municipal da Cultura, Educação e Turismo e Palmira Alexandra de Carvalho Morais Alexandre Machado, chefe da Divisão Municipal de Gestão Administrativa e de recursos Humanos;
Vogais suplentes - António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal e Sónia Sofia Travessa Barrué Dinis, técnico superior de gestão de recursos humanos.
12 - Exclusão e Notificação dos Candidatos: Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por ofício registado ou notificação pessoal, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do código do procedimento administrativo; Os candidatos admitidos, serão convocados, pela forma referida anteriormente, com indicação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, de acordo com o n.º 1 do artigo 32.º
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Benavente e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte, através das formas referidas anteriormente.
13 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente um política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
15 - Sem prejuízo de outras preferências legais imperativamente estabelecidas, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação;
15.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos abrangidos pelo ponto 15 do presente aviso, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação, expressão.
16 - Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/09, de 22/01, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação (DR), na página electrónica da Câmara Municipal de Benavente e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
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