Aviso (extracto) n.º 729/2009
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho datado de 12 de Dezembro de 2008, exarado ao abrigo da alínea a), do n.º 2 do artigo 68 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes na Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aceite, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, a transferência para esta Autarquia, da técnica superior principal da Câmara Municipal de Estarreja, Ana Paula de Oliveira Rendeiro, escalão 1, índice 510.
A presente nomeação está isenta de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea c) do n.º 3, do artigo. 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto e foi precedida de uma consulta ao Sigame, oferta n.º P20087272, tendo a mesma sido encerrada sem preenchimento da vaga.
12 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
301096151