Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal da Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 05/05/2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dosa artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
1 (um) posto de trabalho - Desempenho de funções na Direcção de Serviços de Administração Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Actividade a cumprir - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, elaboração de pareceres e respostas de elevado grau de complexidade e execução no âmbito da legislação nacional, comunitária e extra-comunitária aplicável à política de e para as comunidades portuguesas, nas questões da protecção consular, designadamente:
a) Acompanhar a acção dos postos consulares, prestando-lhes toda a colaboração e informação necessárias no âmbito das acções de protecção consular e de apoio aos nacionais no estrangeiro e seus familiares;
b) Promover a concepção, a criação e a recolha de informação destinada à constituição de uma base de dados de detidos nacionais no estrangeiro, bem como a introdução dos dados e desenvolvimento das acções conducentes à sua permanente actualização.
c) Elaborar diversos relatórios sobre a população nacional detida no estrangeiro, nomeadamente para a preparação das diversas visitas de entidades oficiais.
d) Promover a criação e o desenvolvimento de Bases de Dados e de Sistemas de Gestão da Rede Consular, relativas aos Consulados Honorários de Portugal;
e) Acompanhar os processos de repatriação de cidadãos nacionais;
f) Preparar as reuniões do grupo de trabalho COCON do Conselho da União Europeia (elaboração de vários projectos de COREUS em língua francesa e inglesa);
g) Elaborar projectos de alteração de textos a introduzir no Portal das Comunidades respeitantes aos conselhos ao viajante;
h) Inventariar e propor a actualização dos Planos de Contingência relativos aos postos consulares portugueses localizados em países de risco;
i) Colaborar nas acções propostas pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, em reuniões e demais actividades, como exercícios de treino do plano de contingência nacional;
j) Participar sempre que solicitado nas acções do Gabinete de Emergência Consular;
k) Elaboração diária de telegramas, circulares, coreus.
2 - Local de trabalho - Instalações da Direcção de Serviços de Administração Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas sitas na Av. Visconde Valmor, n.º 19, em Lisboa.
3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos:
Preferencialmente deverão observar cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Habilitações académicas: Licenciatura em Relações Internacionais
b) Domínio da língua inglesa e francesa
c) Experiência comprovada na área de actividade indicada em 1.
5.3 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa,
9.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, funções que exercem e exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferências, palestras e em acções de formação.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias.
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração.
d) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.
9.3 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 5.1, do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
11 - Composição e identificação do Júri:
Presidente - Miguel João Alves Rita, Director de Serviços.
1.º Vogal efectivo - Adolfo Louro Alves, Técnico Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efectivo - Maria Helena Canning Clove Quintela Bentes, Técnica Superior.
1.º Vogal suplente - José Morujo, Chefe de Divisão.
2.º Vogal suplente - Adriana Ribeiro, Técnica Superior
12 - Métodos de Selecção
12.1 - Os candidatos colocados em situação de mobilidade especial que exerceram por último actividades idênticas às publicitadas e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado que exerceram actividades idênticas às publicitadas, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si", excepto se tal facto for afastado por escrito:
a) Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR; e,
b) Entrevista de Avaliação de Competências
12.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si":
a) Prova de conhecimentos; e,
b) Avaliação psicológica que comportará duas fases igualmente eliminatórias.
12.3 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 1 - Terá a forma de uma prova escrita, uma duração máxima de duas horas e incidirá sobre as seguintes temáticas:
1 - Direito europeu,
2 - Funcionamento das instituições comunitárias e do processo de decisão (Tratados fundadores, artigo 20.º do Tratado de Maastricht, Decisão 95/553/EC relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares);
3 - Direito internacional público e privado, nomeadamente Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961 e sobre relações consulares de 1963, Convenção de Haia de 1961 relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, Convenção do Conselho da Europa de 1983 relativa à Transferência de Pessoas Condenadas;
4 - Direito interno (Regulamento Consular - Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, Tabela de Emolumentos Consulares, Código do Registo Civil, legislação relativa às trasladações, Lei da Nacionalidade, Lei dos Passaportes, Lei 67/98 Protecção de Dados Pessoais);
5 - Direito Comparado;
6 - Conhecimentos de geografia e geopolítica,
7 - Domínio da rede consular e diplomática de Portugal no mundo assim como dos principais parceiros europeus, no quadro da protecção consular europeia.
12.4 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos e ou Avaliação curricular - 60 %;
b) Avaliação psicológica e ou Entrevista de avaliação de competências - 40 %.
12.5 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.6 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
12.7 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local de estilo" do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda, disponibilizada na página electrónica do Ministério, após aplicação dos métodos de selecção.
14 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Ministérios dos Negócios Estrangeiros e em jornal de expansão nacional, por extracto.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
16 - Bibliografia e legislação:
- www.secomunidades.pt
- www.mne.gov.pt
- www.cplp.org
- http://europa.eu/institutions/index_pt.htm
- http://eur-lex.europa.eu
- http://ec.europa.eu/justice_home/
- http://www.europarl.europa.eu/
- http://www.carloscoelho.org/dossiers/dir_cid_europeus/ver.asp?submenu=20&pf=47
- http://www.eurocid.pt/
- www.irn.pt
- www.cnpd.pt
- www.gddc.pt
- www.hcch.net
- www.sef.pt
- www.cnpce.gov.pt
- www.portaldocidadao.pt
- www.mai.gov.pt
"Direito Internacional Público - Documentos Fundamentais", Fernando Reboredo Seara, Fernando Loureiro Bastos e José de Matos Correia, SPB Editores, 1995.
"Organizações Internacionais - Estudo Monográfico das Principais Organizações Internacionais de que Portugal é Membro", Fundação Calouste Gulbenkian, 1999.
"Direito Diplomático", Colecção Biblioteca Diplomática, Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2007.
"Protecção Consular" - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, Lisboa, 1993.
"Negócios Estrangeiros n.º 9.2" - Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Março de 2006;
"Negócios Estrangeiros n.º 9.1" - Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Março de 2006.
Portaria 1442/2008, Diário da República 1.ª série, n.º 240, de 12/12/2008;
Decreto-Lei 75/98, Diário da República 1.ª série, n.º 73, de 27/03/1998;
Portaria 350/98, Diário da República 1.ª série, n.º 141, de 22/06/1998;
Portaria 799/2004, Diário da República 1.ª série, n.º 163, de 13/07/2004;
Decreto-Lei 204/2006, Diário da República 1.ª série, n.º 208, de 27/10/2006;
Portaria 507/2007, Diário da República 1.ª série, n.º 83, de 30/04/2007;
Decreto Regulamentar 47/2007, Diário da República 1.ª série, n.º 82, de 27/04/2009;
Despacho 4157/200, Diário da República 2.ª série, n.º 44, de 22/02/2000;
Decreto-Lei 138/2006, Diário da República 1.ª série, n.º 143, de 26/07/2006;
Decreto-Lei 45/97, Diário da República 1.ª série, n.º 203/97, de 3/09/1997;
Decisão n.º 95/553/CE, de 19/12/1995;
Decisão n.º 96/409/CE, de 25/06/1996;
Livro Verde "A Protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros", Comissão, 28/11/2006.
5 de Maio de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
201826983
