1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 a 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho de 21 de Maio, se procede à abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações internacionais (DPP).
2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCR), foi consultada a DGAEP, obtendo-se a informação de que as entidades ficam temporariamente dispensadas da consulta prévia, prevista no n.º 4 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação no Diário da República, do presente aviso.
4 - Local de trabalho - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, sito na Avenida D. Carlos I n.º 126 - 3.º 1249-073 Lisboa.
5 - Legislação aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Prestar apoio técnico no âmbito das competências da área de administração, elaborar informações e pareceres sobre questões relativas à gestão de recursos humanos, nomeadamente, recrutamentos, faltas férias e licenças, horários, estatuto trabalhador - estudante, acidentes em serviço; conceber instrumentos de gestão, normalização e simplificação de procedimentos necessários à adequada implementação do regime jurídico de pessoal, assegurar o reporte de dados relativos aos recursos humanos; organizar o plano e relatório de actividades.
7 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores é objecto de negociação com a entidade empregadora e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
d)Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos Preferencialmente deverão observar os seguintes requisitos:
a) Licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração Pública, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Experiência comprovada na área de actividade indicada em 6;
c) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador;
d) Domínio das aplicações informáticas GeADAP e Sistema de Recursos Humanos (SRH). 10 Métodos de Selecção.
10.1 - Os candidatos colocados em situação de mobilidade especial que exerceram por último actividades idênticas às publicitadas e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado a exercerem igualmente actividades idênticas às publicitadas, excepto se tal for afastado por escrito, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de per si:
a) Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.ª da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a)m do n.º 2 do artigo 53.ª da LVCR; e,
b) Entrevista de Avaliação de Competências
10.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de per si:
a) Prova de conhecimentos; e
b) Avaliação psicológica.
10.2.1 - A prova de conhecimentos é escrita e realizada em suporte de papel, reveste uma natureza teórica, incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionada com as exigências da função, destinando-se a avaliar em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função, Tem a duração de 90 minutos incide sobre as seguintes temáticas:
a) Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
b) Orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais;
c) Código do Procedimento Administrativo;
d) Regime jurídico do pessoal em Funções públicas;
e) Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
f) Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações;
g) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
h) Tramitação do procedimento concursal;
i) Métodos e práticas de simplificação administrativa.
10.2. 2 - Avaliação Psicológica, destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõe das restantes competências exigíveis para o exercício da função.
10.3 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são os seguintes: a) Prova de conhecimentos 60 % b) Avaliação psicológica 40 % ou a) Avaliação Curricular 60 % b) Avaliação de Competências 40 %
10.4 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reuniões do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
10.5 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos de selecção, e na classificação final.
10.6 - Atento o carácter urgente do procedimento, tendo em vista dar cumprimento às atribuições cometidas ao DPP, nomeadamente na área a que respeita o presente recrutamento, o mesmo decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.7 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público nas instalações do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e ainda disponibilizada na página electrónica do Organismo.
11 - Não são admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
12 - Formalização da candidatura:
12.1 - A formalização da candidatura é realizada em suporte de papel, através de requerimento de admissão, dirigido à Senhora Directora-Geral, entregue pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Direcção de Serviços de Informação, Gestão e Administração, Rua D. Carlos I n.º 126-3.º andar 1249-073 Lisboa, do qual constem os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, indicando, igualmente a carreira e o posto de trabalho a que se candidata
b) Identificação completa do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, filiação, número e data do bilhete de identidade e respectivo serviço emissor, número de identificação fiscal, endereço postal e electrónico, caso exista e número de contacto telefónico;
c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos no presente aviso, nomeadamente:
d) Os enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
e) A identificação da relação jurídica de emprego publico de que é possuidor bem como a carreira, o serviço onde exerce funções e a actividade que nele executa;
f) Nível habilitacional;
g) Declaração sob compromisso de honra de que os factos que declara são verdadeiros.
12.2 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópias legíveis do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de Identidade;
b) Comprovativo das acções de formação frequentadas relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;
c) Curriculum vitae datado e assinado;
d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego publico, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função publica, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - O júri poderá exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
16 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte: Presidente: Samuel Constantino Neves, Director de Serviços Vogais efectivos: João Manuel Barreta, Director de Serviços o qual substituirá o Presidente nas sua faltas e impedimentos e Maria Arménia Claro, Técnica Superior. Vogais suplentes: Madalena Pereira, Técnica Superior e Daniela Sousa, Técnica Superior.
17 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do DPP e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
18 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro e da Portaria 83A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Bibliografia e Legislação:
Diogo Freitas do Amaral - curso de Direito Administrativo, 2.ª ed.,Almedina;
José da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves e José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo, Almedina, 3.ª edição;
Rui Correia de Sousa, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, Quid Juris;
Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Os novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública, Coimbra Editora, 2008;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
5 de Junho de 2009. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
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