Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, se torna público que nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local, pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, precedendo concurso, por meu despacho de 15 de Dezembro de 2008, decidi proceder à contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 9.º, conjugado com o artigo 20.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - Direito, a candidata graduada em 1.º lugar no referido concurso, aberto conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de Junho de 2008 e no Jornal de Notícias, n.º 29, de 30 de Junho, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: Sónia Pereira Alpoim.
O lugar agora ocupado, foi criado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal de 18 de Fevereiro de 2008,conforme publicação no Diário da República, n.º 70, de 9 de Fevereiro de 2008.
A nível remuneratório fica posicionada no escalão 1, índice 400, a que corresponde o montante de (euro) 1334,44 (mil trezentos e trinta e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e com a Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro.
A efectivação do contrato de trabalho por tempo indeterminado irá surtir efeitos ao dia 31 de Dezembro de 2008, por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, do citado diploma legal.
19 de Dezembro de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
301131183