José Mário de Almeida Cardoso, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que no exercício da competência que lhe é conferida pelas disposições combinadas dos artigo 68.º n.º 2 alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e artigo 21.º n.º 8 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação que lhe foi dada pela Lei 104/2006, de 7 de junho, e alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio Maria de Lurdes Ferreira Caiado, como chefe de divisão Técnica de Obras e Urbanismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos a partir desta data.
Fundamentação
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, aberto por despacho de 15 de junho de 2012 e por deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe de 10 de abril de 2012 e da Assembleia Municipal de 20 de abril respetivamente, como anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 9 de julho de 2012, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE201207/0042 e no jornal Público em 22 de junho de 2012 e considerando que a nomeação para o cargo é imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser possível a continuidade do exercício pelo anterior titular.
O anterior titular cessou funções em 19/03/2012, a seu requerimento, nos termos da alínea i) do n.º 1 artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tendo o respetivo lugar sido ocupado em regime de substituição.
Com o provimento deste lugar, ficam preenchidos dois lugares de chefe de divisão municipais, portanto dentro dos limites estabelecidos na alínea a) do artigo 8.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Foi selecionada para ocupar o cargo de chefe de divisão técnica de obras e urbanismo, a candidata Maria de Lurdes Ferreira Caiado, porquanto se considerou que esta reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - e possuir o perfil pretendido para prosseguir as atribuições, competências e objetivos do serviço da referida Divisão, como comprova o seu currículo profissional e académico.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada
Nota Curricular:
Nome: Maria de Lurdes Ferreira Caiado
Data de nascimento: 3 de março de 1977
Habilitações literárias:
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em 20 de dezembro de 2001, pela Escola Superior de Tecnologia de Viseu.
Experiência profissional:
Exerceu funções de técnica superior de engenharia civil, no Gabinete Técnico Local da Câmara Municipal de Sernancelhe de 18 de abril de 2005 a 17 de abril de 2006 salientando que, no período de 10 de fevereiro a 3 de maio de 2006, exerceu funções de coordenadora no Gabinete Técnico Local, de 1 de junho de 2006 a 19 de março de 2012, exerceu funções de técnica superior de Engenharia Civil na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo. Foi nomeada Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, em regime de substituição, cargo que exerce de 20 de março de 2012 até à presente data.
Formação profissional:
Participou em diversos cursos de formação, seminários, ações de sensibilização etc., destacando-se, entre outros, os seguintes: Código de Contratos Públicos; Regime Jurídico de Obras de Urbanização e Edificação; Erros e Omissões e Trabalhos a mais em Empreitadas de Obras Públicas; Projetista de RCCTE; Segurança e Higiene no Trabalho; Prevenção de Riscos na Construção Civil; Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.
26 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Mário Almeida Cardoso.
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