Aviso (extracto) n.º 13967/2009

Em cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por deliberação do Presidente do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas de 14 de Maio de 2009, se encontra aberto o concurso externo destinado a educadores de infância para ingresso na carreira docente do mapa de pessoal do Instituto de Acção Social das Forças Armadas.

1 - Introdução: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Legislação aplicável.

1 - Ao concurso externo, aplica-se o disposto nos artigos 5.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro.

3 - Ao concurso referido no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro.

4 - Em tudo o que não estiver regulamentado no Decreto-Lei 22/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro, e no presente aviso, aplica-se subsidiariamente o regime geral de recrutamento da função pública, previsto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5 - Candidatura

a) Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso

b) Podem ser opositores ao concurso cidadãos portugueses e estrangeiros que, até ao termo do prazo fixado para apresentação da candidatura, reúnam os requisitos gerais e específicos constantes do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro.

6 - Requisitos gerais:

6.1 - Os candidatos deverão declarar, sob compromisso de honra, que reúnem os requisitos gerais, previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro.

6.3 - As habilitações legalmente exigidas para o presente concurso são as seguintes:

a) Curso de formação de Educadores de Infância

7 - Requisitos Específicos:

7.1 - Ter experiência comprovada, no mínimo de quinhentos dias, de serviço docente, até 31 de Julho de 2009, correspondente aos anos lectivos 2007-2008 e 2008-2009, em instituição vocacionada para acolhimento, educação e ensino de crianças e jovens.

7.2 - Ter experiência comprovada em acções de formação profissional directamente relacionadas com a área funcional do ensino com crianças.

8 - Lugares a concurso

8.1 - O concurso é válido para o preenchimento de cinco postos de trabalho do Mapa de Pessoal do IASFA

9 - Prazos de apresentação da candidatura

9.1 - O prazo para apresentação ao concurso é de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

10 - Apresentação da candidatura

10.1 - A candidatura ao concurso é apresentada através de formulário em suporte de papel, disponível na Internet, na página da DGAEP.

10.2 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos respectivos documentos.

10.3 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado até 31 de Agosto de 2009, devendo ser apurado de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro.

10.4 - As candidaturas podem ser entregues, no Instituto de Acção Social das Forças Armadas, sito na Rua Pedro Nunes, n.º 8, 1069-023 Lisboa, das 10 horas às 17 horas, ou enviadas através de correio registado, com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se tempestiva a candidatura que apresente data do registo postal até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar a partir do 1.º dia útil ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

11 - Documentos a apresentar

11.1 - Dentro do prazo estabelecido para a candidatura, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) das habilitações declaradas, da(s) qual(ais) deverá(ão) constar obrigatoriamente, a indicação da conclusão do respectivo curso e a classificação obtida;

b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo de serviço efectivamente prestado

12 - Motivos de não admissão e de exclusão do concurso

12.1 - Não são admitidos candidatos que não dêem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da respectiva candidatura, nomeadamente:

a) Entreguem a candidatura fora do prazo estipulado para o efeito;

b) Preencham os formulários da candidatura de forma irregular, considerando-se como tal a inobservância das respectivas instruções;

12.2 - São excluídos os candidatos que preencham incorrectamente os elementos necessários à formalização da candidatura, nomeadamente:

a) O nome

b) O tipo do documento de identificação;

c) O número do documento de identificação;

d) A data de nascimento;

e) A nacionalidade;

f) O grau académico;

g) O tipo de formação inicial;

h) A data de conclusão da formação inicial;

i) A classificação da formação inicial.

12.3 - São excluídos do concurso os candidatos que não apresentem documentação comprovativa dos elementos constantes da candidatura nomeadamente:

a) O documento de identificação;

b) O tipo de documento de identificação;

c) O número do documento de identificação;

d) A data de nascimento;

e) A nacionalidade;

f) O tipo de formação inicial;

g) O grau académico;

h) A data de conclusão de formação inicial;

i) A classificação de formação inicial;

j) O documento comprovativo da experiência referida no ponto 7.1, do capítulo 7.

13 - Composição do júri do concurso

O júri do presente concurso é composto por:

Presidente: Nazaré Batista Antunes Simão - Educadora de Infância

Vogais efectivos:

1.º - Maria Fernanda Conceição Oliveira de Almeida - Educadora de Infância, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos

2.º - Maria Amélia Fernandes das Neves da Glória Teixeira - Coordenadora Técnica

Vogais suplentes:

1.º - Isabel Maria Pereira Mendes Flores - Educadora de Infância

2.º - Elisabete Lopes Leitão - Técnica Superior

14 - Os lugares postos a concurso, situam-se no Centro de Apoio Social do Alfeite, Rua José Carlos de Melo, 2810-239 Almada

31 de Julho de 2009. - O Chefe da Repartição de Recursos Humanos, Fernando Manuel Caetano da Silva.

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