O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de abril, definiu a natureza, missão, atribuições e o tipo de organização interna das direções regionais da economia. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, a estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria.
Considerando a publicação Portaria 537/2007, de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear das direções regionais da economia e as respetivas competências, impõe-se, proceder com a maior brevidade à nomeação de um responsável para o Gabinete de Apoio à Direção, cujo lugar se encontra vago, por força da aposentação da anterior titular, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços atento às funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Direção Regional.
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 com as alterações suprarreferidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Maria da Graça Freire da Silva Lopes, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular, anexa ao presente despacho.
17 de dezembro de 2012. - O Diretor Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
Síntese Curricular
Nome: Maria da Graça Freire da Silva Lopes Data de nascimento: 2 de agosto de 1961
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG)
Percurso Profissional:
1 - Desde janeiro de 2009 que exerce funções no Gabinete de Apoio à Direção, nas áreas financeira, aprovisionamento e gestão da frota em articulação com a Secretaria Geral do Ministério da Economia e do Emprego, no âmbito da prestação Centralizada de Serviços, gerindo as intervenções estruturais de requalificação do edifício, das infraestruturas de funcionamento e segurança.
2 - De janeiro de 2004 a dezembro de 2008 exerceu funções na Direção de Serviços de Comércio Serviços, no âmbito da aplicação do regime de autorização de instalação de estabelecimentos de comércio e de conjuntos comerciais.
3 - De janeiro de 2000 a dezembro de 2011 representante da DRELVT nas comissões técnicas de acompanhamento e comissões mistas de coordenação para o ordenamento do território, contribuindo para a elaboração e regulamento dos respetivos Planos diretores Municipais (PDM), dos concelhos da área de atuação da DRELVT. Elaboração do parecer final da DRELVT a partir da harmonização dos processos sectoriais sobre diferentes diplomas de ordenamento do território.
4 - De janeiro de 2000 a dezembro de 2003, desempenhou funções na Direção de Serviços de Dinamização Empresarial, colaborando na preparação das sessões de divulgação de informação de algumas medidas do Programa Operacional de Economia (POE), junto dos intervenientes do desenvolvimento regional. Participação no grupo de trabalho da estrutura de apoio técnico no âmbito da validação das despesas dos pedidos de pagamento das candidaturas do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do tejo (PORLVT).
5 - De setembro de 1992 a dezembro de 1999, exerceu funções de assessoria ao diretor de serviços da Direção de Serviços de Minas.
6 - De julho de 1987 a agosto de 1992 desempenhou funções inerentes ao Plano de Investimento, desenvolvimento de Despesa da Administração Central (PIDDAC), no Instituto Português do Património Cultural.
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