O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de abril, definiu a natureza, missão, atribuições e o tipo de organização interna das direções regionais da economia. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, a estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria.
Considerando a publicação Portaria 537/2007, de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear das direções regionais da economia e as respetivas competências, impõe-se, proceder com a maior brevidade à nomeação de um responsável para a Direção de Serviços de Energia, cujo lugar de diretor de serviços se encontra vago, por força da aposentação do anterior titular, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços atento às funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Direção Regional.
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 com as alterações suprarreferidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços de energia, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado Fernando Manuel Alves António, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular, anexa ao presente despacho.
20.11.2012. - O Diretor Regional da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
Síntese curricular
Nome: Fernando Manuel Alves António.
Data de nascimento: 12 de abril de 1962.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica
Formação Específica:
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, do INA. Curso de Inovação Mudança e Qualidade do IPFEL - Formação Autónoma do POAP Curso de Liderança e Trabalho de Equipa do IPFEL - Formação Autónoma do POAP
Formação Profissional Relevante:
Frequentou diferentes cursos e ações de formação e de aperfeiçoamento na área da energia elétrica, designadamente: "IBT1 - Conceção duma Instalação de Baixa Tensão", "IBT2 - Otimização e Segurança de uma Instalação de Baixa Tensão", "IMT - Instalações de Média Tensão" e "PMT - Proteções de Média Tensão".
Percurso Profissional:
1 - Desde 1 de dezembro de 2007, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Energia Elétrica do Serviço de Energia da Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - De 16 de maio de 1990 a 4 abril de 1997 exerceu as funções de técnico e de 4 de abril de 1997 a 1 de dezembro de 2007 exerceu as funções de técnico superior na Divisão de Energia Elétrica do Serviço de Energia da Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo (DRE-LVT), desenvolvendo as seguintes atividades: apreciação técnica de projetos de subestações, postos de transformação, postos de seccionamento, linhas de distribuição em média tensão e baixa tensão, grupos geradores, centrais de cogeração, centrais eólicas, centrais fotovoltaicas e instalações de utilização; vistorias às instalações elétricas para verificação da sua conformidade com as normas de segurança em vigor; análise de reclamações e de pedidos de esclarecimento de ordem técnica do público e de técnicos responsáveis por instalações elétricas; trabalhos de estudo e análise para efeitos de pareceres de interpretação regulamentar; inquéritos a acidentes de origem elétrica; membro da Comissão Técnica da DGE-CT63 em representação da DRE-LVT; auditorias a Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA) para efeitos de inscrição na DGEG; auditorias de acompanhamento a Entidades Inspetoras (EI) para efeitos de reconhecimento na DGEG.
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