Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de quatro assistentes operacionais
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e dos n.º s 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna -se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 09 de Março do ano em curso, se encontra aberto procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, para quatro assistentes operacionais.
O procedimento concursal destina -se à ocupação de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal.
1 - Descrição sumária das funções: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, sendo que:
No 1.º posto de trabalho - assistente operacional (auxiliar técnico de turismo) as funções a exercer são de apoio ao serviço de turismo;
No 2.º e 3.º postos de trabalho - assistente operacional (motorista de pesados) as funções a exercer são de apoio aos serviços da educação, cultura, desporto e tempos livres;
No 4.º posto de trabalho - assistente operacional (fogueiro) as funções a exercer são de apoio ao serviço de desporto e tempos livres, designadamente funções de controlo do sistema de aquecimento das caldeiras das piscinas municipais cobertas.
As competências de cada um dos serviços, antes referidos, constam da estrutura orgânica da Câmara Municipal, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 276 (apêndice n.º 151), de 29 de Novembro.
2 - Habilitações literárias exigidas:
1.º posto de trabalho - escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
2.º e 3.º postos de trabalho - escolaridade obrigatória devendo os candidatos ser titulares de carta de condução de pesados e ter formação que permita o transporte escolar de crianças;
4.º posto de trabalho . escolaridade obrigatória, os candidatos têm de ser titulares de carteira profissional de fogueiro.
Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (quatro postos) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Legislação aplicável: Lei 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro.
4 - Local de trabalho:
Município de Armamar (1.º, 2.º e 3.º postos de trabalho);
Piscinas municipais cobertas (4.º posto de trabalho);
5 - Requisitos gerais de admissão:
5.1- Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro o recrutamento inicia -se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
8 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do presidente da Câmara Municipal antes referido.
9 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da mencionada Portaria.
10.2 - Forma - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Armamar, devidamente datado e assinado, o qual pode ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, na Câmara Municipal, até ao termo do prazo;
10.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
10.4 - O requerimento contém obrigatoriamente os elementos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro e deverá ser acompanhado do certificado de habilitações literárias e fotocópias do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte.
10.5 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Armamar, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e outros documentos exigidos desde que se encontrem arquivados no respectivo processo individual, para o efeito, deverão declará-lo no requerimento.
10.6 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 5.1 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
10.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83 -A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, sempre que as solicitem.
12 - Métodos de selecção e critérios: prova escrita de conhecimentos, de natureza teórica (PC), avaliação psicológica (AP) e entrevista profissional de selecção (EPS) sendo valorados nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83 -A/2009, de 22/01.
12.1 - Os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, dada a urgência na contratação dos trabalhadores, sendo excluídos da prova de avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção os candidatos que obtiverem uma valoração inferior a 9,5 valores na prova escrita de conhecimentos teóricos.
12.2 - A prova escrita de conhecimentos, de natureza teórica, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e terá a duração aproximada de 120 minutos e versará sobre os temas da seguinte legislação:
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias); Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Novo regime do contrato de trabalho em funções públicas); Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas); Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro (tramitação do procedimento concursal); Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas);
12.3 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como base o perfil de competências previamente definido.
12.4 - A entrevista profissional de selecção (método de selecção complementar) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.5 - Excepcionalmente, designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos (prova escrita de conhecimentos e avaliação psicológica), a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar como único método de selecção obrigatório, a prova escrita de conhecimentos.
12.6 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos três métodos de selecção, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 60 % + AP x 25 % + EPS x 15 %)
em que:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
EPS - Entrevista de Profissional de Selecção.
12.7 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Composição do júri do concurso:
Presidente: Maria Amélia Correia Xavier Soares, chefe da Divisão de Acção Social e Desenvolvimento Rural, que será substituído nas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos: António José da Silva Fernandes, chefe da Divisão Administrativa e Maria Ivete Borges Centenário Reais Ferreira, técnica superior.
Vogais suplentes: Joaquim Alberto Cardoso Gouveia, coordenador técnico e Sandra Andreia Afonso e Álvares Marques, técnica superior.
14 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da citada Portaria 83 -A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 daquele artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º e por uma das formas enunciadas no n.º 3 do artigo 30.º da portaria referida.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Armamar e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas antes referidas.
15 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Armamar) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
16 - De harmonia com o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março do Ministro-Adjunto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na promoção profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
17 - Quota de emprego: nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão ao concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação /expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio: www.bep.gov.pt , no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª Série do Diário da República e por extracto: na página electrónica da Câmara Municipal de Armamar, para consulta a partir da data da publicação no D.R. e num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dia úteis contado da mesma data.
25 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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