Delegação de competências
No uso da faculdade conferida pelo Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde n.º 10.724/2008, de 01 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 72 de 11 de Abril de 2008 e nos termos dos n.º s 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Cascais, adiante designado por Hospital, na reunião de 21 de Novembro de 2008, delibera delegar em cada um dos seus membros Executivos e Não Executivos, e para as áreas e ou serviços da sua responsabilidade, a prática dos actos necessários ao exercício de poderes de decisão pertencentes ao Conselho de Administração.
1 - Distribuir pelo Presidente do Conselho de Administração e seus Vogais a coordenação das áreas de gestão do Centro Hospitalar de Cascais, de acordo com o abaixo indicado:
1.1 - Ao Presidente do Conselho de Administração, Dr. Jorge Abreu Simões, a responsabilidade por todas as áreas e serviços do hospital, bem como, preparação da transmissão do estabelecimento hospitalar para o regime de gestão empresarial em regime Parceria Público Privado.
1.2 - Ao Vogal Executivo, Dr. Carlos Alberto Coelho Gil, a responsabilidade e a coordenação dos órgãos de apoio técnico, das áreas dos serviços financeiros, pessoal, aprovisionamento, farmácia, formação, dos sectores de informação para a gestão e contencioso, dos serviços de gestão de doentes, hoteleiros e de instalações e equipamentos.
2 - No Vogal Executivo, Dr. Carlos Alberto Coelho Gil, fica delegada a competência para prática dos seguintes actos:
2.1 - Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações.
2.2 - Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas sobre as reclamações apresentadas pelos utentes.
2.3 - Autorizar a abertura dos concursos de pessoal aprovados, designar o júri com excepção do pessoal médico e de enfermagem e fixar o prazo de validade dos mesmos.
2.4 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade.
2.5 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento.
2.6 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei.
2.7 - Nomear, promover e exonerar pessoal, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço extraordinárias.
2.8 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes e autorizar os abonos daí decorrentes, em especial decidir pedidos de reclassificação e de reconversão profissional.
2.9 - Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos.
2.10 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, nos termos legais.
2.11 - Solicitar as verificações domiciliárias de doença e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º, 39.º e 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e legislação complementar.
2.12 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionário ou agente e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais.
2.13 - Reconhecer como acidentes de trabalho os sofridos por trabalhadores em regime de direito privado e autorizar o processamento das correspondentes despesas, nos termos da legislação aplicável.
2.14 - Aprovar as listas de antiguidade do pessoal e decidir das respectivas reclamações.
2.15 - Distribuir o pessoal pelos serviços do Hospital, com excepção do pessoal médico, de enfermagem e auxiliar de acção médica.
2.16 - Decidir dos pedidos de concessão do estatuto de trabalhador estudante, após informação do órgão técnico respectivo.
2.17 - Autorizar os funcionários ou agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo.
2.18 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos funcionários e agentes, bem como a restituição de documentos aos interessados.
2.19 - Autorizar a destruição de documentos de concursos ou outros, nos termos da legislação em vigor.
2.20 - Solicitar aos órgãos centrais informações e pareceres.
2.21 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do respectivo artigo 27.º, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do mesmo diploma, e nos termos do Decreto-Lei 62/79, de 30 de Março.
2.22 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto.
2.23 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos.
2.24 - Assinar a correspondência e expediente necessários à execução das decisões proferidas nos processos, bem como autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República.
2.25 - Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços e a celebração de contrato escrito, até ao montante de (euro) 500.000, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2.26 - Aprovar a constituição das comissões/júris dos concursos para aquisição de bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores e delegar a competência para a realização da audiência prévia.
2.27 - Adjudicar os concursos e consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços, no rigoroso cumprimento do estipulado na legislação em vigor.
2.28 - Tomar as providências necessárias à conservação do património, designadamente autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações, assim como as despesas de simples conservação, manutenção, reparação e beneficiações das instalações e equipamentos.
2.29 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceder (euro) 125.000.
2.30 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que observados os condicionalismos previstos nos n.º s 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
2.31 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização da despesa, quando esta seja da competência do membro do Governo ou do conselho de administração.
2.32 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.
2.33 - O disposto nos pontos 2.26 a 2.33 aplica-se nos termos das correspondentes e adequadas normas constantes do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
3 - Fica, ainda, delegada nos membros executivos a competência para, no âmbito das respectivas áreas e serviços, praticarem os seguintes actos:
3.1 - Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como as respectivas alterações.
3.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.
3.3 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço.
3.4 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
4. - Na Vogal Não Executiva, Dr.ª Dalila Maria Andrade Góis, Directora Clínica, fica delegada a competência para a prática dos seguintes actos:
4.1 - Aprovar a constituição das equipas do serviço de urgência e respectivas alterações, desde que destas não resultem acréscimos de despesas;
4.2 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Centro Hospitalar de Cascais, no âmbito dos serviços de acção médica;
4.3 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitar no âmbito de processo judicial;
4.4 - Autorizar médicos pertencentes ao Centro Hospitalar de Cascais a integrar júris de concursos noutras instituições;
4.5 - Autorizar, relativamente ao pessoal das carreiras médicas, e técnica superior de saúde e técnicos de diagnostico e terapêutica, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e desde que não resultem encargos directos para o Centro Hospitalar de Cascais;
4.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal das carreiras médicas, técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, desde que não resultem encargos para o Centro Hospitalar de Cascais;
4.7 - Autorizar, relativamente aos médicos internos no internato complementar, comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na secção IV da Portaria 695/95, de 30 de Junho, até 30 dias por ano;
4.8 - Homologar as classificações de serviço do pessoal da carreira técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica;
4.9 - Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual e suas alterações no que diz respeito ao pessoal das carreiras médica, técnica superior de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, devidamente informados pelo serviço de pessoal;
4.10 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitou no âmbito do processo judicial;
4.11 - Autorizar a concessão dos direitos previstos nos n.º s 8, 9 e 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março;
4.12 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, fica a Directora Clínica autorizada a subdelegar as competências atribuídas em todos os níveis de pessoal dirigente ou de chefia, bem como nos seus adjuntos.
5 - Na Vogal Não Executiva,Enf.ª Maria Lídia Lopes Alves Dias, Enfermeira Directora, fica delegada a competência para a prática dos seguintes actos:
5.1 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo no Centro Hospitalar de Cascais a enfermeiros em formação, cujas escolas o solicitem;
5.2 - Proceder à afectação e mobilidade interna do pessoal de enfermagem e do pessoal auxiliar de acção médica adstrito à Direcção de Enfermagem;
5.3 - Homologar as avaliações de desempenho dos enfermeiros;
5.4 - Autorizar enfermeiros pertencentes ao Centro Hospitalar de Cascais a integrar júris de concurso noutras instituições;
5.5 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e desde que não resultem encargos directos para o Centro Hospitalar de Cascais;
5.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram for a do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, desde que não resultem encargos para o Centro Hospitalar de Cascais;
5.7 - Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual e suas alterações no que diz respeito ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica devidamente informados pelo serviço de pessoal;
5.8 - Aprovar os horários mensais do pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica.
5.9 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, fica a Enfermeira Directora autorizada a subdelegar as competências atribuídas nas suas adjuntas.
6 - As delegações das competências referidas nos n.os 2 e 3, não prejudicam a necessidade de informação do membro executivo ou não executivo, relativamente às áreas ou serviços sob sua responsabilidade ou matérias sujeitas ao parecer das direcções técnicas.
7 - Os membros executivos do conselho de administração, ficam autorizados a subdelegar todas ou parte das competências que por este despacho lhe são delegadas.
8 - Este despacho produz efeitos desde 01 de Fevereiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.
21 de Novembro de 2008. - O Vogal Executivo, Carlos A. Coelho Gil.
