Aviso (extrato) n.º 17227/2012
Cessação de comissão de serviço de cargo dirigente - Direção Intermédia de 2.º Grau, a pedido dos interessados
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea d), da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no uso da competência que me está legalmente cometida na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e nos termos da alínea i), n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redacção das Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2011, de 22 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, e com as adaptações constantes da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino, de acordo com os requerimentos apresentados pelos interessados, a cessação da Comissão de Serviço de Maria Augusta Mangorrinha Soares Banza, que vinha exercendo o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2012 e Carlos João dos Santos Toscano, que vinha exercendo o cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2012.
10 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.
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